Termos e políticas

Termos e Política

Política de Proteção de Dados

1. Objetivo

Esta Política tem como objetivo estabelecer os requisitos fundamentais, em matéria de segurança e condutas internas, para o tratamento de informações pessoais por parte da empresa Netra e, construir, com base em nosso Sistema de Gestão da Segurança da Informação, um Sistema de Gestão de Proteção de Dados que permita o estabelecimento de uma relação de confiança com o titular, auxiliando-nos a atuar de forma transparente e assegurando mecanismos de participação do titular (Proteção de Dados Pessoais e a Privacidade dos titulares).

Esta Política de Proteção de Dados é uma declaração formal da Netra acerca de seu compromisso com a proteção dos dados sensíveis, incluindo dados pessoais, de sua propriedade e/ou sob sua guarda.

1.1 Aplicações

Esta Política aplica-se à Netra e deve ser cumprida por todos os seus colaboradores, fornecedores, clientes e parceiros.

2. Termos e Definições

Alta Direção: Órgão decisório máximo de uma dada organização. Para os fins desta política pode se referir também a órgãos inferiores imediatamente subordinados a este para os quais o órgão deliberativo máximo tenha delegado os poderes para a tomada de determinadas decisões.
Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”): Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional.
Colaboradores: Categoria que engloba todos os trabalhadores, prestadores de serviço e representantes, atuais, antigos e potenciais futuros (candidatos) de um dado ente.
Controlador: Aquele que define a finalidade e o meio de tratamento.
Dados Pessoais: Todo e qualquer dado ou informação que possa ser associado direta ou indiretamente a uma pessoa física (humana).
Decisões automatizadas: Decisões tomadas por sistemas de inteligência artificial.
Desequilíbrio de Poderes: Situação fática na qual uma das partes de uma dada relação possui parte de sua liberdade tolhida em decorrência, em regra, de uma relação de subordinação e/ou dependência para com a outra.
Encarregado pela Proteção de Dados/Data Protection Officer (DPO): Responsável por dirigir o Comitê de Proteção de Dados em suas atividades e por servir de intermediário entre as partes interessadas e a Netra.
Entes Reguladores: Pessoas jurídicas e órgãos que possuem como função precípua a fiscalização de uma dada atividade econômica.
Importar Dados: Salvar, copiar, compartilhar, transferir ou, de qualquer modo, inserir em dispositivo, computador, nuvem, ou qualquer outro meio, dados da aplicação.
Incidente de Segurança: Evento confirmado ou sob suspeita relacionado a segurança, que impacte a confidencialidade, integridade, a disponibilidade e a privacidade da informação.
Informação: É o significado extraído de determinado dado quando inserido em um dado contexto.
Operador: Sujeito que trata dados pessoais em nome e por conta dos controladores.
Parceiros Econômicos/Parceiros: Sujeito, pessoa física ou jurídica, com quem uma dada organização tem ou planeja estabelecer negócios, incluindo, mas não se limitando a fornecedores, operadores e representantes contratados;
Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (“RIPD”): Documento a ser confeccionado para operações de tratamento que impliquem em alto risco aos direitos e liberdades dos titulares, visando uma reflexão mais aprofundada sobre as mesmas e um tratamento mais efetivo de seus riscos.
Responsável pelo Tratamento: Sujeito responsável pela operação de tratamento a ser realizada.
Segurança da Informação: Matéria que versa a respeito do conjunto de medidas técnicas, organizacionais e físicas utilizadas para a manutenção da confiabilidade (confidencialidade, integridade, disponibilidade e privacidade) da informação.
Transferência Internacional de Dados Pessoais: Operação na qual se transfere dados pessoais para fora do território nacional, independente do meio em que ocorra.
Tratamento: Qualquer operação feita com dados pessoais.
Titular: Pessoa física a quem os dados pessoais se referem.
Violação de Dados Pessoais: Incidente de segurança que envolva dados pessoais.

3. Dos Princípios Seguidos pela Netra

A Netra realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com os seguintes princípios internos:

Eficiência e necessidade, visando tratar o mínimo de dados pessoais possível para a obtenção dos melhores resultados.
Segurança, implementando medidas físicas, técnicas e organizacionais para garantir a confiabilidade (integridade, confidencialidade e disponibilidade) e a privacidade dos dados pessoais dos titulares.
Legalidade, apenas tratando dados pessoais obedecendo os limites e princípios legais, acobertados por uma base legítima de tratamento, com propósitos específicos e respeitando a boa-fé.
Transparência e confiança, garantindo, ao máximo, que o titular se encontre informado das operações de tratamento praticadas com os seus dados pessoais.

4. Do Tratamento de Dados pela Netra

A Netra entende o valor e a importância dos dados pessoais e da privacidade dos titulares, tratando esses dados de forma legítima, com finalidade expressa, transparente e sempre adotando medidas de segurança adequadas para resguardar os titulares.

4.1 Requisitos Mínimos para o Tratamento de Dados:

4.2 Da Aprovação de novas Hipóteses de Tratamento:

Todas as novas hipóteses de tratamento de dados pessoais devem ser aprovadas de forma fundamentada pelo Comitê de Proteção de Dados, após a apresentação de parecer por sua Mesa Diretora. Caberá ao Responsável pela nova operação de tratamento fazer uma análise prévia de sua exequibilidade e encaminhá-la a mesa diretora. Considerar-se-á Responsável pelo Tratamento, para os fins deste item, o chefe, líder ou responsável pelo projeto no qual a nova operação de tratamento se insira ou, em sua ausência, o responsável pela Diretoria no escopo da qual se opere o tratamento. Caberá ao Responsável pelo Tratamento a análise inicial quanto ao cumprimento dos requisitos previstos no ponto “4.1” deste capítulo. Além do Cumprimento dos requisitos previstos no ponto “4.1”, caberá ao Responsável pelo tratamento analisar se:

A necessidade de execução de um RIPD.

Sendo necessária a execução de um RIPD, este poderá ser executado diretamente pelo Responsável, com o apoio de pelo menos um dos membros do comitê ou em conjunto com a Mesa Diretora.

O RIPD poderá substituir o parecer fundamentado da Mesa Diretora.

Caso o RIPD seja executado sem o apoio da Mesa Diretora, caberá a ela sua revisão de forma prévia ao seu encaminhamento para a análise do Comitê.

Todos os documentos produzidos ao longo do processo de aprovação de uma nova operação de tratamento deverão ser armazenados por prazo não inferior a dez anos, contados do encerramento das operações de tratamento de dados pessoais a qual se refiram.

4.3 Tratamento de Dados com Base no Consentimento:

Sempre que um dado pessoal for tratado com base no consentimento, a Netra adota medidas adequadas para garantir que ele seja livre, informado e inequívoco.

Para garantir que o consentimento seja dado livremente, a Netra adota medidas adequadas para evitar (ou mitigar) situações de desequilíbrio de poderes, condicionalidade equivocada, ausência de granularidade e detrimento em sua retirada.

Tratando-se de situação de desequilíbrio de poderes, a Netra toma todas as medidas necessárias para:

Assegurar a ausência de qualquer prejuízo pelo não oferecimento do consentimento, excetuadas as situações em que o tratamento dele dependente seja intrinsicamente necessário ao aferimento de um dado benefício;
Informar ao titular da inexistência de qualquer prejuízo pelo não oferecimento do consentimento, nos termos supracitados;
Permitir, ao Titular, que, sentindo-se coagido, denuncie a prática coativa, inclusive anonimamente;

A Netra apenas impõe o oferecimento do consentimento como condição para o acesso a um produto, um serviço ou um benefício, qualquer que seja a sua natureza, quando o tratamento para o qual este é dirigido se mostrar necessário para a adequada prestação do serviço, o acesso ao produto ou o aferimento do benefício.

Sempre que possível, a Netra permite ao Titular que ofereça seu consentimento apartado para cada finalidade de tratamento perseguida.

A Netra garante que a retirada do consentimento se opere sem qualquer detrimento ao Titular, exceto naquelas situações em que o tratamento dele seja intrinsicamente necessário ao aferimento ou manutenção de um dado benefício.

A Netra adota todas as medidas necessárias para assegurar que o titular foi adequadamente informado e dispõe de meios adequados para o saneamento de quaisquer dúvidas ora existentes.

Sempre que possível a Netra coletará o Consentimento do Titular de forma documentada e que permita a comprovação de sua autenticidade e não-repúdio.

A documentação comprobatória do consentimento deverá ser armazenada por prazo não inferior a dez anos, contados do encerramento das operações de tratamento de dados pessoais a qual se refiram.

4.4 Da Precisão e Qualidade dos Dados:

Todos os Colaboradores, no exercício de suas funções, deverão observar se os dados pessoais e documentos com que tenham contato encontram-se atualizados, íntegros, exatos e relevantes para as finalidades perseguidas pela Netra.

O Responsável pelo tratamento deverá tomar medidas adequadas para garantir que os dados pessoais se encontrem precisos e atualizados.

Os dados pessoais deverão ser revistos (para a verificação periódica da atualidade, integridade, exatidão e relevância dos dados nas respectivas áreas, em acordo com suas particularidades), podendo ser fixados prazos diversos entre dados de diferentes naturezas, de acordo com a necessidade em concreto, com periodicidade mínima anual.

Essa revisão, poderá ser feita diretamente pelo Titular, quando tecnicamente possível. Nessa hipótese, caberá ao Responsável pelo tratamento notificar o titular para que este proceda a atualização de seus dados;

Os procedimentos relativos à manutenção da precisão e da qualidade dos dados pessoais poderão ser automatizados;

4.5 Da Retenção e da Eliminação de Dados:

Os dados pessoais serão retidos pelo período indicado no Inventário de Dados Pessoais e, sendo o caso, no contrato porventura existente com o cliente.

Todos os Colaboradores, no exercício de suas funções, deverão observar se os dados pessoais e documentos com que tenham contato encontram-se em conformidade com as políticas e procedimentos da Netra.

O Responsável pelo tratamento deverá tomar medidas adequadas para garantir que os dados pessoais não sejam armazenados por tempo superior ao necessário e caso ocorra deverá adotar medidas adequadas para elimina-los.

Documentos físicos que contenham dados pessoais devem ser descartados por meio de trituração, incineração ou outro método que permita, com similar eficácia, torná-los indisponíveis para qualquer pessoa.

Os dados e documentos que se encontrem armazenados em formato digital deverão ser descartados de forma apta a torná-los indisponíveis para qualquer pessoa, por meio do uso de meios técnicos, no momento do descarte, que garantam a sobrescrição do arquivo ou outro método de similar eficácia.

Em caso de dúvidas a respeito de quais medidas devem ser adotadas em concreto, o Responsável pelo Tratamento poderá solicitar apoio do Comitê de Proteção de Dados, por intermédio do DPO.

Sempre que possível o titular será comunicado antes de se proceder a eliminação de seus dados para, querendo, exercer seu direito à portabilidade.

As operações de eliminação devem ser adequadamente documentadas e a documentação deverá ser armazenada por prazo não inferior a dez anos, contados da efetiva eliminação dos dados.

Os procedimentos relativos à retenção e eliminação dos dados pessoais poderão ser automatizados.

4.6 Inventário de Dados Pessoais:

A Netra manterá inventário de dados pessoais por meio do qual seja possível visualizar as operações de tratamento por si praticadas e as partes com quem compartilhe dados pessoais ou a quem os divulguem.

A Netra, por questões organizacionais, poderá adotar mais de um inventário, voltado para setores, projetos ou departamentos específicos.

A data de criação de cada inventário deve ser registrada no próprio documento, pelo responsável pelo tratamento, e detalhada no campo “Histórico de Revisões”, disponível na Lista de Inventários.

Ocorrendo a necessidade de revisão do inventário, seja para inclusão, retificação e/ou exclusão de qualquer dado, a data de atualização deve ser registrada no próprio documento, pelo responsável pelo tratamento, e detalhada no campo “Histórico de Revisões”, disponível na Lista de Inventários.

5. Relação com Operadores e Controladores

5.1. Subcontratação de Operadores:

A contratação de operadores se procederá sempre por escrito e será precedido de um background check do potencial contratado.

Sempre que possível, o contrato com o operador conterá:

5.1.1. Cláusulas que definam:

Identificação das partes;
O objeto do Tratamento;
Sua duração;
Sua finalidade;
Uma visão global das operações de Tratamento a serem praticadas;
As espécies de dados pessoais tratados;

5.1.2. Cláusulas que garantam:

Que o operador apenas trata os dados pessoais apenas mediante instruções documentadas da Netra;
Que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade;
Que o Operador deverá prestar assistência ao controlador no cumprimento de suas obrigações legais;
Que, findo o contrato, o operador deverá eliminar ou devolver ao controlador todos os dados pessoais relacionados com o tratamento, apagando as cópias existentes, salvo que a conservação dos dados seja exigida ao abrigo do direito;
Comunicar ao controlador, sem demora indevida, a ocorrência de violação de dados pessoais;
Disponibilizar ao Controlador todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas.

O background check buscará verificar se o contratado apresenta indícios de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e outras normas de privacidade aplicáveis, analisando suas políticas e procedimentos, medidas técnicas adotadas, seu histórico conhecido de incidentes de segurança e eventuais medidas corretivas adotadas.

Antes de se proceder com a subcontratação do operador, será consultado o DPO, que emitirá parecer sobre os pontos elencados no ponto “background check”, bem como os demais pontos que entender relevantes.

Para além dos pontos acima elencados, caso o operador se encontre fora do território nacional, a Netra observará se:

Se o país em que se encontra o operador possui legislação que ofereça proteção aos dados pessoais de forma compatível com as normas nacionais protetivas dos dados pessoais, reconhecida por meio de uma decisão de adequação expedida pela ANPD;
Se, inexistindo legislação adequada, subsistam garantias suficientes de segurança, privacidade e proteção de dados pessoais em nível similar àquele previsto na LGPD, mormente pela possibilidade de edição de cláusulas contratuais padrão, existência de normas corporativas globais e/ou de selo ou certificação que comprove a adoção de boas práticas;

Sempre que possível, se requererá, ao operador, que adira formalmente com a presente política e demais políticas internas da organização aplicáveis.

5.2 Relações com Controladores Conjuntos:

Quando, na condição de Controladora, a Requerente tratar dados pessoais em conjunto com outros Controladores, deverá tomar medidas adequadas para garantir a licitude e segurança do tratamento de dados pessoais. Para tanto, as Partes deverão celebrar um Contrato escrito que, no mínimo contenha cláusulas que definam:

Identidade das partes;
O objeto do Tratamento;
Sua duração;
Sua finalidade;
Uma visão global das operações de Tratamento a serem praticadas;
As espécies de dados pessoais tratados;
Os papéis e responsabilidades das partes;
A responsabilidade pela implementação das medidas técnicas e organizacionais que garantam a segurança da informação, a proteção de dados pessoais e a privacidade;
Definição de responsabilidades decorrentes da violação de dados pessoais;
As regras de retenção e/ou descarte de dados pessoais;
Responsabilidade cível por inadimplemento das normais contratuais e legais em matéria de proteção de dados;
Responsabilidades relativas ao atendimento das obrigações dos titulares de dados;
Responsabilidades relativas à informação dos titulares;
Definição do ponto de contato com os titulares de dados.

Sempre que possível, o contrato entre os controladores conjuntos será precedido pela realização de um background check, que buscará verificar se o controlador conjunto apresenta indícios de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e outras normas de privacidade aplicáveis, analisando suas políticas e procedimentos, medidas técnicas adotadas, seu histórico conhecido de incidentes de segurança e eventuais medidas corretivas adotadas. Caso o Controlador encontre-se situado fora do território nacional, aplicar-se-á em tudo que for cabível àquilo previsto nos já descritos, neste capítulo.

5.3 Relação com Controladores enquanto Operadores:

Quando, na condição de operadora, a Netra tratar dados pessoais em nome e por conta de terceiros, deverá tomar medidas adequadas para garantir a licitude e segurança do tratamento de dados pessoais.

Quando atuar enquanto operadora, a Netra garantirá que:

Apenas tratará dados pessoais para o propósito expresso nas instruções documentadas do cliente;
Adotará boas práticas de segurança da informação, privacidade e proteção de dados;
Não tratará os Dados Pessoais para o propósito de marketing e propaganda, sem o estabelecimento de que um consentimento antecipado foi obtido do titular ou quando da existência de outra base legal adequada;
Informará ao cliente se, em sua opinião, a operação de tratamento de dados contratada é ilícita;
Irá, dentro de seus limites técnicos e organizacionais, fornecer informação adequada ao cliente para que este cumpra com suas obrigações legais;
Notificará o cliente, sem demora indevida, da ocorrência de violação de dados pessoais;
Apenas divulgará dados pessoais quando legalmente obrigada;
Notificará o cliente a respeito do recebimento de uma notificação para proceder a divulgação obrigatória de dados pessoais;

6 Dos Direitos dos Titulares

A Netra atende e respeita aos direitos dos titulares, nos termos de suas Políticas de Privacidade e procedimentos internos.

Direitos dos Titulares: Cabem aos titulares os seguintes direitos:
Direito a Informação: É o direito do titular dos dados de obter informações claras, precisas e em linguagem simples e inteligível a respeito do tratamento de informações a seu respeito.
Direito de Retificação: É o direito do titular de corrigir eventuais dados que estejam equivocados ou desatualizados sobre si.
Direito de Eliminação: Direito de anonimizar, bloquear ou excluir dados que tenham se tornado desnecessários ou estejam sendo tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Direito de Portabilidade: É o direito do titular dos dados de receber uma cópia em formato interoperável de todos os dados pessoais atinentes a sua pessoa que estejam em poder da organização, ou de requerer que a mesma seja encaminhada diretamente a outro controlador.
Direito de Retirada do Consentimento: É o direito do Titular de retirar, sem qualquer detrimento, o consentimento oferecido para a realização de uma dada operação de tratamento e demandar o encerramento da citada operação.
Direito de Revisão: É o direito do titular de obter uma revisão sobre decisões automatizadas que afetem o seu interesse.
Direito de Explicação: é o direito do titular de obter informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada.

6.1 Atendimento das Requisições dos Titulares:

Ao atender as requisições dos titulares de dados, observar-se-á o seguinte:

Sempre que possível, adotar-se-á medidas que permitam o exercício dos direitos pelos titulares de forma direta, isto é, independente de intermediários, por meio de ferramentas adequadas.

Quando não for possível o exercício direto de direitos, o atendimento das requisições dos titulares se fará por meio de procedimento que preveja, no mínimo:

Meio para a confirmação da identidade do titular, podendo incluir a requisição de apresentação de cópia de um documento.
Hipóteses de direcionamento para o controlador, ou requisição de sua permissão, quando a Netra for operadora e se entender que as informações Requeridas envolvem conteúdo sensível e/ou confidenciais dos respectivos controladores.

6.2 Canal de Comunicação e Exercícios de Direitos

As comunicações entre os titulares de dados e a Netra se darão por intermédio do DPO, operando-se por meio do endereço de e-mail dpo@netra.global ou outro canal de comunicação disponibilizado pela Netra.

7. Ações de Conformidade, Accountability e Cooperação com Autoridades Reguladoras

Ações de Conformidade: A Netra sabe que o resguarde da privacidade e da proteção de dados é uma tarefa diária, que depende do esforço comum de todos aqueles que compõem a nossa organização, razão pela qual adota ações internas adequadas para a manutenção da conformidade e engajamento.
Governança: a Netra reconhece a importância de uma estrutura de governança adequada para o resguarde da Proteção de Dados e Privacidade, em decorrência disso, dispõe de responsabilidades adequadas para toda a organização. O Comitê de Proteção de Dados, presidido pelo Encarregado pelo DPO, é o órgão responsável pela conformidade pela Netra, às normas de proteção de dados pessoais e privacidade, internas e externas, a que a Netra encontra-se sujeita. Cabendo-lhe, com o apoio da Alta-Direção, implementar, dirigir e aprimorar o Sistema de Gestão em Proteção de Dados. Caberá aos diretores, coordenadores, responsáveis pelos núcleos e líderes de projetos fiscalizar a conformidade da atuação de seus respectivos subordinados com a presente Política de Proteção de Dados e demais políticas e procedimentos aplicáveis. Caberá a todos os colaboradores, independente de posição hierárquica, obedecer às políticas e procedimentos da organização, participar dos treinamentos e capacitações e contribuir, no escopo de suas funções, ativamente com a proteção de dados e privacidade.
Treinamento: A Netra entende a importância de realizar treinamentos regulares e adequados para o resguarde da Proteção de Dados e Privacidade. A realizar, no mínimo, um treinamento anual para os colaboradores, em matéria de proteção de dados e privacidade. Treinar novos colaboradores após a sua admissão, em matéria de proteção de dados e privacidade.
Controles: Para além dos controles expressamente previstos na presente política, são aplicáveis os controles técnicos, físicos e organizacionais previstos na Política de Segurança da Informação (PSI) e demais políticas e procedimentos de segurança da informação e/ou proteção de dados pessoais.
Accountability: Responsabilidade por todas as ações de conformidade realizadas, requisições recebidas e/ou respondidas, incidentes de segurança identificados e/ou tratados, espécies de operações de tratamento de dados realizadas, revisões nesta e em outras políticas e procedimentos internos, bem como, todas as demais ações que objetivem, que resguardem a proteção de dados e privacidade, devem ser devidamente registrados, de forma adequada a se identificar os fatos e as ações transcorridas, bem como os sujeitos envolvidos.
Cooperação com Autoridades Reguladoras: a Netra presa por uma relação colaborativa com as autoridades reguladoras, nomeadamente a Agência Nacional de Proteção de Dados.

8. Comitê de Proteção de Dados e DPO

Apresentação e Propósito: O Comitê de Proteção de Dados e Privacidade é responsável pela conformidade da Netra, às normas de proteção de dados pessoais e privacidade, internas e externas, a que a Netra encontra-se sujeita. Cabendo-lhe, com o apoio da Alta Direção, implementar, dirigir e aprimorar o Sistema de Gestão em Proteção de Dados.

Autoridade e Poderes: O Comitê é o órgão máximo na organização em proteção de dados e privacidade, encontrando-se diretamente subordinado a Gestão Executiva da Netra. Em razão dessa posição, lhe são conferidos todos os poderes possíveis para a implementação, manutenção e monitoramento de matérias atinentes à proteção de dados e privacidade, incluindo, mas não se limitando a:

Ser consultado em todas as questões envolvendo proteção de dados e privacidade;
Monitorar os projetos, internos e externos, desenvolvidos pela organização para garantir a sua conformidade com as normas aplicáveis em proteção de dados e privacidade;
Formular e modificar regras de boas práticas internas;
Analisar, definir ou recomendar, em conjunto com o Comitê de Qualidade, Segurança, Risco e SEPG, padrões mínimos de segurança, um plano de auditoria interna e/ou externa, um plano de treinamento periódico em proteção de dados e privacidade;
Pré-Aprovar ou Pré-Rejeitar operações de tratamento de dados pessoais, por meio de parecer fundamentado;
Realizar, ou determinar que se realize, e aprovar uma Avaliação de Impacto em Proteção de Dados/ Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais;
Apenas ter qualquer de suas decisões afastadas mediante decisão fundamentada da Diretoria Executiva;
Avaliar e responder, em nome da organização, requisições de partes interessadas, incluindo autoridades públicas, titulares de dados pessoais e parceiros econômicos;
Controlar, investigar e responder, junto ao Comitê de Qualidade, Segurança, Risco e SEPG, violação de dados pessoais;
Aplicar sanções ou outra medida adequada aos envolvidos em violação de dados pessoais, separadamente ou em conjunto com outros Comitês empresariais.

8.1 Posição na Hierarquia da Organização e Garantias

O Comitê de Proteção de Dados encontra-se diretamente subordinado à Diretoria Executiva, encontrando-se no mesmo nível hierárquico do Comitê de Compliance, do Comitê de Qualidade, Segurança, Risco e SEPG e da Coordenação de Orçamento e Controle, devendo trabalhar, em conjunto com esses organismos, para garantir o adequado funcionamento da organização. É garantida a devida independência técnica aos membros do Comitê de Proteção de Dados, que não poderão ser sancionados por suas opiniões ou votos, desde que resguardem pertinência técnica. Nenhum dos membros do Comitê de Proteção de Dados poderá, de qualquer modo, ser sancionado pelo regular exercício de suas funções.

8.2 Estrutura, Composição e Membros

O Comitê de Proteção de Dados é composto da seguinte forma: Uma mesa diretora, responsável por dirigir as atividades do comitê e as atividades diárias da organização em proteção de dados, sendo formada por:

Um Diretor (Encarregado pela Proteção de Dados/Data Protection Officer – DPO), interno ou externo aos quadros empresariais, responsável por dirigir e representar o Comitê, pelo monitoramento e controle da conformidade da organização com as normas aplicáveis e servir de ponto de contato entre a organização e os titulares de dados pessoais e/ou agentes reguladores ou fiscalizadores. Ao DPO incumbe o “voto de qualidade” nas hipóteses de empate entre as deliberações colegiadas.
Dois consultores, internos ou externos aos quadros empresariais, representantes da assessoria jurídica e da Time de Tecnologia e Soluções, responsáveis por assessorar o Encarregado de Proteção de Dados em suas tarefas ordinárias e, em caso de ausência, assumir temporariamente suas atribuições.
Um Conselho, responsável pela implementação, monitoramento e aprimoramento do programa de gestão em proteção de dados e privacidade, pela aplicação de sanções, respostas a violação de dados pessoais, por monitorar, fiscalizar, aprovar, rejeitar ou modificar as decisões, propostas, avaliações, relatórios e Pareceres apresentados pela mesa diretora.

O Conselho será formado pelos membros da Mesa Diretora e por representantes de todas as Diretorias e da Qualidade. A lista com os nomes dos Integrantes do Comitê, está disponível no sistema interno de publicação de documentos da empresa (Sistema DOC), para consulta a qualquer tempo pelos profissionais da Netra.

8.3 Reuniões:

O Comitê se reunirá, ordinariamente, presencialmente ou por meio eletrônico: Trimestralmente para monitorar, fiscalizar, aprovar, rejeitar ou modificar as decisões, propostas, avaliações, relatórios e pareceres apresentados pela mesa diretora no mês antecedente. Anualmente, para:

O Comitê se reunirá, extraordinariamente, presencialmente ou por meio eletrônico, mediante convocação do DPO, quando necessário para a implementação, direção, monitoramento e aprimoramento do Sistema de Gestão em Proteção de Dados e/ou for requerido por política ou procedimento interno. As reuniões do Comitê devem ser regularmente registradas, por qualquer meio que permita a comprovação do conteúdo das suas deliberações.

8.4 Responsabilidades

Caberá ao Comitê implementar, dirigir, monitorar e aprimorar o Sistema de Gestão em Proteção de Dados e Privacidade, cabendo-lhe, para tanto, dentre outras responsabilidades:

Servir de órgão consultor para toda organização, acompanhando, informando e a aconselhando matérias relativas à privacidade e proteção de dados;
Monitorar internamente a organização, pontuando e investigando eventuais não-conformidades com as normas internas e externas que lhe sejam aplicadas;
Promover orientação e treinamento aos colaboradores da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
Adotar as medidas necessárias para garantir a adequação dos projetos, internos e externos, desenvolvidos pela organização com as normas aplicáveis em proteção de dados e privacidade;
Formular e modificar regras de boas práticas internas;
Avaliar novas operações de tratamento de dados pessoais;
Realizar a due diligence de parceiros econômicos;
Comandar, quando necessário, a realização da Avaliação de Impacto em Proteção de Dados/Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais;
Aprovar o resultado da Avaliação de Impacto em Proteção de Dados/ Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais;
Definir um plano de auditoria interna e/ou externa;
Responder, em nome da organização, requisições de partes interessadas, incluindo autoridades públicas, titulares de dados pessoais e parceiros econômicos;
Controlar, investigar e responder à violação de dados pessoais;

Contato: o Comitê poderá ser contatado por intermédio do DPO, através do endereço de e-mail dpo@netra.global ou outro canal de comunicação disponibilizado pela Netra.

9. Dos Deveres dos Colaboradores e Parceiros Econômicos, das Sanções e da Revisão

Os colaboradores e parceiros econômicos devem estar cientes de que a proteção de dados pessoais é de responsabilidade de todos, nos limites das atribuições de cada um.

9.1 Da Gestão de Privacidade de Dados

Os dados pessoais obtidos em razão do exercício das funções, ou, de qualquer outro modo, em razão de seu relacionamento com a Netra, são sigilosos, não podendo ser divulgados a pessoal não autorizado;
Os colaboradores e parceiros econômicos da Netra devem estar cientes que todo e qualquer tratamento de dados pessoais que venham a realizar em nome, por conta ou, de qualquer modo, relacionado com a Netra deve encontrar-se alinhado com os preceitos dessa política e demais leis e regulamentos aplicáveis;
Os colaboradores devem descartar adequadamente documentos, rascunhos e outros materiais que detenham dados pessoais e cujo armazenamento não seja mais necessário ou encontre-se em desconformidade com a presente política;
Sempre que identificarem dados pessoais incorretos, desatualizados ou que se encontrem em violação a presente política, ou a legislação, os colaboradores possuem o dever de informar ao Comitê de Proteção de Dados, por intermédio Encarregado (Data Protection Officer);
Sempre que se aperceba de uma violação de dados pessoais sob a responsabilidade ou guarda da Netra, o colaborador, ou parceiro econômico, deve informar ao Comitê de Proteção de Dados, por intermédio Encarregado (Data Protection Officer);
Caberá, ao colaborador, remeter, ao Comitê, por intermédio do DPO, qualquer dúvida a respeito das normas, procedimentos e políticas internas;
Poderá, o colaborador, remeter ao Comitê, por intermédio do DPO, sugestões fundamentadas para a modificação e/ou aprimoramento de qualquer política ou procedimento interno.

9.2 Sanções

Nos casos em que houver violação desta Política ou das Normas de Segurança da Informação, privacidade e/ou proteção de dados, sanções administrativas e/ou legais poderão ser adotadas, podendo culminar com o desligamento e eventual responsabilização criminal e cível, se aplicáveis. Sem prejuízo das sanções previstas no ponto “9.2”, o não cumprimento das normas estabelecidas neste documento, seja isolada ou cumulativamente, poderá causar, de acordo com a infração cometida, as seguintes punições:

Comunicação de descumprimento: Será encaminhado ao funcionário, por e-mail, comunicado informando o descumprimento da norma, com a indicação precisa da violação praticada. Cópia desse comunicado permanecerá arquivada junto à Coordenação Desenvolvimento Humano Organizacional na respectiva pasta do funcionário;
Advertência ou suspensão: A pena de advertência ou suspensão será aplicada, por escrito, somente nos casos de natureza grave ou na hipótese de reincidência na prática de infrações de menor gravidade;
Demissão por justa causa: Nas hipóteses previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.

9.3 Violação de Dados Pessoais

Cientificado da ocorrência de uma violação de dados, o Comitê avaliará o risco aos direitos e liberdades dos Titulares, adotando, em consonância com os procedimentos internos, todas as medidas necessárias para mitigá-los. Sempre que a violação de dados pessoais acarretar risco relevante ao titular, o Comitê procederá à notificação dos Titulares atingidos e dos entes reguladores, nos termos da lei. A notificação contemplará, no mínimo:

A descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
As informações sobre os titulares envolvidos;
A indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
Os riscos relacionados ao incidente;
Os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e
As medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

9.4 Revisão

A Netra encontra-se em processo de contínuo melhoramento, razão pela qual nos reserva o direito de rever e atualizar a presente política sempre que assim se mostrar necessário. Além disso comprometemo-nos a revisitá-la e revisá-la, no mínimo, anualmente.

Política de Cookies

LEIA COM ATENÇÃO! A SUA PRIVACIDADE É DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA NÓS, DA NETRA.

O usuário declara a sua ciência a respeito do tratamento de seus dados pessoais nos termos da presente POLÍTICA DE COOKIES. Caso o usuário não concorde com os termos e condições aqui expostos deve interromper imediatamente o uso do website da “Netra”.

INTRODUÇÃO

O que é uma Política de Cookies? A Política de Cookies é um documento que explica nossos princípios e ações quando se trata da coleta, processamento e armazenamento de suas informações por meio de cookies – pequenos programas de computador que são baixados em seu dispositivo para armazenar suas preferências e outras informações. Outras possíveis formas de tratamento de seus dados pessoais podem ser acessadas por meio de nossa Política de Privacidade .
Para que serve? Esta política busca estabelecer uma relação de transparência e confiança entre nós e nossos usuários, explicando como nós e nossos parceiro implantamos e utilizamos cookies, bem como as opções que você tem para controlá-los.
Nossa postura: em nome do princípio da necessidade, nós buscamos limitar a coleta de seus dados pessoais ao mínimo necessário para a prestação, manutenção e remuneração de nossos serviços na condição website. Para além disso, nós buscamos, em nome do princípio da granularidade e da liberdade de consentimento, possibilitar que você gerencie as configurações de cookies de nosso website, esvaziando o conteúdo dos cookies que tratem seus dados pessoais e não sejam essenciais.
Atenção ao conteúdo de terceiros e/ou incorporado: A Netra faz uso de diferentes aplicativos e serviços de terceiros para melhorar a experiência dos visitantes. Isso inclui plataformas de mídias sociais tais como Linkedin, WhatsApp, por meio do uso de botões que possibilitam aceder nossos canais nessas redes. Essas plataformas podem tratar seus dados pessoais de forma diversa daquela prevista na presente política. Nós não temos controle direto sobre a informação que é coletada por esses aplicativos e serviços, que é regulada pelas suas respectivas políticas internas, aceitas pelo usuário no momento de sua subscrição aos mesmos.

COMO UTILIZAMOS COOKIES?

Quais cookies podemos utilizar?

Cookies estritamente necessários: Esses cookies são necessários para o funcionamento do website e a adequada prestação de nossos serviços. Em razão disso, eles não podem ser desativados no nosso sistema. Geralmente, são definidos apenas em resposta as suas ações que constituam uma solicitação de serviços, tais como definir as suas preferências de privacidade, iniciar sessão ou preencher formulários.

São esses cookies:

Analytics: coletam informações de forma anônima sobre como os usuários interagem com o website da Netra, incluindo quais páginas são mais visitadas, bem como outros dados analíticos. Nós utilizamos essas informações para aprimorar a sua experiência, melhorando o funcionamento do site, e para nossa atividade comercial, demonstrando, para anunciantes, o volume de visitantes de nossas páginas.

São esses cookies:

Cookies de Terceiros: são informações definidas por domínios de terceiros (diversos da Netra), permitindo o rastreamento de informações sobre a sua navegação, a apresentação de propagandas direcionadas a suas preferências, dentre outros aspectos.

São esses cookies:

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Quais bases legais utilizamos para tratar seus dados?

Nós tratamos os dados pessoais eventualmente coletados por meio de cookies estritamente necessários para que seja possível a prestação de nossos serviços, assim o fazemos com base na necessidade para a execução de contrato e legítimo interesse.
Nós apenas coletamos e utilizamos os cookies de Analytics de forma anonimizada, isto é, fazendo uso de medidas técnicas que impossibilitem a sua identificação. Assim, nenhuma base legal é necessária. Contudo, por boa prática, permitimos que você gerencie o uso desses cookies
Nós apenas utilizamos cookies de terceiros com base em seu expresso consentimento.

Por quanto tempo armazenamos seus dados?

Os Cookies estritamente necessários são, em regra, cookies de Sessão, e se expiram tão logo você saia de nosso website.

Em relação ao analytics:

Em relação aos cookies de terceiros:

1P_JAR do google.com.br: ele expira no prazo de 28 (vinte e oito) dias;
__Secure-3PAPISID do google.com.br: ele expira no prazo de 02 (dois) anos; __Secure-3PSID do google.com.br: ele expira no prazo de 02 (dois) anos;
__Secure-3PSIDCC do google.com.br: ele expira em 01 (um) ano;
_GRECAPTCHA da Google reCAPTCHA: ele expira em 06 (seis) meses;

NID do google.com.br: ele expira no prazo de 06 (seis) meses.

SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS

Nós, da Netra, respeitamos os direitos conferidos aos titulares como necessários para o bom funcionamento da democracia em um mundo digital e buscamos sempre informá-los a respeito desses direitos, bem como facilitar o seu exercício seguro.

Quais Direitos assistem aos Titulares? A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) rearmou ao Titular dos dados pessoais uma série de direitos, os quais poderão ser exercidos nos termos presentes nesta política, quais sejam:

Direito à Informação: é o direito do titular dos dados de obter informações claras, precisas e em linguagem simples e inteligível a respeito do tratamento de informações a seu respeito. Inclui o direito de confirmar a existência de um tratamento, de acessar os dados que a organização contenha a seu respeito, de ser informado sobre a transferência desses dados para terceiros e as consequências de uma vez solicitado o seu consentimento, este recusar. Direito de Retificação: é o direito do titular de corrigir eventuais dados que estejam equivocados ou desatualizados sobre si.
Direito ao Esquecimento: concede ao titular o direito de anonimização, bloqueio ou exclusão de dados que tenham se tornado desnecessários ou estejam sendo tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Direito de Portabilidade: é o direito do titular dos dados de receber uma cópia de todos os dados pessoais atinentes a sua pessoa que estejam em poder da organização, ou de requerer que citada cópia seja enviada diretamente a um dado controlador. Direito de Retirada do Consentimento: garante ao Titular que, caso o tratamento de dados seja pautado em seu consentimento, este possa, a qualquer tempo e de modo não mais complexo do que aquele com o qual seu consentimento foi colhido, retirar o citado consentimento e demandar a eliminação, bloqueio ou anonimização de seus dados pessoais tratados com base neles.

Como o titular pode exercer seus direitos?

Os titulares podem alterar suas configurações de privacidade por meio de nosso gerenciados de cookies, clicando em [settings] . Ao optar por desativar uma dada opção de cookies, o conteúdo dos respectivos cookies será esvaziado, de modo que, muito embora os cookies continuem a existir, seus dados pessoais não serão tratados por eles. Caso o gerenciador de cookies não seja suficiente para o adequado exercício de seus Direitos, você pode entrar em contato com o Comitê de Proteção de Dados, através do endereço de e-mail “dpo@netra.global”. Nosso DPO, o Sr. Alano Correia, irá atendê-lo.

Solicitamos que o pedido, e as informações que o fundamentem, sejam apresentados de forma clara e precisa, de modo a possibilitar um atendimento célere e efetivo.

Com o m de evitar fraudes, pode ser solicitado ao titular-requerente que anexe, junto ao pedido, cópia de documento comprobatório de sua identidade.

Citada cópia do documento será descartada uma vez que atendida a requisição do titular, contudo dados contidos no mesmo podem ser mantidos em registro para fins de demonstração da conformidade.

CONTATO

Em caso de outras dúvidas relativas ao uso e a segurança de seus dados, você pode entrar em contato com o nosso Comitê, por intermédio de nosso DPO, o Sr. Alano Correia, através do endereço de e-mail “dpo@netra.global”.

REVISÃO DA POLÍTICA

Nós da Netra, nos encontramos em processo de contínuo aperfeiçoamento, razão pela qual nos reservamos o direito de rever e atualizar a presente política sempre que for necessário. Além disso, nos comprometemos a visitá-la e revisá-la, no mínimo, anualmente.

Código de Ética e Conduta

Introdução

A Netra é uma empresa que atua na área de Tecnologia da Informação, que visa o compromisso com o resultado e a satisfação dos seus clientes, dentro de princípios éticos. As atividades desempenhadas sempre pautam a integridade, confiança, transparência e lealdade, bem como, pelo respeito e valorização do ser humano e sua privacidade, individualidade e dignidade, sem qualquer tipo de preconceito e discriminação.

Objetivo

O nosso objetivo é garantir um ambiente ético, íntegro, humanizado, inovador e respeitoso, alinhado às melhores práticas do setor de tecnologia da informação. Nosso foco é minimizar questões relacionadas ao cumprimento de regras de convivência no ambiente de trabalho, sem distinção de hierarquia, gênero, áreas ou funções exercidas, bem como garantir a transparência das operações em geral, a segurança das atividades dos profissionais e a segurança e sigilo das informações que devem ser protegidos pela confidencialidade.

Abrangência

Este documento contempla diretrizes de conduta, baseadas em padrões éticos e morais, que servirão de referencial para o comportamento de todos os profissionais, internos e externos, cabendo a sua aplicação a todos os integrantes do quadro funcional da Netra, no exercício de suas funções, inclusive prestadores de serviços, fornecedores e parceiros de negócios que se vinculam à organização.

Valores

Ética e Transparência;
Confiança e Segurança;
Humanização das Relações;
Excelência Operacional;
Colaboração e Parceria;
Empatia.

Princípios Éticos

Os dirigentes e os profissionais que atuam na empresa pautam suas ações pelos seguintes princípios, no relacionamento com os diversos setores da sociedade, assegurando aos (às):

Clientes

O relacionamento com o cliente é pautado na transparência, ética e comprometimento com os resultados;
A disponibilidade de soluções que agreguem valor aos negócios dos clientes, investindo, permanentemente, na busca de tecnologias adequadas e no aprimoramento das estratégias empresariais;
A identificação, proposição e viabilização de soluções inovadoras e integradas que contribuem como reforço à legitimidade e sustentação dos clientes;
A valorização e o respeito ao cumprimento dos acordos e contratos, bem como aos direitos dos clientes;
A valorização das oportunidades de negócios e parcerias construídas com os clientes, visando à resultados em benefício da sociedade;
Buscar evitar conflitos de interesse, subornos, favorecimentos ou qualquer prática que comprometa a integridade da empresa.

Órgãos Governamentais

O zelo e transparência na utilização de seu patrimônio e na aplicação dos recursos públicos;
O reconhecimento do papel e apoio à atuação dos órgãos controladores, atuando de forma cooperativa e prestando-lhes informações pertinentes e confiáveis no tempo adequado;
A participação e apoio às ações do Governo Federal voltadas à gestão das finanças públicas e à governança do Estado, em benefício da sociedade.

Pessoas

A manutenção de um ambiente de trabalho onde o relacionamento é baseado no profissionalismo, confiança, cooperação, integração, respeito às diferenças individuais;
O compartilhamento de conhecimentos e experiências, buscando o aprimoramento da capacitação técnica, dos métodos e dos processos, de maneira a atingir melhor resultado global da empresa;
A valorização das pessoas, contribuindo para o desenvolvimento pessoal, técnico e profissional;
O zelo, permanente, pela utilização adequada e econômica dos recursos materiais, técnicos e financeiros da empresa;
A preservação e respeito à imagem, ao patrimônio e aos interesses da organização;
O reconhecimento e valorização do capital intelectual da organização e o estímulo ao surgimento de novas lideranças;
A valorização e o estímulo à conduta ética individual e coletiva;
O respeito à privacidade e a proteção de dados pessoais, buscando minimizar o tratamento de dados pessoais no teor de suas atividades;
O ambiente organizacional é pautado na segurança, colaboração e livre de intimidações.

Fornecedores e Empresas de Terceirização de Serviços

A legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência em todos os atos praticados;
A manutenção de um relacionamento pautado no respeito mútuo, preservação e confidencialidade das informações e na proteção dos dados pessoais pertinentes à empresa e seus clientes;
Relacionamento com fornecedores e parceiros que possuem práticas harmônicas ao padrão ético e de proteção de dados adotado pela empresa e à moral social;
O estabelecimento de parcerias, desde que preservados a imagem e os interesses da empresa;
A rejeição a disposições contratuais que afrontem ou minimizem a dignidade, a qualidade de vida, a privacidade e o bem-estar social dos profissionais terceirizados.

Representação dos Empregados, Associações e Instituições

O reconhecimento à legitimidade e manutenção de um diálogo permanente com as instituições representativas dos trabalhadores, legalmente constituídas, mantendo canais de diálogo pautados no respeito mútuo, seriedade, responsabilidade e transparência nas relações;
A negociação como instrumento adequado para buscar a integração e a convergência;
O cumprimento das determinações explicitadas nos instrumentos que regulam a relação da empresa com os profissionais que aqui trabalham.

Sociedade

O estabelecimento de relações justas e equilibradas com a comunidade, por meio do incentivo, promoção, apoio e participação em ações de responsabilidade social e cidadania;
O incentivo, apoio e participação em ações governamentais voltadas para o desenvolvimento social e o combate à pobreza;
O estímulo às iniciativas socioculturais e esportivas aos profissionais.

6. Código de Conduta Empresarial

Os dirigentes e profissionais da Netra, devem pautar seu comportamento por este Código de Ética e Conduta Empresarial.

Condutas Aceitáveis aos Dirigentes e Profissionais da Empresa

Preservar e cultivar a imagem positiva da empresa;
Comercializar, nas dependências das empresas, apenas os produtos e serviços de propriedade e de interesse da empresa;
Desenvolver condições propícias ao estabelecimento de um clima produtivo e agradável no ambiente de trabalho;
Tratar as pessoas e suas ideias com dignidade e respeito;
Proceder com lealdade, justiça e franqueza nas relações do trabalho;
Preservar o bem-estar da coletividade, respeitando as características pessoais, a liberdade de opinião e a privacidade de cada um;
Agir com clareza e lealdade na defesa dos interesses da empresa;
Apresentar-se de forma adequada para o desempenho de suas funções e atividades;
Apresentar-se devidamente identificado, através do uso do crachá da empresa, para o desempenho das funções e atividades na empresa ou em cliente;
Abster-se de utilizar influências internas ou externas, para a obtenção de vantagens pessoais e funcionais;
Eximir-se de fazer uso do cargo, da função de confiança ocupada ou da condição de funcionário da empresa , na obtenção de vantagens para si ou para terceiros;
Utilizar os recursos da Netra apenas para fins próprios aos negócios da empresa;
Contribuir para o bom funcionamento de toda a empresa, abstendo-se de atos e atitudes que impeçam, dificultem ou tumultuem a prestação de serviços;
Recusar presentes e brindes de valor superior a R$ 100,00 (cem reais);
Elaborar e apresentar informações que reflitam reais posições e resultados econômicos, financeiros, operacionais, logísticos e quaisquer outros que afetem o desempenho da empresa;
Priorizar e preservar os interesses da empresa junto a clientes, órgãos governamentais, instituições financeiras, fornecedores, entidades e outras empresas com as quais a empresa mantenha relacionamento comercial;
Estar acompanhado de outro profissional ou da chefia, ao manter qualquer relacionamento com fornecedor ou parceiro que resulte ou que possa resultar em contratação que atenda a interesse ou necessidade da empresa;
Realizar confraternizações/comemorações nas dependências da organização, fora do horário do expediente de trabalho;
Prestar estrita anuência com as diretrizes e a condução estratégica empresarial, ao assumir função de confiança da empresa;
Renunciar ao exercício da função de confiança para a qual tenha sido designado, quando houver dissonância com as diretrizes e orientações estratégicas empresariais;
Tratar dados pessoais no estrito limite da necessidade do exercício de suas funções;
Reportar, aos setores competentes, qualquer violação de dados pessoais que venha a presenciar;
Sugerir alterações nas normas e políticas, com vistas a melhoria contínua nos processos e procedimentos internos.

Condutas Inaceitáveis aos Dirigentes e aos Profissionais da Empresa

Reivindicar benefícios ou vantagens pessoais para si próprio ou para terceiros, em decorrência de relacionamento comercial ou financeiro firmado em nome da empresa, com clientes, órgãos governamentais, instituições financeiras, fornecedores, entidades e outras empresas com as quais a Netra mantenha este relacionamento;
Permitir que terceiros usufruam dos benefícios do funcionário, fornecidos pela empresa (Ex: Cartão Vale-Transporte, Cartão Vale Refeição, Cartão Vale-Alimentação, Plano de Saúde etc.);
Ser conivente ou omisso em relação a erros e infrações a este Código de Ética e às disposições legais e regulamentares vigentes;
Exercer outras atividades profissionais durante o expediente, com ou sem fins lucrativos, ou ainda, independentemente da compatibilidade de horários, exercer atividades que constituam prejuízo, concorrência direta ou indireta com as atividades da empresa;
Exercer quaisquer atividades, que infrinjam as políticas da Netra;
Exercer qualquer tipo de discriminação de pessoas, por motivos de natureza econômica, social, política, religiosa, de cor, de raça ou de sexo;
Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram nas suas relações profissionais;
Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente, até o segundo grau civil;
Prejudicar, deliberadamente, a reputação de empregado da Netra ou de qualquer outro profissional com quem a empresa mantenha relacionamento comercial;
Prejudicar, deliberadamente, a reputação dos clientes, órgãos governamentais, fornecedores, entidades e outras empresas com as quais a Netra mantenha relacionamento comercial;
Pleitear, solicitar ou receber presentes ou vantagens de qualquer espécie, para si ou para terceiros, além da mera insinuação ou provocação para o benefício que se dê, em troca de concessões ou privilégios de qualquer natureza junto à Netra;
Priorizar e preservar interesses pessoais, de clientes, órgãos governamentais, instituições financeiras, fornecedores, entidades e outras empresas, em detrimento dos interesses da Netra;
Obter vantagens, para si ou para terceiros, decorrentes do acesso privilegiado a informações da empresa, mesmo que não acarretem prejuízos;
Utilizar em benefício próprio ou repassar a terceiros documentos, trabalhos, metodologias, produtos, ferramentas, serviços e informações de propriedade da empresa ou de seus clientes e fornecedores, salvo por determinação legal ou judicial;
Manifestar-se em nome da empresa, por qualquer meio de divulgação pública, quando não autorizado ou habilitado para tal;
Fazer uso inadequado e antieconômico dos recursos materiais, técnicos e financeiros da empresa;
Impedir ou dificultar a apuração de irregularidades cometidas na empresa;
Alterar ou deturpar o teor de qualquer documento, informação ou dado de responsabilidade da empresa ou de terceiros;
Facilitar ações de terceiros que resultem em prejuízo ou dano para à empresa;
Gerar qualquer tipo de confusão patrimonial entre os bens da empresa e seus próprios bens, independentemente de advirem vantagens pecuniárias dessa confusão;
Manter-se no exercício da função de confiança para a qual tenha sido designado, quando houver dissonância com as diretrizes e orientações estratégicas empresariais;
Utilização ou divulgação de documentos, trabalhos, metodologias, produtos, ferramentas, serviços, informações que não sejam de sua propriedade intelectual;
Compartilhar dados considerados pessoais e sensíveis de terceiros, salvo o envio de currículo para indicação de vagas, onde o profissional declara automaticamente que o indicado tem consentimento do repasse dos seus dados à empresa;
Alterar ou deturpar dados de qualquer campanha, avisos, documentos e/ou informativos de responsabilidade da empresa ou terceiros;
Tratar dados pessoais, em razão, ou fazendo uso, de sua relação com a Netra, de forma excessiva ao adequado exercício de suas funções, ou incompatível com a presente política ou demais normas, políticas e procedimentos, internos ou externos, que regulem proteção de dados ou privacidade.

Relação com o Poder Público

Condutas Inaceitáveis aos Dirigentes e aos Profissionais da Empresa

Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida ou qualquer tipo de presente a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
Financiar, custear ou de qualquer forma patrocinar a prática de atos ilícitos;
Utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
Aceitar ou receber, direta ou indiretamente, qualquer tipo de vantagem, pagamento, presente ou entretenimento que conflite com as orientações da Organização ou possa ser interpretado como vantagem indevida, propina, suborno ou pagamento em virtude da infração de qualquer lei ou ainda infrinja qualquer legislação ou regulamentação a que a Empresa esteja sujeita.

No tocante a licitações e contratos

a. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d. Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e. Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
f. Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.

Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

1º Considera-se agente público quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública;

2º Equipara-se a agente público dirigente de partido político ou candidato a cargo eletivo ou quem exerce cargo, emprego ou função em empresa pública ou privada controlada pelo Estado ou prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Segurança da informação

Assegurar o compromisso com a proteção das informações, incluindo dados pessoais, de sua propriedade e/ou sob sua guarda, devendo ser cumprida por todas as empresas que o integram, os seus colaboradores, fornecedores, clientes e Parceiros;

Estabelecer as diretrizes a serem seguidas pelas partes envolvidas no que diz respeito à adoção de procedimentos, requisitos legais e práticas aplicadas, visando manter o alinhamento e a integração entre a estratégia organizacional e a Segurança da Informação, a Proteção de Dados e a privacidade dos titulares de dados pessoais, bem como as recomendações dos Órgãos Reguladores, disseminando a importância e induzindo a melhoria contínua, promovendo a proteção das informações sensíveis, propondo normas para o processo de gestão da Segurança da Informação;
Preservar as informações quanto a integridade, confidencialidade, disponibilidade e privacidade. Mediante utilização de mecanismos de segurança da informação, balanceando fatores de risco, tecnologia e custo;
Assegurar que o uso dos recursos de informática deve ser feito de forma a preservar a segurança e integridade das informações e, bem como a proteção de dados e a privacidade dos titulares, e, para tanto, o usuário tem ciência da versão completa da política e se obriga a segui-la com todo o rigor. O acesso ao recurso e informações, incluindo dados pessoais, disponibilizado para o usuário limita-se ao estritamente necessário e indispensável ao exercício de suas atividades;
Garantir a segurança corporativa em relação aos dados e dados pessoais aqui entendido como qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa natural. Independentemente da forma apresentada ou do meio pelo qual é compartilhada ou armazenada, a informação deve ser utilizada unicamente para a finalidade para a qual foi autorizada;
Disponibilizar canais de denúncia para nos casos de incidentes de segurança da informação e/ou violação de dados, possam ser informados através da Ouvidoria (pelo formulário de contato no site da empresa), de forma confidencial, ou podendo se identificar através do registro via e-mail para Ouvidoria (ouvidoria@netra.global) ou em caso de colaborador que tenha a intenção de se identificar, através de Sistema Interno da empresa
Garantir que todos os incidentes relatados terão sua causa investigada, serão adequadamente documentados e, quando adequado, serão notificadas as partes interessadas;
Estabelecer punições nos casos em que houver violação das Políticas ou das demais Normas de Segurança da Informação, sanções contratuais, administrativas e/ou legais poderão ser adotadas, podendo culminar com o desligamento e responsabilização cível e/ou criminal, se aplicável;
Informar a todas as partes interessadas, do seu dever em manter-se atualizado em relação a PSI, aos procedimentos e normas relacionadas, bem como comprometer-se com a melhoria contínua do Sistema de Segurança da Informação

Declaramos que essa versão resumida compõe apenas as diretrizes e que a versão completa está divulgada internamente, para todos os colaboradores no sistema de controle de Documentos da e caso as partes interessadas, desejem ter acesso, basta solicitar uma cópia por e-mail para Ouvidoria (ouvidoria@netra.global)

Política de Proteção de Dados

Estabelecer os requisitos fundamentais, em matéria de segurança e condutas internas, para o tratamento de informações pessoais por parte da Netra;
Construir, com base em nosso Sistema de Gestão da Segurança da Informação e no Sistema de Gestão de Proteção de Dados que permita o estabelecimento de uma relação de confiança com o titular, auxiliando-nos a atuar de forma transparente e assegurando mecanismos de participação do titular (Proteção de Dados Pessoais e a Privacidade dos titulares);
Declarar formalmente, o compromisso da Netra com a proteção dos dados sensíveis, incluindo dados pessoais, de sua propriedade e/ou sob sua guarda;

Informar que a Netra, realiza o tratamento de dados pessoais em acordo com os princípios relativos à:

Eficiência e necessidade, visando tratar o mínimo de dados pessoais possível para a obtenção dos melhores resultados;
Segurança, implementando medidas físicas, técnicas e organizacionais para garantir a confiabilidade (integridade, confidencialidade e disponibilidade) e privacidade dos dados pessoais dos titulares;
Legalidade, apenas tratando dados pessoais obedecendo os limites e princípios legais, acobertados por uma base legítima de tratamento, com propósitos específicos e respeitando à boa fé;
Transparência e confiança, garantindo, ao máximo, que o titular se encontre informado das operações de tratamento praticadas com os seus dados

Assegurar que a Netra entende o valor e a importância dos dados pessoais e da
privacidade dos titulares, apenas tratando esses dados de forma legítima, com
finalidade expressa, transparente e sempre adotando medidas de segurança adequadas
para resguardar os titulares

Definir que toda operação de tratamento de dados a ser realizado pela Netra deve, no
mínimo, atender os seguintes requisitos:

Possuir uma finalidade expressa, legítima e não-discriminatória;
Ser necessária e adequada, isto é, não ser possível alcançar o resultado almejado com uma postura menos invasiva da privacidade;
Se fundamentar na Lei Geral de Proteção de Dados ou outra legislação aplicável;
Ser transparente, fornecendo ao titular informação adequada e prévia ao tratamento;
Encontrar-se resguardada por medidas de segurança adequadas ao potencial danoso dos dados a serem tratados;
Estabelecer que as novas hipóteses de tratamento de dados pessoais devem ser aprovadas de forma fundamentada pelo Comitê de Proteção de Dados, após a apresentação de parecer por sua Mesa Diretora;
Garantir que sempre que um dado pessoal for tratado com base no consentimento, a Netra adota medidas adequadas para garantir que ele seja livre, informado e inequívoco;
Assegurar que o responsável pelo tratamento tome as medidas adequadas para garantir que os dados pessoais se encontrem precisos e atualizados, que os dados pessoais não sejam armazenados por tempo superior ao necessário e caso ocorra deverá adotar medidas adequadas para eliminá-los;
Garantir que a Netra manterá inventário de dados pessoais por meio do qual seja possível visualizar as operações de tratamento por si praticadas e as partes com quem compartilhe dados pessoais ou a quem os divulguem e que por questões organizacionais, poderá adotar mais de um inventário, voltado para setores, projetos ou departamentos específicos;
Definir que a contratação de operadores se procederá sempre por escrito e será precedido de um background check do potencial contratado;
Estabelece que na condição de Controladora, a requerente tratar dados pessoais em conjunto com outros Controladores, deverá tomar medidas adequadas para garantir a licitude e segurança do tratamento de dados pessoais;
Estabelece que na condição de Operadora, a Netra tratar dados pessoais em nome e por conta de terceiros, deverá tomar medidas adequadas para garantir a licitude e segurança do tratamento de dados pessoais;
Define que ao atender as requisições dos titulares de dados, observar-se-á o seguinte: Sempre que possível, adotar-se-á medidas que permitam o exercício dos direitos pelos titulares de forma direta, isto é, independente de intermediários, por meio de ferramentas adequadas. As comunicações entre os titulares de dados e a Netra se darão por intermédio do DPO, operando-se por meio do endereço de e-mail dpo@netra.global outro canal de comunicação disponibilizado pela Netra;
Garantir que todos os incidentes relatados terão sua causa investigada, cientificado da ocorrência de uma violação de dados, o Comitê avaliará o risco aos direitos e liberdades dos titulares, adotando, em consonância com os procedimentos internos, todas as medidas necessárias para mitigá-los;
Assegurar que sempre que a violação de dados pessoais acarretar risco relevante ao titular, o Comitê procederá à notificação dos titulares atingidos e dos entes reguladores, nos termos da lei;
Estabelecer um Comitê de Proteção de Dados e Privacidade que é responsável pela conformidade da Netra, bem como das empresas que o compõem, às normas de proteção de dados pessoais e privacidade, internas e externas, a que a Netra e as empresas que a compõem encontram-se sujeitas. Cabendo-lhe, com o apoio da Alta Direção, implementar, dirigir e aprimorar o Sistema de Gestão em Proteção de Dados;
Estabelecer punições nos casos em que houver violação das Políticas ou das demais Normas de Segurança da Informação, privacidade e/ou proteção de dados, sanções contratuais, administrativas e/ou legais poderão ser adotadas, podendo culminar com o desligamento e responsabilização cível e/ou criminal, se aplicável;

A Netra encontra-se em processo de melhoria contínua, razão pela qual nos reservamos o direito de rever e atualizar a presente política sempre que for necessário. Além disso comprometemo-nos a revisitá-la e revisá-la, no mínimo, anualmente. Declaramos que essa versão resumida compõe apenas as diretrizes e que a versão completa está divulgada internamente, para todos os colaboradores no sistema de controle de documentos da empresa e caso as partes interessadas, desejem ter acesso, basta solicitar uma cópia por e-mail para o DPO (dpo@netra.global).

Política de Qualidade

Prestar serviços projetar e desenvolver as melhores soluções em Tecnologia da Informação e Comunicação para alcançar resultados eficazes ao negócio do nosso cliente.
Promover o crescimento tecnológico e pessoal da nossa equipe.
Garantir o atendimento aos requisitos de clientes, legais e estatutários.
Manter a qualidade através de programas de melhoria contínua.
Assegurar a gestão controlada dos Fornecedores.
Garantir a segurança da informação, a proteção e a privacidade dos dados.

Política de Compliance

1. Introdução

A Netra Tecnologia surgiu como um símbolo da união de valores, práticas, processos e culturas organizacionais existentes e exercidas cotidianamente.

A Netra proporciona aos seus clientes a correta informação, alinhando tecnologias de sistemas, internet e infraestrutura por meio de processos otimizados e controlados. Atua no mercado de TIC, com o desenvolvimento de soluções corporativas, venda de produtos e serviços nas plataformas de internet, computação móvel e banda larga, utilizando ambientes tecnológicos modernos, seguros, preferencialmente abertos e de ampla adoção por parte do mercado, serviços de consultoria e desenvolvimento de sistemas na área de tecnologia da informação. A Netra não só é marca da alta tecnologia no gerenciamento de informação, como também conhecida no mercado pelos seus valores, prezando a ética, transparência nos processos e o compromisso com resultados através da competência técnica, respeitando a integridade profissional e pessoal da sua equipe e envolvidos.

A visão da empresa é fornecer a melhor solução para o negócio do nosso cliente através do uso da TIC(Tecnologia da Informação e Comunicação).

A missão é desenvolver e fornecer soluções inovadoras, competitivas e de alta qualidade em TIC, devidamente alinhadas com os negócios

2. Objetivo e Aplicabilidade da Política de Compliance

A Política de Compliance reflete o comprometimento com a melhoria contínua da qualidade com base no desenvolvimento, análise e avaliação do Sistema de Compliance, visando um programa de conformidade através ambiente normativo e de negócios, em constante transformação. Logo, este documento busca fornecer diretrizes para a Netra, desenvolvendo mecanismos para atender as necessidades
do seu negócio e as exigências de normas, requisitos e legislações que regulam o mercado.

Esta Política aplica-se a todas as partes envolvidas de forma direta ou indireta na realização de negócios da empresa, tais como: funcionários, clientes, fornecedores, parceiros de negócios e as demais partes relacionadas.

3. Compliance

O termo Compliance é originário do verbo, em inglês, to comply, que significa cumprir, executar, realizar o que foi imposto, de acordo com alguma diretriz, ou seja, estar em conformidade com leis, regulamentações, políticas e normas internas, e com os princípios corporativos que garantem as melhores práticas de mercado e de Governança Corporativa. Principais aspectos de Compliance:

Difusão da cultura de riscos, controles internos e conformidade;
Conduta Ética na condução dos negócios;
Cumprimento de Leis, Instruções Normativas e Decretos que orientam ou regem o negócio;
Definição das funções e alçadas, com a adequada segregação para evitar conflitos de interesses;
Treinamento periódico, informação e comunicação (leis, regulamentos e normas);
Monitoramento (acompanhamento, testes e planos de ações).

Pré-requisito para um funcionamento adequado: apoio da alta-administração da empresa e atuação o mais independente possível dentro da estrutura organizacional.

4. Código de Ética e Conduta

O código de ética, tem como objetivo definir as regras alinhadas aos valores, em todas as relações da Netra, deixando claro as condutas aceitáveis e não aceitáveis para a emprsea. Nossa prioridade é atuar sempre orientados pela ética, pela integridade, pela segurança das atividades e das informações, pela proteção dos dados pessoais, pela privacidade e transparência.

O Comitê de Compliance, Assessoria Jurídica, Qualidade ou o time de Pessoas e cultura irão sempre reforçar a importância do Código de ética, quando necessário, questionar o seu conteúdo e possibilidades de melhoria do mesmo. Logo é recomendável que todos se assegurem do seu perfeito entendimento, com o intuito de facilitar o esclarecimento de dúvidas, evitando equívocos, apenas os departamentos acima citados são autorizados a dar orientações quanto ao conteúdo do Código.

5. Canal de denúncia

Como forma de reforçar o compromisso com a transparência nos negócios e nas relações com o mercado, a empresa coloca à disposição de seus funcionários, clientes, parceiros e fornecedores o Canal de Denúncias.

O Canal de Denúncias é um canal de comunicação independente, onde poderão ser registradas todas as denúncias referentes a fatos que possam estar em desacordo com o Código de Ética e a Conduta da empresa, incluindo casos de possíveis suspeitas de fraudes (de qualquer natureza), subornos, processos de lavagem de dinheiro, violações à legislação vigente e quaisquer outras atitudes que possam expor negativamente a imagem da empresa.

Para realização de denúncias não é necessário se identificar. As denúncias podem ser registradas através do site Netra: https://www.netra.global [https://www.n

6. Comitê Compliance

6.1 Responsabilidades do Comitê

O Comitê de Compliance tem como responsabilidade a supervisão do cumprimento da legislação e das normas aplicáveis aos negócios da Netra.

A missão do Comitê é assegurar em conjunto com as demais áreas da empresa, a conformidade dos controles internos (Normas, Políticas, Procedimentos e Código de Ética e Conduta), com o objetivo de mitigar os riscos, bem como disseminar a cultura de controles para assegurar o cumprimento de leis e regulamentos existentes. Além de atuar na orientação e conscientização à prevenção de atividades e condutas que possam ocasionar riscos à imagem da empresa. De forma a garantir a idoneidade das transações organizacionais o Comitê de Compliance tem a função de avaliar as situações identificadas como possíveis riscos, com o objetivo de classificar o nível do mesmo e consequentemente definir as ações necessárias para mitigação.

Para situações avaliadas como de baixo ou médio riscos, as ações devem ser tomadas em consenso através de votação dos membros do comitê. Todos os votos devem ser justificados e registrados. Para as situações de alto risco as ações devem ser alinhadas com a Assessoria Jurídica. Diante de qualquer impasse ou dúvida a Assessoria Jurídica deve ser consultada.

Nos casos em que houver violação desta Política, sanções administrativas e/ou legais deverão ser adotadas, podendo culminar com o desligamento e eventuais processos criminais, se aplicáveis. O não cumprimento das normas estabelecidas neste documento, seja isolada ou cumulativamente, poderá causar, de acordo com a infração cometida, as seguintes punições:

Comunicação de descumprimento: Será encaminhado ao funcionário, por e-mail, comunicado informando o descumprimento da norma, com a indicação precisa da violação praticada. Cópia desse comunicado permanecerá arquivada junto ao time de Administração de Pessoal na respectiva pasta do funcionário;

Advertência ou suspensão: A pena de advertência ou suspensão será aplicada, por escrito, somente nos casos de natureza grave ou na hipótese de reincidência na prática de infrações de menor gravidade;

Demissão: Nas hipóteses previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A formação do comitê de compliance deve ser validada anualmente com a alteração mínima de um dos membros.

7. Auditorias

As auditorias de Compliance são realizadas periodicamente para demonstrar a aplicação dos registros administrativos. As auditorias observam a exatidão, integridade e autenticidade de tais demonstrações, baseadas em amostragem na coleta de registros e documentos. O principal objetivo das auditorias é a verificação da conformidade do Sistema de Gestão da Netra.

As auditorias que integram a política de Compliance são:

8. Treinamento, Comprometimento e Cultura

Para garantir o alinhamento de toda a empresa com a cultura de compliance, toda e qualquer alteração nos princípios e regras que alteram o sistema serão claramente divulgadas e adequadas aos funcionários, alta administração e sociedade, quando necessário.

Todos os profissionais da empresa recebem treinamento da Política de Compliance, através do Sistema DOC. Após o treinamento, é realizada uma avaliação objetivando validar a aderência e conhecimento com a Política. A nota mínima para aprovação e comprometimento é de 70%, caso o profissional não atinja a meta estabelecida, uma nova avaliação será disponibilizada até que seja alcançada a aderência desejada. O prazo máximo para realização da avaliação é de 10 dias úteis.

9. Referências e Políticas relacionadas

Leis, Regulamentações e Normas Externas

Normas Internas

Código de Ética e Conduta;
PSI - Política de Segurança da Informação;
PAA - Política de Antissuborno e Anticorrupção;
PPD - Política de Proteção de Dados;
PPC - Política de Privacidade de Colaboradores;
PPF - Política de Privacidade de Fornecedores;
PPPS - Política de Privacidade do Processo Seletivo;
PIGEM - Política de Igualdade de Gênero e Empoderamento das Mulheres;
MQ - Manual da Qualidade.

Política de Antissuborno e Anticorrupção

1. Objetivo

Estabelecer diretrizes que assegurem que os padrões de legalidade, transparência e integridade estabelecidos pela Netra sejam cumpridos pelos funcionários, clientes, parceiros e fornecedores.

1.1 Aplicações

Esta política aplica-se a todos os funcionários, clientes, parceiros e fornecedores vinculados à Netra, incluindo todas as suas unidades organizacionais.

2. Termos e Definições

Propina: Dinheiro ou vantagem indevida obtida ou fornecida de forma e/ou para fins ilícitos.
Suborno: Ato de induzir alguém, seja um ente público ou parte privada, a qualquer ação ou omissão com objetivos ilegais, desonestos ou antiéticos, em proveito próprio ou de Terceiro, oferecendo-lhe, prometendo- lhe, dando-lhe ou recebendo dinheiro, presentes, entretenimento, benefícios, vantagens ou qualquer coisa de valor.
Corrupção: Desvio de conduta, por Funcionário Público, de qualquer nível ou instância, ou por particulares, pessoas físicas ou jurídicas, cujo objetivo seja obter vantagem indevida para si, para outrem ou para grupo de pessoas.
Fraude: Crime ou ofensa de deliberadamente enganar outros com o propósito de prejudicá-los, usualmente para obter propriedade ou serviços dele ou dela injustamente.
Conflito de interesse: Quando questões diversas (profissionais, financeiras, familiares, políticas ou pessoais) podem interferir no julgamento das pessoas ao exercerem suas ações dentro das organizações — com base na Norma de Certificação de Sistemas de Gestão de Compliance Antissuborno (NBR ISO 37001:2016)
Due Diligence: Processo de avaliação preventiva de riscos de corrupção em relacionamentos empresariais.
Unidades Organizacionais:Refere-se a todos os setores, áreas e colaboradores da Netra, incluindo a sede, filiais bem como os profissionais alocados em clientes ou envolvidos em operações externas.

3. Diretrizes

3.1 Suborno e Pagamento de Propina

A Netra repudia toda e qualquer forma de suborno. Dessa forma, todos os funcionários da empresa estão vedados de receber, oferecer, negociar, pagar, viabilizar ou proporcionar direta ou indiretamente suborno, vantagens, viagens, entretenimento, pagamentos ou transferência de qualquer coisa de valor para funcionários públicos ou não, que possam trazer benefícios de forma ilícita.

Afirmamos que nenhum funcionário sofrerá retaliações ou penalidades em casos de atrasos, perda de contratos resultantes de sua recusa em receber ou pagar propina, conforme Código de Ética.

Alertamos que o suborno nem sempre se caracteriza como forma de pagamento em dinheiro, podendo assumir as seguintes formas:

Contratos (serviços e fornecimento);
Oportunidades de emprego;
Contribuições políticas;
Descontos ou abatimentos excessivos;
Doações para instituições de caridades;
Presentes, entretenimento, viagens, dentre outro

3.2 Relacionamento com Agentes Públicos

Na esfera de relações públicas, a Netra mantém o compromisso de combater de todas as formas a corrupção e suborno. Todos os funcionários no âmbito das suas funções em nome da Netra , que interajam com agentes públicos, devem respeitar as normas e procedimentos aplicáveis às respectivas interações.

Repudiamos qualquer prática de corrupção contra a administração pública, incluindo fraudes em licitações e contratos públicos.

3.3 Brindes, Presentes, Entretenimento e Hospitalidades

Na Netra, entendemos que brindes, viagens, presentes e formas de entretenimento nos ajudam a fortalecer laços comerciais com nossos clientes e parceiros. No entanto, censuramos a oferta de brindes, cortesias ou hospitalidades a qualquer indivíduo — seja ele funcionário público ou não — com o intuito de influenciar ou compensar, de forma imprópria, um ato ou decisão visando à obtenção de vantagens ou benefícios para a Netra ou seus funcionários.

Esses itens devem ser oferecidos ou recebidos de forma ética e transparente, evitando qualquer situação que possa gerar constrangimento à empresa ou aos seus funcionários, especialmente em contextos de exposição pública.

É proibido oferecer ou aceitar presentes, brindes, viagens ou formas de entretenimento que ultrapassem o valor estipulado pela Netra (R$ 100,00 – cem reais), seja em interações com agentes públicos ou terceiros.

Oferta de brindes: É permitida a entrega de brindes por parte da Netra a clientes, parceiros, prestadores de serviço e fornecedores, desde que cumpra os requisitos citados acima.

3.4 Patrocínios e Doações

Somos uma empresa comprometida com a responsabilidade social, as decisões são pautadas com o objetivo de promover o desenvolvimento local através de programas internos e melhorias para as comunidades. As doações e patrocínios são pautadas na legislação que melhor se aplica.

São vedadas doações e patrocínios a pessoa física ou jurídica em casos que se configurem conflito de interesse ou vantagem indevida. Nesse sentido, ressaltamos que as doações devem ser concedidas às instituições registradas nos termos da legislação aplicável e aos propósitos humanitários, educacionais ou culturais.

3.5 Demonstrações Financeiras

Asseguramos que todas as nossas transações e operações financeiras são detalhadas de forma precisa e clara. Todas as ações realizadas são documentadas conforme classificação contábil. Em nenhuma hipótese aceitamos ou manuseamos documentos falsos ou enganosos.

Garantimos que todas as operações são realizadas por profissionais autorizados. As operações são registradas de maneira detalhada nas demonstrações financeiras da empresa.

Lançamentos artificiais, enganosos ou falsos jamais devem ser feitos nos livros e registros da empresa por qualquer motivo.

4. Treinamento e Conscientização

Todos os funcionários das empresa receberão treinamento da Política Antissuborno e Anticorrupção, assim como as demais políticas abordadas pela organização.

5. Monitoramento

Somos uma empresa comprometida com a melhoria contínua dos nossos processos e serviços. Atuamos em conformidade com os requisitos legais, institucionais, regulamentares e contratuais. Disponibilizamos todos os recursos (humanos e financeiros) necessários para que as atividades previstas nessa política sejam realizadas.

Asseguramos que todos os funcionários podem e devem reportar de imediato ao Comitê de Compliance ou Liderança o não cumprimento da política. Para maiores esclarecimentos a Política de Compliance deve ser consultada.

6. Canal de Denúncia e Sanções Aplicadas

Na Netra, é imprescindível conduzir nossos negócios com honestidade, ética e transparência, mantendo uma postura de tolerância zero frente a qualquer ato de corrupção, suborno ou vantagem indevida.

Todos os funcionários da Netra devem rejeitar qualquer pedido ou oferta de vantagens indevidas, incluindo pagamentos, facilitações, suborno ou corrupção. Como parte da boa conduta, funcionários expostos a esse tipo de situação devem relatar no canal de denúncias.

O Canal de Denúncias é um canal de comunicação independente, em que poderão ser registradas todas as denúncias referentes a fatos que possam estar em desacordo com essa política. Para maiores esclarecimentos, a Política de Compliance deve ser consultada.

Canal: https://www.netra.global/

6.1 Principais Sinais de Alerta

Os funcionários devem dedicar atenção aos sinais referentes a operações em que os pagamentos, vantagens ou benefícios possam ser recebidos por qualquer pessoa, sendo agente público ou não:

Indicação de instituição de caridade por parte de agente público, como parte de uma estratégia para ação governamental.

Os indícios citados acima podem ser variáveis em decorrência da solicitação de pagamento ou despesas, natureza da operação, dentre outros.

6.2 Medidas Disciplinares em Casos de Descumprimento e Violações

É dever de todos os funcionários comunicar violações ou suspeitas de violações dos requisitos explícitos nessa política. A Netra não tolera qualquer tipo de retaliação à pessoa que realizou a denúncia. Todas as medidas que venham ser aplicadas pela empresa serão baseadas na lei vigente 12.846/2013.

A empresa e seus funcionários estão sujeitos a penalidades civis e criminais caso violem as Leis de Antissuborno e Anticorrupção. Em casos de eventuais multas impostas a funcionários em decorrência de violações da Lei Antissuborno e Anticorrupção, a Netra não irá se responsabilizar financeiramente.

7. Papéis e Responsabilidades

7.1 Alta Administração

A Alta Administração da Netra assume o compromisso de incentivar e ter como pilar principal em todas as relações a integridade e ética. Cabe à Alta Administração disseminar as diretrizes da política, apoiar as áreas de Compliance, Qualidade e Riscos, esclarecer qualquer dúvida relacionada a esta política, bem como verificar o cumprimento de eventuais violações.

Nos comprometemos e respeitamos as leis nacionais e internacionais aplicáveis às atividades da Netra, bem como o compromisso com a integridade, transparência e formalidade na condução do nosso negócio. Nas esferas de relações públicas ou privadas, a Netra mantém o compromisso de combater de todas as formas a corrupção e suborno.

7.2 Funcionários

Cabe aos nossos funcionários conhecer, respeitar e disseminar as diretrizes dessa política, bem como reportar através do canal de denúncia qualquer identificação ou suspeita de violação aos documentos institucionais da Netra ou legislação vigente.

É dever de todos os funcionários prevenir toda e qualquer situação que possa sugerir ou caracterizar conflito de interesse nas relações com clientes, funcionários, agentes públicos, fornecedores etc. Reconhecemos o direito dos nossos funcionários em participar de demais atividades financeiras além do horário de trabalho, mas ressaltamos que os recursos da Netra devem ser utilizados no exercício das funções profissionais durante expediente e jamais para ganho pessoal.

Nossos funcionários não devem se apropriar da sua posição profissional para garantir favores ou vantagens, não devem utilizar informações confidenciais para benefício próprio ou de terceiros. Os casos identificados de conflito de interesse devem ser comunicados à liderança, área de compliance e a área de Pessoas e Cultura, para tratativa

Em casos de realocação de funcionários para vagas de diretoria, gerência e com interação com agentes públicos é realizado, adicionalmente, o processo de due diligence, que tem como objetivo identificar se há algum risco de integridade e/ou corrupção na contratação do profissional.

Política de Igualdade de Gênero e Empoderamento das Mulheres – PIGEM

Objetivo

A Netra Tecnologia reafirma seu compromisso com a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres, garantindo oportunidades justas, respeito e condições adequadas para todas as profissionais.

Aplicação

Abrange todas as colaboradoras, prestadoras de serviço e parceiras, em todos os níveis e áreas da organização.

Princípios Fundamentais

Igualdade de Oportunidades: Garantir que mulheres em todos os níveis da organização tenham acesso igualitário a oportunidades de crescimento profissional e desenvolvimento;
Ambiente Seguro: Promovemos um ambiente de trabalho seguro, acolhedor e livre de qualquer forma de violência ou intimidação;
Valorização do Desempenho: Reconhecimento baseado em mérito, sem vieses de gênero.
Transparência: Processos claros em carreira, remuneração e gestão de pessoas.

Diretrizes Principais

Recrutamento e Promoção: Processos inclusivos e transparentes, incentivo à liderança feminina e ações afirmativas.
Equidade Salarial: Garantia de salários justos e benefícios específicos, como licença-maternidade estendida e flexibilidade de trabalho.
Benefícios Específicos para Mulheres: Oferta de benefícios voltados para as necessidades das mulheres, como licença-maternidade estendida e programas de apoio à saúde mental;
Prevenção ao Assédio: Canais seguros e anônimos para denúncias (www.netra.global), campanhas educativas e treinamentos obrigatórios
Desenvolvimento: Treinamentos contínuos e incentivo à participação em eventos e fóruns.
Comitê de Igualdade: Avaliação semestral da política, análise de indicadores e proposição de melhorias. O nosso comitê de Igualdade de Gênero é composto pela Liderança do time de Pessoas e Cultura em conjunto com representante do time de Administração de Pessoal, no entanto, sempre haverá ao menos um representante de três diretorias diferentes para realização das reuniões do comitê.
Apoio às Mulheres: A Netra assegura que todas as mulheres tenham acesso a suporte adequado, caso enfrentem situações desafiadoras relacionadas à igualdade de gênero, discriminação, assédio ou qualquer outra questão que comprometa seu bem-estar e desempenho no ambiente de trabalho. A empresa oferece apoio psicológico, entre outras formas de suporte, conforme necessário, sempre em conformidade com os protocolos internos e legais;

Monitoramento e Transparência

Relatórios periódicos sobre representatividade feminina e revisão contínua da política com envolvimento de todas as áreas

Disposições Finais

A política integra a cultura da Netra e será atualizada conforme melhores práticas. Esta política é uma parte essencial da cultura organizacional da Netra e será revisada periodicamente para assegurar sua efetividade, alinhamento com as melhores práticas de mercado e a evolução das necessidades de nossas profissionais.

Dúvidas ou sugestões devem ser direcionadas ao time de Pessoas e Cultura.

Política de Privacidade de Colaboradores

A Netra Tecnologia reafirma seu compromisso com a proteção de dados pessoais, garantindo transparência, segurança e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esta política estabelece diretrizes para o tratamento de informações dos colaboradores, assegurando práticas éticas e responsáveis.

Objetivo e Aplicabilidade

Definir como os dados pessoais dos colaboradores são coletados, utilizados, armazenados e compartilhados. Aplica-se a todos os colaboradores, prestadores de serviço e parceiros que mantenham relação com a Netra.

Conceitos Principais

Dados Pessoais: Informações que identificam ou podem identificar uma pessoa física. Tratamento: Qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso e compartilhamento.
Titular: Pessoa física a quem os dados se referem.
Controlador: Responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados
Operador: Quem realiza o tratamento em nome do controlador.

Diretrizes para Tratamento de Dados

A Netra coleta dados necessários para execução do contrato de trabalho, cumprimento de obrigações legais e fornecimento de benefícios. Estes dados incluem informações pessoais, profissionais, bancárias e de dependentes. O uso é restrito às finalidades legítimas, como registro trabalhista, gestão de benefícios, segurança e conformidade legal.

Direitos do Titular

Em conformidade com a LGPD, os colaboradores têm direito à informação, acesso, correção, exclusão, portabilidade e retirada do consentimento. Para exercer seus direitos, o titular deve enviar solicitação ao e-mail dpo@netra.global, anexando documento de identificação para validação.

Canal de Contato

Dúvidas ou reclamações podem ser direcionadas ao Comitê de Proteção de Dados, por meio do Encarregado (DPO), através do e-mail: dpo@netra.global.

Revisão da Política

Nós, da Netra, nos encontramos em processo de contínuo melhoramento, razão pela qual nos reservamos o direito de rever e atualizar a presente política sempre que julgarmos necessário. Além disso, nos comprometemos a visitá-la e revisá-la anualmente.

Política de Privacidade do Processo Seletivo

1. Objetivo

A Política de Privacidade do Processo Seletivo explica de forma clara como a Netra Tecnologia coleta, utiliza, compartilha, armazena e protege os dados pessoais dos candidatos durante o processo seletivo.

2. Termos e Definições

Comitê de Proteção de Dados (CPD): Órgão responsável por implementar, dirigir e aprimorar o Sistema de Gestão de Proteção de Dados (SGPD);
Controlador: Ente responsável pela tomada de decisões essenciais, mormente quanto a finalidade e os meios de tratamento;
Dados Pessoais: Todo e qualquer dado ou informação que possa ser associado direta ou indiretamente a uma pessoa física (humana);
Encarregado pela Proteção de Dados/Data Protection Officer (DPO): responsável por dirigir o Comitê de Proteção de Dados em suas atividades e por servir de intermediário entre as partes interessadas e a Netra;
Entes Reguladores: Pessoas jurídicas e órgãos que possuem como função precípua a fiscalização de uma dada atividade econômica;
Operador: Sujeito que trata dados pessoais em nome e por conta dos controladores;
Informação: Conjunto de dados que, processados ou não, podem ser utilizados para produção, transmissão e compartilhamento de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
Parceiros Econômicos/Parceiros: Sujeito, pessoa física ou jurídica, com quem uma dada organização tem ou planeja estabelecer negócios, incluindo, mas não se limitando a fornecedores, operadores e representantes contratados;
Transferência Internacional de Dados Pessoais: Operação na qual se transfere dados pessoais para fora do território nacional, independente do meio em que ocorra;
Tratamento: Qualquer operação feita com dados pessoais;
Titular: Pessoa física a quem os dados pessoais se referem.

3. Introdução

O que é uma Política de Privacidade? A Política de Privacidade é um documento que estabelece, de forma transparente, as diretrizes e práticas adotadas pela Netra para o tratamento de dados pessoais. Seu objetivo é informar os candidatos sobre como os seus dados pessoais são coletados, utilizados, compartilhados, armazenados, protegidos e descartados pela organização.

Para que serve? A presente Política de Privacidade tem por finalidade fornecer aos candidatos informações claras sobre o tratamento de seus dados pessoais durante o processo seletivo, demonstrando o compromisso da Netra com a privacidade, a proteção de dados pessoais, a transparência, a segurança da informação e o atendimento aos requisitos legais e regulatórios aplicáveis. A Netra adota medidas administrativas, técnicas e organizacionais destinadas a garantir que o tratamento dos dados pessoais ocorra de forma segura, ética e adequada às finalidades informadas ao titular. Informações complementares sobre os controles de segurança e privacidade adotados pela organização podem ser consultadas em nosso site (www.netra.global [https://www.netra.global]).

Abrangência: Esta Política aplica-se ao tratamento dos dados pessoais dos candidatos que participam dos processos seletivos conduzidos pela Netra, abrangendo todas as etapas de recrutamento, seleção, banco de talentos, admissão e demais atividades correlatas que envolvam o tratamento dessas informações.

Relação com outras normas internas: Esta Política complementa as normas, políticas e procedimentos internos da Netra sobre privacidade, proteção de dados pessoais, segurança da informação e conformidade, sem substituir regras internas compatíveis já existentes. Após a contratação, o tratamento dos dados do candidato também observará a Política de Privacidade de Colaboradores e os demais normativos aplicáveis ao vínculo profissional.

4. O que fazemos com seus dados?

A Netra respeita a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos candidatos e busca garantir que todo tratamento realizado durante o processo seletivo ocorra de forma transparente, segura e compatível com as finalidades informadas nesta Política.

Os dados pessoais coletados são tratados exclusivamente para atividades relacionadas ao recrutamento, seleção, avaliação de candidatos, formação de banco de talentos, procedimentos admissionais e cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais aplicáveis.

Nos tópicos a seguir, apresentamos as principais categorias de dados pessoais tratados e as respectivas finalidades para as quais essas informações poderão ser utilizadas.

4.1 Quais dados pessoais e, quando aplicável, dados pessoais sensíveis tratamos?

Durante o processo de recrutamento e seleção, poderemos coletar e tratar os dados pessoais necessários para avaliar sua candidatura e conduzir as etapas do processo seletivo.

Os dados pessoais tratados podem incluir:

Nome completo;
Data de nascimento;
Endereço residencial;
Endereço de e-mail;
Número de telefone e/ou celular;
Informações constantes no currículo;
Dados sobre formação acadêmica;
Dados sobre experiência e histórico profissional;
Certificações e qualificações profissionais;
Comprovante de matrícula, quando aplicável;
Resultados de testes ou avaliações técnicas relacionados à vaga, quando aplicável;
Informações sobre competências, qualificações e perfil profissional obtidas durante entrevistas e demais etapas do processo seletivo;
Pretensão ou faixa salarial, quando aplicável;
Referências profissionais fornecidas pelo candidato;
Outros dados relacionados à sua candidatura que sejam voluntariamente informados e necessários para participação no processo seletivo.

Quando estritamente necessário e observados os requisitos da legislação aplicável, também poderemos tratar dados pessoais sensíveis, tais como: Informações decorrentes de avaliações psicológicas realizadas para determinadas posições, quando aplicável;

Informações relacionadas à saúde ou à condição de pessoa com deficiência (PCD), quando necessárias para cumprimento de obrigações legais, exercício de direitos ou promoção da acessibilidade e inclusão no processo seletivo.

4.2 O que fazemos com seus dados?

4.2.1 Contato com o Candidato

Poderemos utilizar os seus dados de identificação e contato, tais como: nome, e-mail, endereço e número de telefone, para:

4.2.2 Avaliação da Candidatura

Poderemos utilizar os dados fornecidos por você durante o processo seletivo para avaliar sua adequação à vaga pretendida, incluindo:

Dados curriculares;
Resultados de provas técnicas;
Avaliações psicológicas (quando aplicáveis);
Informações fornecidas durante entrevistas;
Informações obtidas por meio da análise de seu perfil profissional.

4.2.3 Verificação de Informações (Due Diligence)

Poderemos utilizar referências profissionais e documentos comprobatórios das informações curriculares para validar a veracidade das informações apresentadas, especialmente aquelas relacionadas à formação acadêmica, experiências profissionais e competências técnicas.

O processo de Due Diligence ocorre para vagas de gestão ou de negócios, seja na sede da empresa ou em unidades que interagem com agentes públicos, visando reduzir o risco de infringir as políticas organizacionais, em que são utilizadas fontes públicas, lícitas e confiáveis. As verificações se restringem às informações necessárias para a avaliação da função, observando os princípios da finalidade, necessidade, proporcionalidade e minimização de dados. É proibida a utilização de informações discriminatórias, sem relação com a vaga ou que resultem em decisões exclusivamente automatizadas sem revisão humana.

4.2.4 Preparação para Admissão

Caso sua candidatura seja aprovada, poderemos utilizar os dados coletados para elaboração dos documentos necessários ao processo admissional, incluindo, quando aplicável:

4.2.5 Programas de Integridade, Segurança e Proteção de Dados

Poderemos tratar seus dados pessoais para elaboração e formalização de documentos relacionados aos programas internos de:

Entre os documentos que poderão ser elaborados, destacam-se:

4.3 Tratamento de Dados de Candidatos a Estágio e Menor Aprendiz

4.3.1 Formalização do Contrato

Para viabilizar a contratação, poderemos compartilhar com o agente de integração os seguintes dados:

Esses dados serão utilizados exclusivamente para emissão e formalização do contrato de estágio ou aprendizagem.

4.3.2 Compartilhamento com Instituição de Ensino

No caso de candidatos a estágio, poderemos compartilhar o contrato de estágio com a instituição de ensino para obtenção das assinaturas e demais procedimentos exigidos pela legislação aplicável.

4.4 Tratamento de Dados de Prestadores de Serviço

4.4.1 Análise Cadastral e Contratual

Caso você seja um prestador de serviços pessoa jurídica, poderemos tratar os seguintes dados para avaliação cadastral, contratual e de conformidade:

4.4.2 Avaliação dos Profissionais Alocados

Poderemos tratar os dados do profissional que efetivamente prestará os serviços contratados, incluindo:

Esses dados poderão ser utilizados para procedimentos de verificação de conformidade (due diligence) e para a formalização da contratação.

4.4.3 Documentos de Integridade e Confidencialidade

Poderemos utilizar os dados tratados para elaboração de documentos relacionados aos programas de integridade, qualidade, proteção de dados e segurança da informação, incluindo:

4.5 Cumprimento de Obrigações Legais e Exercício de Direitos

Poderemos tratar seus dados pessoais para:

Cumprir obrigações legais ou regulatórias;
Atender determinações judiciais, administrativas ou de autoridades competentes;
Exercer e resguardar direitos da organização em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
Atender solicitações e direitos exercidos pelos titulares de dados pessoais.

5. Quais bases legítimas utilizamos para tratar seus dados?

Para tratar seus dados pessoais, precisamos estar amparados por uma das bases legais previstas na LGPD. A seguir, apresentamos as bases utilizadas pela Netra.

Tratamento	Finalidade	Base Legal	Justificativa da Base Legal
Contato com candidatos	Realizar comunicações relacionadas ao processo seletivo, fornecer informações, solicitar documentos e acompanhar a candidatura.	Legítimo interesse; execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato.	O tratamento é necessário para condução do processo seletivo e para viabilizar tratativas preliminares relacionadas à eventual contratação, dentro das expectativas razoáveis do candidato.
Avaliação da candidatura	Avaliar o perfil, qualificações, experiências e demais informações necessárias à seleção do candidato.	Legítimo interesse; execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato.	O tratamento é necessário para avaliar a compatibilidade do candidato com a oportunidade e permitir a adoção de medidas preliminares relacionadas à eventual contratação.
Verificação curricular	Conferir a consistência, adequação e, quando aplicável, a veracidade das informações apresentadas pelo candidato.	Legítimo interesse; execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato.	A verificação é necessária para subsidiar a avaliação da candidatura e reduzir riscos decorrentes de informações inconsistentes ou inadequada para o processo seletivo.
Processo admissional	Coletar, verificar, utilizar e elaborar documentos necessários à formalização da contratação e ao cumprimento das etapas admissionais.	Execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; legítimo interesse.	O tratamento é necessário para viabilizar a contratação, cumprir obrigações legais e regulatórias e realizar os procedimentos internos necessários à admissão.
Programas de integridade e segurança	Elaborar, implementar e manter procedimentos e controles relacionados à integridade, qualidade, proteção de dados e segurança da informação.	Legítimo interesse.	O tratamento é necessário para a gestão de riscos, governança, conformidade e segurança da organização, observados os princípios da necessidade e proporcionalidade.
Estágio agente de integração	Compartilhar e utilizar dados necessários para viabilizar as etapas do processo de estágio e sua formalização junto ao agente de integração.	Execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato.	O tratamento é necessário para realizar as providências preliminares e viabilizar a formalização da relação de estágio.
Estágio instituição de ensino	Compartilhar e utilizar dados necessários para formalização e acompanhamento da relação de estágio junto à instituição de ensino.	Execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato; cumprimento de obrigação legal ou regulatória.	O tratamento é necessário para formalização e acompanhamento do estágio e para atendimento às obrigações previstas na legislação aplicável, especialmente na Lei nº 11.788/2008.
Prestadores de serviço - due diligence	Avaliar a conformidade, integridade e eventuais riscos relacionados aos prestadores de serviços e aos profissionais envolvidos na prestação dos serviços.	Legítimo interesse; execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato.	O tratamento permite realizar diligências prévias, avaliar riscos e subsidiar decisões relacionadas à contratação ou manutenção da relação com prestadores de serviços.
Uso de imagem	Obter e formalizar autorização para utilização da imagem do titular nas finalidades previamente informadas.	Consentimento.	O tratamento é realizado mediante manifestação livre, informada e inequívoca do titular para uma finalidade determinada, podendo o consentimento ser revogado nos termos da LGPD.
Cumprimento de obrigações legais	Coletar, utilizar, armazenar e compartilhar dados necessários ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias e ao exercício regular de direitos.	Cumprimento de obrigação legal ou regulatória; exercício regular de direitos.	O tratamento é necessário para atender obrigações impostas pela legislação e para permitir o exercício ou a defesa de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

6. Do Compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros e transferência internacional de dados.

Quando o processo seletivo for conduzido com o apoio de consultorias de recrutamento e seleção, poderemos compartilhar os dados pessoais necessários à condução do processo seletivo com essas empresas.

Dependendo da vaga e da ferramenta utilizada para a gestão do recrutamento, seus dados poderão ser tratados por plataformas especializadas utilizadas pela Netra e/ou pela consultoria contratada.

Quando o processo seletivo para vagas de estágio ou aprendizagem for conduzido por intermédio de agentes de integração, poderemos compartilhar os dados necessários à formalização e gestão do contrato.

Para a realização dos exames admissionais e a emissão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), poderemos compartilhar os dados pessoais estritamente necessários com clínicas e profissionais de saúde responsáveis pela avaliação ocupacional.

O compartilhamento ocorrerá exclusivamente para viabilizar a condução do processo seletivo, a formalização do contrato e o cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

7. Por quanto tempo armazenamos seus dados?

Caso você seja aprovado em nosso processo seletivo, seus dados pessoais passarão a integrar os registros relacionados à sua admissão e serão tratados de acordo com a PPC – Política de Privacidade de Colaboradores da Netra.

Caso você não seja aprovado em nosso processo seletivo, seus dados pessoais poderão ser mantidos em nosso banco de talentos interno pelo prazo de até 10 (dez) anos, contados do encerramento do processo seletivo, para possibilitar seu contato em futuras oportunidades compatíveis com seu perfil profissional.

Além do armazenamento realizado pela Netra, seus dados poderão permanecer armazenados nas plataformas de recrutamento utilizadas para candidatura às vagas, observadas as políticas de privacidade, termos de uso e prazos de retenção definidos pelos respectivos fornecedores. A Netra não possui controle sobre os períodos de retenção adotados por essas plataformas quando elas atuam como controladoras independentes dos dados.

O titular poderá solicitar, a qualquer momento, a exclusão de seus dados do banco de talentos da Netra por meio do endereço de e-mail dpo@netra.global (ou outro canal oficial definido pela organização), ressalvadas as hipóteses legais que autorizem ou determinem a sua conservação.

Caso a não aprovação decorra de desconformidades identificadas durante os procedimentos de diligência prévia (due diligence), os dados pessoais serão eliminados imediatamente após o encerramento do processo seletivo, salvo quando sua manutenção for necessária para o exercício regular de direitos, cumprimento de obrigação legal ou atendimento a determinação de autoridade competente.

Ao término dos prazos de retenção aplicáveis ou quando cessarem as finalidades que justificam o tratamento, os dados pessoais serão eliminados ou anonimizados de forma segura, respeitadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

8. Seus direitos e como exercê-los.

A Netra, respeita os direitos conferidos aos titulares e entende que sua proteção é indispensável para o bom-funcionamento da democracia em um mundo digital, assim, sempre buscaremos informá-los a respeito de quais são seus direitos para facilitar o seu exercício seguro.

8.1 Quais são os seus direitos?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) confere ao Titular dos dados pessoais uma série de direitos, os quais poderão ser exercidos nos termos presentes nesta política, quais sejam:

Direito à Informação: é o direito do titular dos dados de obter informações claras, precisas e em linguagem simples e inteligível a respeito do tratamento de informações a seu respeito. Inclui o direito de confirmar a existência de um tratamento, de acessar os dados que a organização contenha a seu respeito, de ser informado sobre a transferência desses dados para terceiros e as consequências de uma vez solicitado o seu consentimento, este recusar.
Direito de retificação: é o direito do titular de corrigir eventuais dados que estejam equivocados ou desatualizados sobre si.
Direito de Eliminação, Anonimização ou Bloqueio: concede ao titular o direito de anonimização, bloqueio ou exclusão de dados que tenham se tornado desnecessários ou estejam sendo tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Direito de Portabilidade: é o direito do titular dos dados de receber uma cópia de todos os dados pessoais atinentes a sua pessoa que estejam em poder da organização, ou de requerer que citada cópia seja enviada diretamente a um dado controlador.
Direito de Retirada do Consentimento: garante ao Titular que, caso o tratamento de dados seja pautado em seu consentimento, este possa, a qualquer tempo e de modo não mais complexo do que aquele com o qual seu consentimento foi colhido, retirar o citado consentimento e demandar a eliminação, bloqueio ou anonimização de seus dados pessoais tratados com base neles.

8.2 Como pode exercer os seus direitos?

Os titulares podem exercer seus direitos entrando em contato com o Comitê de Proteção de Dados pelo email dpo@netra.global. Os pedidos serão analisados pelo Encarregado de Dados (DPO).

Para facilitar e agilizar o atendimento, solicitamos que o pedido seja apresentado de forma clara e acompanhado das informações necessárias para sua análise.

Para evitar fraudes, poderemos solicitar um documento oficial, com foto, que comprove a identidade do titular. Após o atendimento do pedido, a cópia do documento será descartada, podendo ser mantidas apenas as informações necessárias para comprovar o atendimento da solicitação e o cumprimento da LGPD.

9. Segurança da Informação e Gestão de Incidentes

A Netra adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com o artigo 46 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

As diretrizes e controles aplicáveis encontram-se detalhados em nossa Política de Segurança da Informação e demais normativos internos de segurança, proteção de dados e gestão de riscos.

Caso seja identificado incidente de segurança envolvendo dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Netra adotará as medidas necessárias para sua contenção, mitigação e tratamento, além de realizar as comunicações cabíveis à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.

10. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento, uso e proteção de seus dados pessoais, você poderá entrar em contato com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), Alano Correia, por meio do endereço de e-mail dpo@netra.global.

Na ausência ou impossibilidade de atuação do Encarregado titular, o contato poderá ser realizado com o Encarregado substituto, Sandra Catarino, pelos mesmos canais disponibilizados.

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