Termos e Políticas

Política de Proteção de Dados

1. Objetivo

Esta Política tem como objetivo estabelecer os requisitos fundamentais, em matéria de segurança e condutas internas, para o tratamento de informações pessoais por parte da Netra e, construir, com base em nosso Sistema de Gestão da Segurança da Informação, um Sistema de Gestão de Proteção de Dados que permita o estabelecimento de uma relação de confiança com o Titular, auxiliando-nos a atuar de forma transparente e assegurando mecanismos de participação do Titular (Proteção de Dados Pessoais e a Privacidade dos Titulares).

Esta Política de Proteção de Dados é uma declaração formal da Netra acerca de seu compromisso com a proteção dos dados pessoais, incluindo os sensíveis, de sua propriedade e/ou sob sua guarda.

1.1 Aplicações

Esta Política aplica-se à Netra e deve ser cumprida por todos os seus colaboradores, fornecedores, clientes e parceiros.

2. Termos e Definições
  • Alta Direção: Órgão decisório máximo de uma dada organização. Para os fins desta política pode se referir também a órgãos inferiores imediatamente subordinados a este para os quais o órgão deliberativo máximo tenha delegado os poderes para a tomada de determinadas decisões.
  • Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”): Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional.
  • Colaboradores: Categoria que engloba todos os trabalhadores, prestadores de serviço e representantes, atuais, antigos e potenciais futuros (candidatos) de um dado ente.
  • Controlador: Aquele que define a finalidade e o meio de tratamento.
  • Dados Pessoais: Todo e qualquer dado ou informação que possa ser associado direta ou indiretamente a uma pessoa física (humana).
  • Decisões automatizadas: Decisões tomadas por sistemas de inteligência
  • Desequilíbrio de Poderes: Situação fática na qual uma das partes de uma dada relação possui parte de sua liberdade tolhida em decorrência, em regra, de uma relação de subordinação e/ou dependência para com a outra.
  • Encarregado pela Proteção de Dados/Data Protection Officer (DPO): Responsável por dirigir o Comitê de Proteção de Dados em suas atividades e por servir de intermediário entre as partes interessadas e a Netra.
  • Entes Reguladores: Pessoas jurídicas e órgãos que possuem como função precípua a fiscalização de uma dada atividade econômica.
  • Importar Dados: Salvar, copiar, compartilhar, transferir ou, de qualquer modo, inserir em dispositivo, computador, nuvem, ou qualquer outro meio, dados da aplicação.
  • Incidente de Segurança: Evento confirmado ou sob suspeita relacionado a segurança, que impacte a confidencialidade, integridade, a disponibilidade e a privacidade da informação.
  • Informação: É o significado extraído de determinado dado quando inserido em um dado
  • Operador: Sujeito que trata dados pessoais em nome e por conta dos Controladores.
  • Parceiros Econômicos/Parceiros: Sujeito, pessoa física ou jurídica, com quem uma dada organização tem ou planeja estabelecer negócios, incluindo, mas não se limitando a fornecedores, Operadores e representantes contratados;
  • Alta Direção: Órgão decisório máximo de uma dada organização. Para os fins desta política pode se referir também a órgãos inferiores imediatamente subordinados a este para os quais o órgão deliberativo máximo tenha delegado os poderes para a tomada de determinadas decisões.
  • Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”): Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional.
  • Colaboradores: Categoria que engloba todos os trabalhadores, prestadores de serviço e representantes, atuais, antigos e potenciais futuros (candidatos) de um dado ente.
  • Controlador: Aquele que define a finalidade e o meio de
  • Dados Pessoais: Todo e qualquer dado ou informação que possa ser associado direta ou indiretamente a uma pessoa física (humana).
  • Decisões automatizadas: Decisões tomadas por sistemas de inteligência
  • Desequilíbrio de Poderes: Situação fática na qual uma das partes de uma dada relação possui parte de sua liberdade tolhida em decorrência, em regra, de uma relação de subordinação e/ou dependência para com a outra.
  • Encarregado pela Proteção de Dados/Data Protection Officer (DPO): Responsável por dirigir o Comitê de Proteção de Dados em suas atividades e por servir de intermediário entre as partes interessadas e a Netra.
  • Entes Reguladores: Pessoas jurídicas e órgãos que possuem como função precípua a fiscalização de uma dada atividade econômica.
  • Importar Dados: Salvar, copiar, compartilhar, transferir ou, de qualquer modo, inserir em dispositivo, computador, nuvem, ou qualquer outro meio, dados da aplicação.
  • Incidente de Segurança: Evento confirmado ou sob suspeita relacionado a segurança, que impacte a confidencialidade, integridade, a disponibilidade e a privacidade da informação.
  • Informação: É o significado extraído de determinado dado quando inserido em um dado
  • Operador: Sujeito que trata dados pessoais em nome e por conta dos
  • Parceiros Econômicos/Parceiros: Sujeito, pessoa física ou jurídica, com quem uma dada organização tem ou planeja estabelecer negócios, incluindo, mas não se limitando a fornecedores, Operadores e representantes contratados;
  • Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (“RIPD”): Documento a ser confeccionado para operações de tratamento que impliquem em alto risco aos direitos e liberdades dos Titulares, visando uma reflexão mais aprofundada sobre as mesmas e um tratamento mais efetivo de seus riscos.
  • Responsável pelo Tratamento: Sujeito responsável pela operação de tratamento a ser realizada.
  • Segurança da Informação: Matéria que versa a respeito do conjunto de medidas técnicas, organizacionais e físicas utilizadas para a manutenção da confiabilidade (confidencialidade, integridade, disponibilidade e privacidade) da informação.
  • Transferência Internacional de Dados Pessoais: Operação na qual se transfere dados pessoais para fora do território nacional, independente do meio em que ocorra.
  • Tratamento: Qualquer operação feita com dados pessoais.
  • Titular: Pessoa física a quem os dados pessoais se referem.
  • Violação de Dados Pessoais: Incidente de segurança que envolva dados pessoais.
3. Dos Princípios Seguidos pela Netra

A Netra realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com os seguintes princípios internos:

  • Eficiência e necessidade, visando tratar o mínimo de dados pessoais possível para a obtenção dos melhores resultados;
  • Segurança, implementando medidas físicas, técnicas e organizacionais para garantir a confiabilidade (integridade, confidencialidade e disponibilidade) e a privacidade dos dados pessoais dos Titulares;
  • Legalidade, apenas tratando dados pessoais obedecendo os limites e princípios legais, acobertados por uma base legítima de tratamento, com propósitos específicos e respeitando a boa-fé;
  • Transparência e confiança, garantindo, ao máximo, que o Titular se encontre informado das operações de tratamento praticadas com os seus dados pessoais.
4. Do Tratamento de Dados pela Netra
A Netra entende o valor e a importância dos dados pessoais e da privacidade dos Titulares, tratando esses dados de forma legítima, com finalidade expressa, transparente e sempre adotando medidas de segurança adequadas para resguardar os Titulares.
4.1 Requisitos Mínimos para o Tratamento de Dados:

Toda operação de tratamento de dados a ser realizado pela Netra deve, no mínimo, atender os seguintes requisitos:

  • Possuir uma finalidade expressa, legítima e não-discriminatória;
  • Ser necessária e adequada, isto é, não ser possível alcançar o resultado almejado com uma postura menos invasiva da privacidade;
  • Se fundamentar na Lei Geral de Proteção de Dados ou outra legislação aplicável;
  • Ser transparente, fornecendo ao Titular informação adequada e prévia ao tratamento;
  • Encontrar-se resguardada por medidas de segurança adequadas ao potencial danoso dos dados a serem tratados.
4.2 Da Aprovação de novas Hipóteses de Tratamento:

Todas as novas hipóteses de tratamento de dados pessoais devem ser aprovadas de forma fundamentada pelo Comitê de Proteção de Dados, após a apresentação de parecer por sua Mesa Diretora.

Caberá ao Responsável pela nova operação de tratamento fazer uma análise prévia de sua exequibilidade e encaminhá-la a Mesa Diretora.

Será considerado Responsável pelo Tratamento, para os fins deste item, o líder ou responsável pelo projeto no qual a nova operação de tratamento se insira ou, em sua ausência, o responsável pela Diretoria no escopo da qual se opere o tratamento.

Caberá ao Responsável pelo Tratamento a análise inicial quanto ao cumprimento dos requisitos previstos no ponto “4.1” deste capítulo.

Além do Cumprimento dos requisitos previstos no ponto “4.1”, caberá ao Responsável pelo tratamento analisar se:

  • Existe uma relação de proporcionalidade entre o grau de violação à privacidade decorrente do tratamento e a finalidade perseguida;
  • Existe uma relação de proporcionalidade entre o grau dos riscos aos Titulares e à empresa, incluindo riscos remanescentes, e a finalidade perseguida.

Sendo necessária a execução de um RIPD, este poderá ser executado diretamente pelo Responsável, com o apoio de pelo menos um dos membros do comitê ou em conjunto com a Mesa Diretora.

O RIPD poderá substituir o parecer fundamentado da Mesa Diretora.

Caso o RIPD seja executado sem o apoio da Mesa Diretora, caberá a ela sua revisão de forma prévia ao seu encaminhamento para a análise do Comitê.

Todos os documentos produzidos ao longo do processo de aprovação de uma nova operação de tratamento deverão ser armazenados por prazo não inferior a dez anos, contados do encerramento das operações de tratamento de dados pessoais a qual se refiram.

4.3 Tratamento de Dados com Base no Consentimento:

Sempre que um dado pessoal for tratado com base no consentimento, a Netra adota medidas adequadas para garantir que ele seja livre, informado e inequívoco.

Para garantir que o consentimento seja dado livremente, a Netra adota medidas adequadas para evitar (ou mitigar) situações de desequilíbrio de poderes, condicionalidade equivocada, ausência de granularidade e detrimento em sua retirada.

Tratando-se de situação de desequilíbrio de poderes, a Netra toma todas as medidas necessárias para:

  • Assegurar a ausência de qualquer prejuízo pelo não oferecimento do consentimento, excetuadas as situações em que o tratamento dele dependente seja intrinsicamente necessário ao aferimento de um dado benefício;
  • Informar ao Titular da inexistência de qualquer prejuízo pelo não oferecimento do consentimento, nos termos supracitados;
  • Permitir, ao Titular, que, sentindo-se coagido, denuncie a prática coativa, inclusive anonimamente;

A Netra apenas impõe o oferecimento do consentimento como condição para o acesso a um produto, um serviço ou um benefício, qualquer que seja a sua natureza, quando o tratamento para o qual este é dirigido se mostrar necessário para a adequada prestação do serviço, o acesso ao produto ou o aferimento do benefício.

Sempre que possível, a Netra permite ao Titular que ofereça seu consentimento apartado para cada finalidade de tratamento perseguida.

A Netra garante que a retirada do consentimento se opere sem qualquer detrimento ao Titular, exceto naquelas situações em que o tratamento dele seja intrinsicamente necessário ao aferimento ou manutenção de um dado benefício.

A Netra adota todas as medidas necessárias para assegurar que o Titular foi adequadamente informado e dispõe de meios adequados para o saneamento de quaisquer dúvidas ora existentes.

Sempre que possível a Netra coletará o Consentimento do Titular de forma documentada e que permita a comprovação de sua autenticidade e não-repúdio.

A documentação comprobatória do consentimento deverá ser armazenada por prazo não inferior a dez anos, contados do encerramento das operações de tratamento de dados pessoais a qual se refiram.

4.4 Da Precisão e Qualidade dos Dados:

Todos os Colaboradores, no exercício de suas funções, deverão observar se os dados pessoais e documentos com que tenham contato encontram-se atualizados, íntegros, exatos e relevantes para as finalidades perseguidas pela Netra.

O Responsável pelo tratamento deverá tomar medidas adequadas para garantir que os dados pessoais se encontrem precisos e atualizados.

Os dados pessoais deverão ser revistos (para a verificação periódica da atualidade, integridade, exatidão e relevância dos dados nas respectivas áreas, em acordo com suas particularidades), podendo ser fixados prazos diversos entre dados de diferentes naturezas, de acordo com a necessidade em concreto, com periodicidade mínima anual.

Essa revisão, poderá ser feita diretamente pelo Titular, quando tecnicamente possível.Nessa hipótese, caberá ao Responsável pelo tratamento notificar o Titular para que este proceda a atualização de seus dados.

Os procedimentos relativos à manutenção da precisão e da qualidade dos dados pessoais poderão ser automatizados.

4.5 Da Retenção e da Eliminação de Dados:

Os dados pessoais serão retidos pelo período indicado no GES-RQ-07 – Inventário de Dados Pessoais e, sendo o caso, no contrato porventura existente com o cliente.

Todos os Colaboradores, no exercício de suas funções, deverão observar se os dados pessoais e documentos com que tenham contato encontram-se em conformidade com as políticas e procedimentos da Netra.

O Responsável pelo tratamento deverá tomar medidas adequadas para garantir que os dados pessoais não sejam armazenados por tempo superior ao necessário e caso ocorra deverá adotar medidas adequadas para eliminá-los.

Documentos físicos que contenham dados pessoais devem ser descartados por meio de trituração, incineração ou outro método que permita, com similar eficácia, torná-los indisponíveis para qualquer pessoa.

Os dados e documentos que se encontrem armazenados em formato digital deverão ser descartados de forma apta a torná-los indisponíveis para qualquer pessoa, por meio do uso de meios técnicos, no momento do descarte, que garantam a sobrescrição do arquivo ou outro método de similar eficácia.

Em caso de dúvidas a respeito de quais medidas devem ser adotadas em concreto, o Responsável pelo Tratamento poderá solicitar apoio do Comitê de Proteção de Dados, por intermédio do DPO.

Sempre que possível; o Titular será comunicado antes de se proceder a eliminação de seus dados para, querendo, exercer seu direito à portabilidade.

As operações de eliminação devem ser adequadamente documentadas e a documentação deverá ser armazenada por prazo não inferior a dez anos, contados da efetiva eliminação dos dados.

Os procedimentos relativos à retenção e eliminação dos dados pessoais poderão ser automatizados.

4.6 Inventário de Dados Pessoais:

A Netra mantem o GES-RQ-07 – Inventário de Dados Pessoais por meio do qual seja possível visualizar as operações de tratamento por si praticadas e as partes com quem compartilhe dados pessoais ou a quem os divulguem.

A Netra, por questões organizacionais, poderá adotar mais de um GES-RQ-07 – Inventário de Dados Pessoais, voltado para setores, projetos ou departamentos específicos.

A data de criação de cada inventário deve ser registrada no próprio documento, pelo responsável pelo tratamento, e detalhada no campo “Histórico de Revisões”, disponível na Lista de Inventários.

Ocorrendo a necessidade de revisão do GES-RQ-07 – Inventário de Dados Pessoais, seja para inclusão, retificação e/ou exclusão de qualquer dado, a data de atualização deve ser registrada no próprio documento, pelo responsável pelo tratamento, e detalhada no campo “Histórico de Revisões”, disponível na Lista de Inventários.

5. Relação com Operadores e Controladores
5.1. Subcontratação de Operadores:

A contratação de Operadores se procederá sempre por escrito e será precedido de um background check do potencial contratado.

Sempre que possível, o contrato com o Operador conterá:

5.1.1. Cláusulas que definam:
  • Identificação das partes;
  • O objeto do Tratamento;
  • Sua duração;
  • Sua finalidade;
  • Uma visão global das operações de Tratamento a serem praticadas;
  • As espécies de dados pessoais tratados;
5.1.2. Cláusulas que garantam:
  • Que o Operador apenas trata os dados pessoais apenas mediante instruções documentadas da Netra;
  • Que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade;
  • Que o Operador deverá prestar assistência ao Controlador no cumprimento de suas obrigações legais;
  • Que, findo o contrato, o Operador deverá eliminar ou devolver ao Controlador todos os dados pessoais relacionados com o tratamento, apagando as cópias existentes, salvo que a conservação dos dados seja exigida ao abrigo do direito;
  • Comunicar ao Controlador, sem demora indevida, a ocorrência de violação de dados pessoais;
  • Disponibilizar ao Controlador todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas.

O background check buscará verificar se o contratado apresenta indícios de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e outras normas de privacidade aplicáveis, analisando suas políticas e procedimentos, medidas técnicas adotadas, seu histórico conhecido de incidentes de segurança e eventuais medidas corretivas adotadas.

Antes de se proceder com a subcontratação do Operador, será consultado o DPO, que emitirá parecer sobre os pontos elencados no ponto “background check”, bem como os demais pontos que entender relevantes.

Para além dos pontos acima elencados, caso o Operador se encontre fora do território nacional, a Netra observará se:

  • Se o país em que se encontra o Operador possui legislação que ofereça proteção aos dados pessoais de forma compatível com as normas nacionais protetivas dos dados pessoais, reconhecida por meio de uma decisão de adequação expedida pela ANPD;
  • Se, inexistindo legislação adequada, subsistam garantias suficientes de segurança, privacidade e proteção de dados pessoais em nível similar àquele previsto na LGPD, mormente pela possibilidade de edição de cláusulas contratuais padrão, existência de normas corporativas globais e/ou de selo ou certificação que comprove a adoção de boas práticas;

Sempre que possível, se requererá, ao Operador, que realize a adesão formalmente com a presente política e demais políticas internas da organização aplicáveis.

5.2 Relações com Controladores Conjuntos:

Quando, na condição de Controladora, a Requerente tratar dados pessoais em conjunto com outros Controladores, deverá tomar medidas adequadas para garantir a licitude e segurança do tratamento de dados pessoais.

Para tanto, as Partes deverão celebrar um Contrato escrito que, no mínimo contenha cláusulas que definam:

  • Identidade das partes;
  • O objeto do Tratamento;
  • Sua duração;
  • Sua finalidade;
  • Uma visão global das operações de Tratamento a serem praticadas;
  • As espécies de dados pessoais tratados;
  • Os papéis e responsabilidades das partes;
  • A responsabilidade pela implementação das medidas técnicas e organizacionais que garantam a segurança da informação, a proteção de dados pessoais e a privacidade;
  • Definição de responsabilidades decorrentes da violação de dados pessoais;
  • As regras de retenção e/ou descarte de dados pessoais;
  • Responsabilidade cível por inadimplemento das normais contratuais e legais em matéria de proteção de dados;
  • Responsabilidades relativas ao atendimento das obrigações dos Titulares de dados;
  • Responsabilidades relativas à informação dos Titulares;
  • Definição do ponto de contato com os Titulares de dados.

Sempre que possível, o contrato entre os Controladores conjuntos será precedido pela realização de um background check, que buscará verificar se o Controlador conjunto apresenta indícios de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e outras normas de privacidade aplicáveis, analisando suas políticas e procedimentos, medidas técnicas adotadas, seu histórico conhecido de incidentes de segurança e eventuais medidas corretivas adotadas.

Caso o Controlador encontre-se situado fora do território nacional, aplicar-se-á em tudo que for cabível àquilo previsto nos já descritos, neste capítulo.

5.3 Relação com Controladores enquanto Operadores:

Quando, na condição de Operadora, a Netra tratar dados pessoais em nome e por conta de terceiros, deverá tomar medidas adequadas para garantir a licitude e segurança do tratamento de dados pessoais.

Quando atuar enquanto Operadora, a Netra garantirá que:

  • Apenas tratará dados pessoais para o propósito expresso nas instruções documentadas do cliente;
  • Adotará boas práticas de segurança da informação, privacidade e proteção de dados;
  • Não tratará os Dados Pessoais para o propósito de marketing e propaganda, sem o estabelecimento de que um consentimento antecipado foi obtido do Titular ou quando da existência de outra base legal adequada;
  • Informará ao cliente se, em sua opinião, a operação de tratamento de dados contratada é ilícita;
  • Irá, dentro de seus limites técnicos e organizacionais, fornecer informação adequada ao cliente para que este cumpra com suas obrigações legais;
  • Notificará o cliente, sem demora indevida, da ocorrência de violação de dados pessoais;
  • Apenas divulgará dados pessoais quando legalmente obrigada;
  • Notificará o cliente a respeito do recebimento de uma notificação para proceder a divulgação obrigatória de dados pessoais.

A Netra se compromete a informar ao Cliente os Operadores subcontratados de que faça uso.

A contratação de novos subcontratados ou a alteração dos existentes precederá de prévio, expresso e escrito consentimento do cliente.

6 Dos Direitos dos Titulares

A Netra atende e respeita aos direitos dos Titulares, nos termos de suas Políticas de Privacidade e procedimentos internos.

Direitos dos Titulares: Cabem aos Titulares os seguintes direitos:

  • Direito a Informação: É o direito do Titular dos dados de obter informações claras, precisas e em linguagem simples e inteligível a respeito do tratamento de informações a seu respeito.
  • Direito de Retificação: É o direito do Titular de corrigir eventuais dados que estejam equivocados ou desatualizados sobre si.
  • Direito de Eliminação: Direito de anonimizar, bloquear ou excluir dados que tenham se tornado desnecessários ou estejam sendo tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
  • Direito de Portabilidade: É o direito do Titular dos dados de receber uma cópia em formato interoperável de todos os dados pessoais atinentes a sua pessoa que estejam em poder da organização, ou de requerer que a mesma seja encaminhada diretamente a outro Controlador.
  • Direito de Retirada do Consentimento: É o direito do Titular de retirar, sem qualquer detrimento, o consentimento oferecido para a realização de uma dada operação de tratamento e demandar o encerramento da citada operação.
  • Direito de Revisão: É o direito do Titular de obter uma revisão sobre decisões automatizadas que afetem o seu interesse.
  • Direito de Explicação: é o direito do Titular de obter informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada.
6.1 Atendimento das Requisições dos Titulares:

Ao atender as requisições dos Titulares de dados, será observado o seguinte:

Sempre que possível, serão adotadas medidas que permitam o exercício dos direitos pelos Titulares de forma direta, isto é, independente de intermediários, por meio de ferramentas adequadas.

Quando não for possível o exercício direto de direitos, o atendimento das requisições dos Titulares se fará por meio de procedimento que preveja, no mínimo:

6.2 Canal de Comunicação e Exercícios de Direitos
As comunicações entre os titulares de dados e a Netra se darão por intermédio do DPO, operando-se por meio do endereço de e-mail dpo@netra.global ou outro canal de comunicação disponibilizado pela Netra.
  • Meio para a confirmação da identidade do Titular, podendo incluir a requisição de apresentação de cópia de um documento;
  • Hipóteses de direcionamento para o Controlador, ou requisição de sua permissão, quando a Netra for Operadora e se entender que as informações Requeridas envolvem conteúdo sensível e/ou confidenciais dos respectivos Controladores.
7. Ações de Conformidade, Accountability e Cooperação com Autoridades Reguladoras

Ações de Conformidade: A Netra sabe que o resguarde da privacidade e da proteção de dados é uma tarefa diária, que depende do esforço comum de todos aqueles que compõem a nossa organização, razão pela qual adota ações internas adequadas para a manutenção da conformidade e engajamento.

Governança: a Netra reconhece a importância de uma estrutura de governança adequada para o resguarde da Proteção de Dados e Privacidade, em decorrência disso, dispõe de responsabilidades adequadas para toda a organização.

O Comitê de Proteção de Dados, presidido pelo Encarregado pelo DPO, é o órgão responsável pela conformidade pela Netra, às normas de proteção de dados pessoais e privacidade, internas e externas, a que a Netra encontra-se sujeita. Cabendo-lhe, com o apoio da Alta-Direção, implementar, dirigir e aprimorar o Sistema de Gestão em Proteção de Dados.

Caberá aos diretores, coordenadores, responsáveis pelos núcleos e líderes de projetos fiscalizar a conformidade da atuação de seus respectivos subordinados com a presente Política de Proteção de Dados e demais políticas e procedimentos aplicáveis.

Caberá a todos os colaboradores, independente de posição hierárquica, obedecer às políticas e procedimentos da organização, participar dos treinamentos e capacitações e contribuir, no escopo de suas funções, ativamente com a proteção de dados e privacidade.

Treinamento: A Netra entende a importância de realizar treinamentos regulares e adequados para o resguarde da Proteção de Dados e Privacidade

  • A realizar, no mínimo, um treinamento anual para os colaboradores, em matéria de proteção de dados e privacidade;
  • Treinar novos colaboradores após a sua admissão, em matéria de proteção de dados e privacidade.

Controles: Para além dos controles expressamente previstos na presente política, são aplicáveis os controles técnicos, físicos e organizacionais previstos na Política de Segurança da Informação (PSI) e demais políticas e procedimentos de segurança da informação, proteção e provacidade de dados.

Accountability: Responsabilidade por todas as ações de conformidade realizadas, requisições recebidas e/ou respondidas, incidentes de segurança identificados e/ou tratados, espécies de operações de tratamento de dados realizadas, revisões nesta e em outras políticas e procedimentos internos, bem como, todas as demais ações que objetivem, que resguardem a proteção de dados e privacidade, devem ser devidamente registrados, de forma adequada a se identificar os fatos e as ações transcorridas, bem como os sujeitos envolvidos.

Cooperação com Autoridades Reguladoras: a Netra presa por uma relação colaborativa com as autoridades reguladoras, nomeadamente a Agência Nacional de Proteção de Dados.

8. Comitê de Proteção de Dados e DPO

Apresentação e Propósito: O Comitê de Proteção de Dados e Privacidade é responsável pela conformidade da Netra, às normas de proteção de dados pessoais e privacidade, internas e externas, a que a Netra encontra-se sujeita. Cabendo-lhe, com o apoio da Alta Direção, implementar, dirigir e aprimorar o Sistema de Gestão em Proteção de Dados.

Autoridade e Poderes: O Comitê é o órgão máximo na organização em proteção de dados e privacidade, encontrando-se diretamente subordinado a Gestão Executiva da Netra. Em razão dessa posição, lhe são conferidos todos os poderes possíveis para a implementação, manutenção e monitoramento de matérias atinentes à proteção de dados e privacidade, incluindo, mas não se limitando a:

  • Ser consultado em todas as questões envolvendo proteção de dados e privacidade;
  • Monitorar os projetos, internos e externos, desenvolvidos pela organização para garantir a sua conformidade com as normas aplicáveis em proteção de dados e privacidade;
  • Formular e modificar regras de boas práticas internas;
  • Analisar, definir ou recomendar, em conjunto com o Comitê de Qualidade, Segurança, Risco e SEPG, padrões mínimos de segurança, um plano de auditoria interna e/ou externa, um plano de treinamento periódico em proteção de dados e privacidade;
  • Pré-Aprovar ou Pré-Rejeitar operações de tratamento de dados pessoais, por meio de parecer fundamentado;
  • Realizar, ou determinar que se realize, e aprovar uma Avaliação de Impacto em Proteção de Dados/ Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais;
  • Apenas ter qualquer de suas decisões afastadas mediante decisão fundamentada da Diretoria Executiva;
  • Avaliar e responder, em nome da organização, requisições de partes interessadas, incluindo autoridades públicas, Titulares de dados pessoais e parceiros econômicos;
  • Controlar, investigar e responder, junto ao Comitê de Qualidade, Segurança, Risco e SEPG, violação de dados pessoais;
  • Aplicar sanções ou outra medida adequada aos envolvidos em violação de dados pessoais, separadamente ou em conjunto com outros Comitês empresariais.
8.1 Posição na Hierarquia da Organização e Garantias

que a Netra encontra-se sujeita. Cabendo-lhe, com o apoio da Alta Direção, implementar, dirigir e aprimorar o Sistema de Gestão em Proteção de Dados.

Autoridade e Poderes: O Comitê é o órgão máximo na organização em proteção de dados e privacidade, encontrando-se diretamente subordinado a Gestão Executiva da Netra. Em razão dessa posição, lhe são conferidos todos os poderes possíveis para a implementação, manutenção e monitoramento de matérias atinentes à proteção de dados e privacidade, incluindo, mas não se limitando a:

  • Ser consultado em todas as questões envolvendo proteção de dados e privacidade;
  • Monitorar os projetos, internos e externos, desenvolvidos pela organização para garantir a sua conformidade com as normas aplicáveis em proteção de dados e privacidade;
  • Formular e modificar regras de boas práticas internas;
  • Analisar, definir ou recomendar, em conjunto com o Comitê de Qualidade, Segurança, Risco e SEPG, padrões mínimos de segurança, um plano de auditoria interna e/ou externa, um plano de treinamento periódico em proteção de dados e privacidade;
  • Pré-Aprovar ou Pré-Rejeitar operações de tratamento de dados pessoais, por meio de parecer fundamentado;
  • Realizar, ou determinar que se realize, e aprovar uma Avaliação de Impacto em Proteção de Dados/ Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais;
  • Apenas ter qualquer de suas decisões afastadas mediante decisão fundamentada da Diretoria Executiva;
  • Avaliar e responder, em nome da organização, requisições de partes interessadas, incluindo autoridades públicas, Titulares de dados pessoais e parceiros econômicos;
  • Controlar, investigar e responder, junto ao Comitê de Qualidade, Segurança, Risco e SEPG, violação de dados pessoais;
  • Aplicar sanções ou outra medida adequada aos envolvidos em violação de dados pessoais, separadamente ou em conjunto com outros Comitês empresariais.
8.2 Estrutura, Composição e Membros

O Comitê de Proteção de Dados é composto da seguinte forma: Uma mesa diretora, responsável por dirigir as atividades do comitê e as atividades diárias da organização em proteção de dados, sendo formada por:

  • Um Diretor (Encarregado pela Proteção de Dados/Data Protection Officer – DPO), interno ou externo aos quadros empresariais, responsável por dirigir e representar o Comitê, pelo monitoramento e controle da conformidade da organização com as normas aplicáveis e servir de ponto de contato entre a organização e os Titulares de dados pessoais e/ou agentes reguladores ou fiscalizadores. Ao DPO incumbe o “voto de qualidade” nas hipóteses de empate entre as deliberações colegiadas.
  • Dois consultores, internos ou externos aos quadros empresariais, representantes da assessoria jurídica e da Time de Tecnologia e Soluções, responsáveis por assessorar o Encarregado de Proteção de Dados em suas tarefas ordinárias e, em caso de ausência, assumir temporariamente suas atribuições.
  • Um Conselho, responsável pela implementação, monitoramento e aprimoramento do programa de gestão em proteção de dados e privacidade, pela aplicação de sanções, respostas a violação de dados pessoais, por monitorar, fiscalizar, aprovar, rejeitar ou modificar as decisões, propostas, avaliações, relatórios e Pareceres apresentados pela mesa diretora.

O Conselho será formado pelos membros da Mesa Diretora e por representantes de todas as Diretorias e da Qualidade. A lista com os nomes dos Integrantes do Comitê, está disponível no sistema interno de publicação de documentos da empresa (Sistema DOC), para consulta a qualquer tempo pelos profissionais da Netra.

8.3 Reuniões:

O Comitê se reunirá, ordinariamente, presencialmente ou por meio eletrônico:

Trimestralmente para monitorar, fiscalizar, aprovar, rejeitar ou modificar as decisões, propostas, avaliações, relatórios e pareceres apresentados pela mesa diretora no mês antecedente.

Anualmente, para:

  • Avaliar e, sendo o caso, alterar as políticas e procedimentos adotados;
  • Definir e alinhar o plano de treinamento periódico em proteção de dados e privacidade para o exercício seguinte;
  • Definir e alinhar o plano de auditoria para o exercício seguinte;

O Comitê se reunirá, extraordinariamente, presencialmente ou por meio eletrônico, mediante convocação do DPO, quando necessário para a implementação, direção, monitoramento e aprimoramento do Sistema de Gestão em Proteção de Dados e/ou for requerido por política ou procedimento interno.

As reuniões do Comitê devem ser regularmente registradas, por qualquer meio que permita a comprovação do conteúdo das suas deliberações.

8.4 Responsabilidades

Caberá ao Comitê implementar, dirigir, monitorar e aprimorar o Sistema de Gestão em Proteção de Dados e Privacidade, cabendo-lhe, para tanto, dentre outras responsabilidades:

  • Servir de órgão consultor para toda organização, acompanhando, informando e a aconselhando matérias relativas à privacidade e proteção de dados;
  • Monitorar internamente a organização, pontuando e investigando eventuais não-conformidades com as normas internas e externas que lhe sejam aplicadas;
  • Promover orientação e treinamento aos colaboradores da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
  • Adotar as medidas necessárias para garantir a adequação dos projetos, internos e externos, desenvolvidos pela organização com as normas aplicáveis em proteção de dados e privacidade;
  • Formular e modificar regras de boas práticas internas;
  • Avaliar novas operações de tratamento de dados pessoais;
  • Realizar a due diligence de parceiros econômicos;
  • Comandar, quando necessário,   a   realização   da   Avaliação   de                  Impacto  em              Proteção         de Dados/Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais;
  • Aprovar o resultado da Avaliação de Impacto em Proteção de Dados/ Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais;
  • Definir um plano de auditoria interna e/ou externa;
  • Responder, em nome da organização, requisições de partes interessadas, incluindo autoridades públicas, Titulares de dados pessoais e parceiros econômicos;
  • Controlar, investigar e responder à violação de dados.
9. Dos Deveres dos Colaboradores e Parceiros Econômicos, das Sanções e da Revisão

Os colaboradores e parceiros econômicos devem estar cientes de que a proteção de dados pessoais é de responsabilidade de todos, nos limites das atribuições de cada um.

9.1 Da Gestão de Privacidade de Dados
  • Os dados pessoais obtidos em razão do exercício das funções, ou, de qualquer outro modo, em razão de seu relacionamento com a Netra, são sigilosos, não podendo ser divulgados a pessoal não autorizado;
  • Os colaboradores e parceiros econômicos da Netra devem estar cientes que todo e qualquer tratamento de dados pessoais que venham a realizar em nome, por conta ou, de qualquer modo, relacionado com a Netra deve encontrar-se alinhado com os preceitos dessa política e demais leis e regulamentos aplicáveis;
  • Os colaboradores devem descartar adequadamente documentos, rascunhos e outros materiais que detenham dados pessoais e cujo armazenamento não seja mais necessário ou encontre-se em desconformidade com a presente política;
  • Sempre que identificarem dados pessoais incorretos, desatualizados ou que se encontrem em violação a presente política, ou a legislação, os colaboradores possuem o dever de informar ao Comitê de Proteção de Dados, por intermédio do DPO;
  • Sempre que se aperceba de uma violação de dados pessoais sob a responsabilidade ou guarda da Netra, o colaborador, ou parceiro econômico, deve informar ao Comitê de Proteção de Dados, por intermédio do DPO;
  • Caberá, ao colaborador, remeter, ao Comitê, por intermédio do DPO, qualquer dúvida a respeito das normas, procedimentos e políticas internas;
  • Poderá, o colaborador, remeter ao Comitê, por intermédio do DPO, sugestões fundamentadas para a modificação e/ou aprimoramento de qualquer política ou procedimento interno.
9.2 Sanções

Nos casos em que houver violação desta Política ou das Normas de Segurança da Informação, privacidade e/ou proteção de dados, sanções administrativas e/ou legais poderão ser adotadas, podendo culminar com o desligamento e eventual responsabilização criminal e cível, se aplicáveis.

Sem prejuízo das sanções previstas no ponto “9.2”, o não cumprimento das normas estabelecidas neste documento, seja isolada ou cumulativamente, poderá causar, de acordo com a infração cometida, as seguintes punições:

  • Comunicação de descumprimento: Será encaminhado ao funcionário, por e-mail, comunicado informando o descumprimento da norma, com a indicação precisa da violação praticada. Cópia desse comunicado permanecerá arquivada junto ao time de Pessoas e Cultura na respectiva pasta do funcionário;
  • Advertência ou suspensão: A pena de advertência ou suspensão será aplicada, por escrito, somente nos casos de natureza grave ou na hipótese de reincidência na prática de infrações de menor gravidade;
  • Demissão por justa causa: Nas hipóteses previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis do
9.3 Violação de Dados Pessoais

Cientificado da ocorrência de uma violação de dados, o Comitê avaliará o risco aos direitos e liberdades dos Titulares, adotando, em consonância com os procedimentos internos, todas as medidas necessárias para mitigá-los.

Sempre que a violação de dados pessoais acarretar risco relevante ao Titular, o Comitê procederá à notificação dos Titulares atingidos e dos entes reguladores, nos termos da lei.

A notificação contemplará, no mínimo:

  • A descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
  • As informações sobre os Titulares envolvidos;
  • A indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
  • Os riscos relacionados ao incidente;
  • Os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata;
  • As medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

 

10. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento, uso e proteção de seus dados pessoais, você poderá entrar em contato com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) por meio do endereço de e-mail dpo@netra.global.

Na ausência ou impossibilidade de atuação do Encarregado titular, o contato poderá ser realizado com o Encarregado substituto, nossa COO, pelos mesmos canais disponibilizados.

Versão: Revisão 03

Política de Cookies

1. Objetivo

Estabelecer as diretrizes para o uso de cookies e tecnologias similares pela Netra, garantindo transparência, proteção dos dados pessoais, respeito às preferências dos titulares e conformidade com a legislação aplicável.

1.1 Aplicações

Aplica-se aos websites e ambientes digitais da Netra que utilizem cookies ou tecnologias similares, bem como às áreas e pessoas responsáveis por sua gestão, desenvolvimento, manutenção e utilização.

2. Termos e Definições
  • Dados Pessoais: Todo e qualquer dado ou informação que possa ser associado direta ou indiretamente a uma pessoa física (humana);
  • Encarregado pela Proteção de Dados/Data Protection Officer (DPO): Responsável por dirigir o Comitê de Proteção de Dados em suas atividades e por servir de intermediário entre as partes interessadas e a Netra.
3. Introdução

O usuário declara a sua ciência a respeito do tratamento de seus dados pessoais nos termos da presente Política de Cookies. Caso o usuário não concorde com os termos e condições aqui expostos, deve interromper imediatamente o uso do website da Netra.

A Política de Cookies é um documento que explica nossos princípios e ações quando se trata da coleta, processamento e armazenamento de suas informações por meio de cookies – pequenos programas de computador que são baixados em seu dispositivo para armazenar suas preferências e outras informações. Outras possíveis formas de tratamento de seus dados pessoais podem ser acessadas por meio de nossa Política de Privacidade.

A Política de Cookies serve para estabelecer uma relação de transparência e confiança entre nós e nossos usuários, explicando como nós e nossos parceiro implantamos e utilizamos cookies, bem como as opções que você tem para controlá-los.

A nossa postura, em nome do princípio da necessidade, é buscar limitar a coleta de seus dados pessoais ao mínimo necessário para a prestação, manutenção e remuneração de nossos serviços na condição website. Para além disso, nós buscamos, em nome do princípio da granularidade e da liberdade de consentimento, possibilitar que você gerencie as configurações de cookies de nosso website, esvaziando o conteúdo dos cookies que tratem seus dados pessoais e não sejam essenciais.

Atenção ao conteúdo de terceiros e/ou incorporado: A Netra faz uso de diferentes aplicativos e serviços de terceiros para melhorar a experiência dos visitantes. Isso inclui plataformas de mídias sociais tais como Linkedin, WhatsApp, por meio do uso de botões que possibilitam aceder nossos canais nessas redes. Essas plataformas podem tratar seus dados pessoais de forma diversa daquela prevista na presente política. Nós não temos controle direto sobre a informação que é coletada por esses aplicativos e serviços, que é regulada pelas suas respectivas políticas internas, aceitas pelo usuário no momento de sua subscrição aos mesmos.

4. Utilização de Cookies
4.1 Cookies Necessários

Podemos utilizar cookies estritamente necessários: Esses cookies são necessários para o funcionamento do website e a adequada prestação de nossos serviços. Em razão disso, eles não podem ser desativados no nosso sistema. Geralmente, são definidos apenas em resposta as suas ações que constituam uma solicitação de serviços, tais como definir as suas preferências de privacidade, iniciar sessão ou preencher formulários.

São esses cookies:

Analytics: coletam informações de forma anônima sobre como os usuários interagem com o website da Netra, incluindo quais páginas são mais visitadas, bem como outros dados analíticos. Nós utilizamos essas informações para aprimorar a sua experiência, melhorando o funcionamento do site, e para nossa atividade comercial, demonstrando, para anunciantes, o volume de visitantes de nossas páginas.

  • _ga: Usado para distinguir usuários;
  • _gat_: Usado para distinguir usuários;
  • _gid: Usado para controlar a taxa de solicitação.
4.2 Cookies de Terceiros

Os cookies de terceiros são informações definidas por domínios de terceiros (diversos da Netra), permitindo o rastreamento de informações sobre a sua navegação, a apresentação de propagandas direcionadas a suas preferências, dentre outros aspectos.

São esses cookies:

  • 1P_JAR do com.br: usado para armazenar informações de acesso e personalizar anúncios;
  • _Secure-3PAPISID do google.com.br: usado para construir perfil de interesses do usuário e exibir anúncios do Google de forma relevante e personalizada;
  • _Secure-3PSID do google.com.br: usado para construir perfil de interesses do usuário e exibir anúncios do Google de forma relevante e personalizada;
  • _Secure-3PSIDCC do google.com.br: usado pelo google reCAPTCHA, estes cookies usam um identificador único para fins de rastreamento;
  • _GRECAPTCHA do Google reCAPTCHA: usa mecanismo de análise de risco avançado e desafios adaptativos para impedir que software maliciosos se envolvam em atividades abusivas no website. Enquanto isso, usuários legítimos poderão fazer login, fazer compras, visualizar páginas ou criar contas enquanto que usuários falsos serão bloqueados;
  • NID do google.com.br: ao criar uma conta do Google ou fazer login, o cookie NID é armazenado no computador para permanecer conectado à sua conta do Google quando você visitar o serviço novamente. Enquanto você está logado e usa plug-ins de outros sites, como o nosso, o Google usa esses cookies para melhorar a experiência do usuário.
5. Bases Legais

As seguintes bases legais são utilizadas para tratar seus dados:

  • Nós tratamos os dados pessoais eventualmente coletados por meio de cookies estritamente necessários para que seja possível a prestação de nossos serviços, assim o fazemos com base na necessidade para a execução de contrato e legítimo interesse.
  • Nós apenas coletamos e utilizamos os cookies de Analytics de forma anonimizada, isto é, fazendo uso de medidas técnicas que impossibilitem a sua identificação. Assim, nenhuma base legal é necessária.

Contudo, por boa prática, permitimos que você gerencie o uso desses cookies

  • Nós apenas utilizamos cookies de terceiros com base em seu expresso consentimento.
6. Retenção de Dados

Os Cookies estritamente necessários são, em regra, cookies de Sessão, e se expiram tão logo você saia de nosso website.

Em relação ao analytics:

  • _ga: ele expira no prazo de 02 (dois) anos;
  • _gat_: ele expira no prazo de 01 (um) minuto;
  • _gid: ele expira no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Em relação aos cookies de terceiros:

  • 1P_JAR do com.br: ele expira no prazo de 28 (vinte e oito) dias;
  • _Secure-3PAPISID do com.br: ele expira no prazo de 02 (dois) anos;
  • _Secure-3PSID do com.br: ele expira no prazo de 02 (dois) anos;
  • _Secure-3PSIDCC do com.br: ele expira em 01 (um) ano;
  • _GRECAPTCHA da Google reCAPTCHA: ele expira em 06 (seis) meses;
  • NID do com.br: ele expira no prazo de 06 (seis) meses.
7. Direitos dos Titulares

Respeitamos os direitos conferidos aos titulares como necessários para o bom funcionamento da democracia em um mundo digital e buscamos sempre informá-los a respeito desses direitos, bem como facilitar o seu exercício seguro.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) rearmou ao Titular dos dados pessoais uma série de direitos, os quais poderão ser exercidos nos termos presentes nesta política, quais sejam:

  • Direito à Informação: é o direito do titular dos dados de obter informações claras, precisas e em linguagem simples e inteligível a respeito do tratamento de informações a seu respeito. Inclui o direito de confirmar a existência de um tratamento, de acessar os dados que a organização contenha a seu respeito, de ser informado sobre a transferência desses dados para terceiros e as consequências de uma vez solicitado o seu consentimento, este recusar. Direito de Retificação: é o direito do titular de corrigir eventuais dados que estejam equivocados ou desatualizados sobre si.
  • Item de lista não ordenadaDireito ao Esquecimento: concede ao titular o direito de anonimização, bloqueio ou exclusão de dados que tenham se tornado desnecessários ou estejam sendo tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
  • Direito de Portabilidade: é o direito do titular dos dados de receber uma cópia de todos os dados pessoais atinentes a sua pessoa que estejam em poder da organização, ou de requerer que citada cópia seja enviada diretamente a um dado controlador.
  • Direito de Retirada do Consentimento: garante ao Titular que, caso o tratamento de dados seja pautado em seu consentimento, este possa, a qualquer tempo e de modo não mais complexo do que aquele com o qual seu consentimento foi colhido, retirar o citado consentimento e demandar a eliminação, bloqueio ou anonimização de seus dados pessoais tratados com base neles.

Os titulares podem alterar suas configurações de privacidade por meio de nosso gerenciados de cookies, clicando em [settings] . Ao optar por desativar uma dada opção de cookies, o conteúdo dos respectivos cookies será esvaziado, de modo que, muito embora os cookies continuem a existir, seus dados pessoais não serão tratados por eles. Caso o gerenciador de cookies não seja suficiente para o adequado exercício de seus direitos, você pode entrar em contato com o Comitê de Proteção de Dados, através do endereço de e-mail “dpo@netra.global”.

Versão: Revisão 00

Código de Ética e Conduta

Introdução

A Netra é uma empresa que atua na área de Tecnologia da Informação, que visa o compromisso com a entrega de resultados de excelência e a plena satisfação de seus clientes, sempre pautada por princípios éticos. Suas atividades são conduzidas com base na integridade, confiança, transparência e lealdade, além do respeito e valorização do ser humano. A empresa preza pela privacidade, individualidade e dignidade de todos, repudiando qualquer forma de preconceito ou discriminação.

Objetivo

O nosso objetivo é garantir um ambiente ético, íntegro, humanizado, inovador e respeitoso, alinhado às melhores práticas do setor de tecnologia da informação.

Nosso foco é minimizar questões relacionadas ao cumprimento de regras de convivência no ambiente de trabalho, sem distinção de hierarquia, gênero, áreas ou funções exercidas, bem como garantir a transparência das operações em geral, a segurança das atividades dos profissionais e a segurança e sigilo das informações que devem ser protegidos pela confidencialidade.

Abrangência

Este documento contempla diretrizes de conduta, baseadas em padrões éticos e morais, que servirão de referencial para o comportamento de todos os profissionais, internos e externos, cabendo a sua aplicação a todos os integrantes do quadro funcional da Netra, no exercício de suas funções, inclusive prestadores de serviços, fornecedores e parceiros de negócios que se vinculam à organização.

Valores
  • Ética e Transparência;
  • Confiança e Segurança;
  • Humanização das Relações;
  • Excelência Operacional;
  • Colaboração e Parceria;
Princípios Éticos

Os dirigentes e os profissionais que atuam na empresa pautam suas ações pelos seguintes princípios, no relacionamento com os diversos setores da sociedade, assegurando aos (às):

5. Clientes

5.1.1. O relacionamento com o cliente é pautado na transparência, ética e comprometimento com os resultados;

5.1.2. A disponibilidade de soluções que agreguem valor aos negócios dos clientes, investindo, permanentemente, na busca de tecnologias adequadas e no aprimoramento das estratégias empresariais;

5.1.3. A identificação, proposição e viabilização de soluções inovadoras e integradas que contribuem como reforço à legitimidade e sustentação dos clientes;

5.1.4. A valorização e o respeito ao cumprimento dos acordos e contratos, bem como aos direitos dos clientes;

5.1.5. A valorização das oportunidades de negócios e parcerias construídas com os clientes, visando à resultados em benefício da sociedade;

5.1.6. Buscar evitar conflitos de interesse, subornos, favorecimentos ou qualquer prática que comprometa a integridade da empresa.

5.2 Órgãos Governamentais

5.3.1. A manutenção de um ambiente de trabalho onde o relacionamento é baseado no profissionalismo, confiança, cooperação, integração, respeito às diferenças individuais;

5.3.2. O compartilhamento de conhecimentos e experiências, buscando o aprimoramento da capacitação técnica, dos métodos e dos processos, de maneira a atingir melhor resultado global da empresa;

5.3.3. A valorização das pessoas, contribuindo para o desenvolvimento pessoal, técnico e profissional;

5.3.4. O zelo, permanente, pela utilização adequada e econômica dos recursos materiais, técnicos e financeiros da empresa;
5.3.5. A preservação e respeito à imagem, ao patrimônio e aos interesses da organização;

5.3.6. O reconhecimento e valorização do capital intelectual da organização e o estímulo ao surgimento de novas lideranças;

5.3.7. A valorização e o estímulo à conduta ética individual e coletiva;

5.3.8. O respeito à privacidade e a proteção de dados pessoais, buscando minimizar o tratamento de dados pessoais no teor de suas atividades;

5.3.9. O ambiente organizacional é pautado na segurança, colaboração e livre de intimidações.

5.4 Fornecedores e Empresas de Terceirização de Serviços

5.4.1. A legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência em todos os atos praticados;

5.4.2. A manutenção de um relacionamento pautado no respeito mútuo, preservação e confidencialidade das informações e na proteção dos dados pessoais pertinentes à empresa e seus clientes;

5.4.3. Relacionamento com fornecedores e parceiros que possuem práticas harmônicas ao padrão ético e de proteção de dados adotado pela empresa e à moral social;

5.4.4. O estabelecimento de parcerias, desde que preservados a imagem e os interesses da empresa;

5.4.5. A rejeição a disposições contratuais que afrontem ou minimizem a dignidade, a qualidade de vida, a privacidade e o bem-estar social dos profissionais terceirizados.

5.5 Representação dos Empregados, Associações e Instituições

5.5.1. O reconhecimento à legitimidade e manutenção de um diálogo permanente com as instituições representativas dos trabalhadores, legalmente constituídas, mantendo canais de diálogo pautados no respeito mútuo, seriedade, responsabilidade e transparência nas relações;

5.5.2. A negociação como instrumento adequado para buscar a integração e a convergência;

5.5.3. O cumprimento das determinações explicitadas nos instrumentos que regulam a relação da empresa com os profissionais que aqui trabalham.

5.6 Sociedade

5.6.1. O estabelecimento de relações justas e equilibradas com a comunidade, por meio do incentivo, promoção, apoio e participação em ações de responsabilidade social e cidadania;

5.6.2. O incentivo, apoio e participação em ações governamentais voltadas para o desenvolvimento social e o combate à pobreza;

5.6.3. O estímulo às iniciativas socioculturais e esportivas aos profissionais.

6. Código de Conduta Empresarial

Os dirigentes e profissionais da Netra, devem pautar seu comportamento por este Código de Ética e Conduta Empresarial.
6.1 Condutas Aceitáveis aos Dirigentes e Profissionais da Empresa

6.1.1. Preservar e cultivar a imagem positiva da empresa;

6.1.2. Não comercializar, nas dependências da empresa, produtos ou serviços que não sejam ofertados pela própria Netra no âmbito de sua atividade empresarial, ressalvadas as hipóteses de eventos autorizados pela liderança;

6.1.3. Desenvolver condições propícias ao estabelecimento de um clima produtivo e agradável no ambiente de trabalho;

6.1.4. Tratar as pessoas e suas ideias com dignidade e respeito;

6.1.5. Proceder com lealdade, justiça e franqueza nas relações do trabalho;

6.1.6. Preservar o bem-estar da coletividade, respeitando as características pessoais, a liberdade de opinião e a privacidade de cada um;

6.1.7. Agir com clareza e lealdade na defesa dos interesses da empresa;

6.1.8. Apresentar-se de forma adequada para o desempenho de suas funções e atividades;

6.1.9. Apresentar-se devidamente identificado, através do uso do crachá da empresa, para o desempenho das funções e atividades na empresa ou em cliente;

6.1.10. Abster-se de utilizar influências internas ou externas, para a obtenção de vantagens pessoais e funcionais;

6.1.11. Eximir-se de fazer uso do cargo, da função de confiança ocupada ou da condição de funcionário da empresa , na obtenção de vantagens para si ou para terceiros;

6.1.12. Utilizar os recursos da Netra apenas para fins próprios aos negócios da empresa;

6.1.13. Contribuir para o bom funcionamento de toda a empresa, abstendo-se de atos e atitudes que impeçam, dificultem ou tumultuem a prestação de serviços;

6.1.14. Recusar presentes e brindes de valor superior a R$ 100,00 (cem reais);

6.1.15. Elaborar e apresentar informações que reflitam reais posições e resultados econômicos, financeiros, operacionais, logísticos e quaisquer outros que afetem o desempenho da empresa;

6.1.16. Priorizar e preservar os interesses da empresa junto a clientes, órgãos governamentais, instituições financeiras, fornecedores, entidades e outras empresas com as quais a empresa mantenha relacionamento comercial;

6.1.17. Estar acompanhado de outro profissional ou da chefia, ao manter qualquer relacionamento com fornecedor ou parceiro que resulte ou que possa resultar em contratação que atenda a interesse ou necessidade da empresa;

6.1.18. Realizar confraternizações ou comemorações nas dependências da organização, fora do horário de expediente, desde que previamente autorizadas pela liderança e observadas as regras de convivência e segurança;

6.1.19. Prestar estrita anuência com as diretrizes e a condução estratégica empresarial, ao assumir função de confiança da empresa;

6.1.20. Renunciar ao exercício da função de confiança para a qual tenha sido designado, quando houver dissonância com as diretrizes e orientações estratégicas empresariais;

6.1.21. Tratar dados pessoais no estrito limite da necessidade do exercício de suas funções;

6.1.22. Reportar, aos setores competentes, qualquer violação de dados pessoais que venha a presenciar;

6.1.23. Sugerir alterações nas normas e políticas, com vistas a melhoria contínua nos processos e procedimentos internos.

6.2 Condutas Inaceitáveis aos Dirigentes e aos Profissionais da Empresa

6.2.1. Reivindicar benefícios ou vantagens pessoais para si próprio ou para terceiros, em decorrência de relacionamento comercial ou financeiro firmado em nome da empresa, com clientes, órgãos governamentais, instituições financeiras, fornecedores, entidades e outras empresas com as quais a Netra mantenha este relacionamento;

6.2.2. Permitir que terceiros usufruam dos benefícios do funcionário, fornecidos pela empresa (Ex: Cartão Vale-Transporte, Cartão Vale Refeição, Cartão Vale-Alimentação, Plano de Saúde etc.);

6.2.3. Ser conivente ou omisso em relação a erros e infrações a este Código de Ética e às disposições legais e regulamentares vigentes;

6.2.4. Exercer outras atividades profissionais durante o expediente, com ou sem fins lucrativos, ou ainda, independentemente da compatibilidade de horários, exercer atividades que constituam prejuízo, concorrência direta ou indireta com as atividades da empresa;

6.2.5. Exercer quaisquer atividades, que infrinjam as políticas da Netra;

6.2.6. Exercer qualquer tipo de discriminação de pessoas, por motivos de natureza econômica, social, política, religiosa, de cor, de raça ou de sexo;

6.2.7. Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram nas suas relações profissionais;

6.2.8. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente, até o segundo grau civil;

6.2.9. Prejudicar, deliberadamente, a reputação de empregado da Netra ou de qualquer outro profissional com quem a empresa mantenha relacionamento comercial;

6.2.10. Prejudicar, deliberadamente, a reputação dos clientes, órgãos governamentais, fornecedores, entidades e outras empresas com as quais a Netra mantenha relacionamento comercial;

6.2.11. Pleitear, solicitar, receber ou aceitar a promessa de presentes, vantagens ou benefícios de qualquer espécie, para si ou para terceiros, inclusive por meio de insinuação ou provocação, em troca de concessões, privilégios ou favorecimentos de qualquer natureza junto à Netra;

6.2.12. Priorizar e preservar interesses pessoais, de clientes, órgãos governamentais, instituições financeiras, fornecedores, entidades e outras empresas, em detrimento dos interesses da Netra;

6.2.13. Obter vantagens, para si ou para terceiros, decorrentes do acesso privilegiado a informações da empresa, mesmo que não acarretem prejuízos;

6.2.14. Utilizar em benefício próprio ou repassar a terceiros documentos, trabalhos, metodologias, produtos, ferramentas, serviços e informações de propriedade da empresa ou de seus clientes e fornecedores, salvo por determinação legal ou judicial;

6.2.15. Manifestar-se em nome da empresa, por qualquer meio de divulgação pública, quando não autorizado ou habilitado para tal;

6.2.16. Fazer uso inadequado e antieconômico dos recursos materiais, técnicos e financeiros da empresa;

6.2.17. Impedir ou dificultar a apuração de irregularidades cometidas na empresa;

6.2.18. Alterar ou deturpar o teor de qualquer documento, informação ou dado de responsabilidade da empresa ou de terceiros;

6.2.19. Facilitar ações de terceiros que resultem em prejuízo ou dano para à empresa;

6.2.20. Gerar qualquer tipo de confusão patrimonial entre os bens da empresa e seus próprios bens, independentemente de advirem vantagens pecuniárias dessa confusão; e

6.2.21. Manter-se no exercício da função de confiança para a qual tenha sido designado, quando houver dissonância com as diretrizes e orientações estratégicas empresariais;

6.2.22. Utilização ou divulgação de documentos, trabalhos, metodologias, produtos, ferramentas, serviços, informações que não sejam de sua propriedade intelectual;

6.2.23. Compartilhar dados considerados pessoais e sensíveis de terceiros, salvo o envio de currículo para indicação de vagas, onde o profissional declara automaticamente que o indicado tem consentimento do repasse dos seus dados à empresa;

6.2.24. Alterar ou deturpar dados de qualquer campanha, avisos, documentos e/ou informativos de responsabilidade da empresa ou terceiros;

6.2.25. Tratar dados pessoais, em razão, ou fazendo uso, de sua relação com a Netra, de forma excessiva ao adequado exercício de suas funções, ou incompatível com a presente política ou demais normas, políticas e procedimentos, internos ou externos, que regulem proteção de dados ou privacidade.

6.3 Relação com o Poder Público

6.3.1. Condutas Inaceitáveis aos Dirigentes e aos Profissionais da Empresa

6.3.1.1. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida ou qualquer tipo de presente a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

6.3.1.2. Financiar, custear ou de qualquer forma patrocinar a prática de atos ilícitos;

6.3.1.3. Utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
6.3.1.4. Aceitar ou receber, direta ou indiretamente, qualquer tipo de vantagem, pagamento, presente ou entretenimento que conflite com as orientações da Organização ou possa ser interpretado como vantagem indevida, propina, suborno ou pagamento em virtude da infração de qualquer lei ou ainda infrinja qualquer legislação ou regulamentação a que a Empresa esteja sujeita.

6.3.1.5. No tocante a licitações e contratos:

a. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d. Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e. Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
f. Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.

6.3.1.6 Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
1º Considera-se agente público quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública;
2º Equipara-se a agente público dirigente de partido político ou candidato a cargo eletivo ou quem exerce cargo, emprego ou função em empresa pública ou privada controlada pelo Estado ou prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Versão: Revisão 02

Segurança da informação
Assegurar o compromisso com a proteção das informações, incluindo dados pessoais, de sua propriedade e/ou sob sua guarda, devendo ser cumprida por todas as empresas que o integram, os seus colaboradores, fornecedores, clientes e Parceiros;
Declaramos que essa versão resumida compõe apenas as diretrizes e que a versão completa está divulgada internamente, para todos os colaboradores no sistema de controle de Documentos da e caso as partes interessadas, desejem ter acesso, basta solicitar uma cópia por e-mail para Ouvidoria (ouvidoria@netra.global)

Política de Proteção de Dados

Informar que a Netra, realiza o tratamento de dados pessoais em acordo com os princípios relativos à:

Assegurar que a Netra entende o valor e a importância dos dados pessoais e da
privacidade dos titulares, apenas tratando esses dados de forma legítima, com
finalidade expressa, transparente e sempre adotando medidas de segurança adequadas
para resguardar os titulares

Definir que toda operação de tratamento de dados a ser realizado pela Netra deve, no
mínimo, atender os seguintes requisitos:

A Netra encontra-se em processo de melhoria contínua, razão pela qual nos reservamos o direito de rever e atualizar a presente política sempre que for necessário. Além disso comprometemo-nos a revisitá-la e revisá-la, no mínimo, anualmente. Declaramos que essa versão resumida compõe apenas as diretrizes e que a versão completa está divulgada internamente, para todos os colaboradores no sistema de controle de documentos da empresa e caso as partes interessadas, desejem ter acesso, basta solicitar uma cópia por e-mail para o DPO (dpo@netra.global).
Política de Qualidade
Política de Compliance
1. Introdução

A Netra Tecnologia surgiu como um símbolo da união de valores, práticas, processos e culturas organizacionais existentes e exercidas cotidianamente.

A Netra proporciona aos seus clientes a correta informação, alinhando tecnologias de sistemas, internet e infraestrutura por meio de processos otimizados e controlados. Atua no mercado de TIC, com o desenvolvimento de soluções corporativas, venda de produtos e serviços nas plataformas de internet, computação móvel e banda larga, utilizando ambientes tecnológicos modernos, seguros, preferencialmente abertos e de ampla adoção por parte do mercado, serviços de consultoria e desenvolvimento de sistemas na área de tecnologia da informação. A Netra não só é marca da alta tecnologia no gerenciamento de informação, como também conhecida no mercado pelos seus valores, prezando a ética, transparência nos processos e o compromisso com resultados através da competência técnica, respeitando a integridade profissional e pessoal da sua equipe e envolvidos.

A visão da empresa é fornecer a melhor solução para o negócio do nosso cliente através do uso da TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação).

A missão é desenvolver e fornecer soluções inovadoras, competitivas e de alta qualidade em TIC, devidamente alinhadas com os negócios dos clientes sempre visando assegurar-lhes resultados tangíveis em seus negócios.

2. Objetivo e Aplicabilidade da Política de Compliance

A Política de Compliance reflete o comprometimento com a melhoria contínua da qualidade com base no desenvolvimento, análise e avaliação do Sistema de Compliance, visando um programa de conformidade através ambiente normativo e de negócios, em constante transformação. Logo, este documento busca fornecer diretrizes para a Netra, desenvolvendo mecanismos para atender as necessidades do seu negócio e as exigências de normas, requisitos e legislações que regulam o mercado.

Esta Política aplica-se a todas as partes envolvidas de forma direta ou indireta na realização de negócios da empresa, tais como: funcionários, clientes, fornecedores, parceiros de negócios e as demais partes relacionadas.

3. Compliance

O termo Compliance é originário do verbo em inglês to comply, que significa cumprir, executar ou realizar o que foi imposto, de acordo com alguma diretriz. Ou seja, estar em conformidade com leis, regulamentações, políticas e normas internas, bem como com os princípios corporativos que garantem as melhores práticas de mercado e de Governança Corporativa.

Principais aspectos de Compliance:

Pré-requisito para um funcionamento adequado: apoio da alta administração da empresa e atuação o mais independente possível dentro da estrutura organizacional.

4. Código de Ética e Conduta

O Código de Ética tem como objetivo definir as regras alinhadas aos valores da Netra em todas as suas relações, deixando claras as condutas aceitáveis e não aceitáveis para a empresa. Nossa prioridade é atuar sempre orientados pela ética, pela integridade, pela segurança das atividades e das informações, pela proteção dos dados pessoais, pela privacidade e pela transparência.

O Comitê de Compliance, a Assessoria Jurídica, a área de Qualidade ou o time de Pessoas e Cultura irão reforçar a importância do Código de Ética sempre que necessário, bem como questionar seu conteúdo e identificar possibilidades de melhoria. Portanto, recomenda-se que todos assegurem seu perfeito entendimento, a fim de facilitar o esclarecimento de dúvidas e evitar equívocos. Apenas os departamentos acima citados estão autorizados a fornecer orientações quanto ao conteúdo do Código.

5. Canal de denúncia

Como forma de reforçar o compromisso com a transparência nos negócios e nas relações com o mercado, a empresa coloca à disposição de seus funcionários, clientes, parceiros e fornecedores o Canal de Denúncias.

O Canal de Denúncias é um canal de comunicação independente, por meio do qual poderão ser registradas denúncias referentes a fatos que possam estar em desacordo com o Código de Ética e Conduta da empresa, incluindo suspeitas de fraudes de qualquer natureza, assédio, suborno, lavagem de dinheiro, violações à legislação vigente e quaisquer outras atitudes que possam expor negativamente a imagem da empresa.

Para realizar uma denúncia, não é necessário se identificar. As denúncias podem ser registradas por meio do site da Netra: https://www.netra.global.

Além do Canal de Denúncias, a empresa disponibiliza canais de comunicação com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) e a Ouvidoria, destinados ao atendimento de solicitações, esclarecimentos e comunicações relacionadas à privacidade e à proteção de dados pessoais, incluindo situações que envolvam suspeitas ou ocorrências de incidentes de segurança que possam resultar em vazamento ou comprometimento de dados pessoais.

6. Comitê Compliance
6.1 Responsabilidades do Comitê

O Comitê de Compliance tem como responsabilidade supervisionar o cumprimento da legislação e das normas aplicáveis aos negócios da Netra.

A missão do Comitê é assegurar, em conjunto com as demais áreas da empresa, a conformidade dos controles internos (normas, políticas, procedimentos e Código de Ética e Conduta), com o objetivo de mitigar riscos e disseminar a cultura de controles, garantindo o cumprimento das leis e dos regulamentos vigentes. Além disso, cabe ao Comitê orientar e conscientizar sobre a prevenção de atividades e condutas que possam representar riscos à imagem da empresa.

Para garantir a idoneidade das transações organizacionais, o Comitê de Compliance deve avaliar as situações identificadas como possíveis riscos, com o objetivo de classificá-las conforme seu nível de criticidade e, consequentemente, definir as ações necessárias para sua mitigação.

Para situações avaliadas como de baixo ou médio risco, as ações devem ser definidas por consenso, mediante votação dos membros do Comitê. Todos os votos devem ser justificados e registrados. Para situações de alto risco, as ações devem ser alinhadas com a Assessoria Jurídica. Diante de qualquer impasse ou dúvida, a Assessoria Jurídica deverá ser consultada.

Nos casos de violação desta Política, deverão ser adotadas sanções administrativas e/ou legais, podendo culminar no desligamento do funcionário e na instauração de eventuais processos criminais, quando aplicáveis. O descumprimento das normas estabelecidas neste documento, de forma isolada ou cumulativa, poderá resultar, de acordo com a infração cometida, nas seguintes medidas disciplinares:

Comunicação de descumprimento: Será encaminhado ao funcionário, por e-mail, um comunicado informando o descumprimento da norma, com a indicação precisa da violação praticada. Uma cópia desse comunicado permanecerá arquivada na respectiva pasta do funcionário, junto ao time de Administração de Pessoal.

Advertência ou suspensão: A advertência ou suspensão será aplicada por escrito, nos casos de infrações de natureza grave ou de reincidência na prática de infrações de menor gravidade.

Demissão: Poderá ocorrer nas hipóteses previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A composição do Comitê de Compliance deverá ser revisada e validada anualmente, com a alteração de, no mínimo, um de seus membros.

7. Auditorias

As auditorias de Compliance são realizadas periodicamente para demonstrar a aplicação dos registros administrativos. Elas verificam a exatidão, a integridade e a autenticidade dessas informações, com base na coleta por amostragem de registros e documentos. O principal objetivo das auditorias é verificar a conformidade do Sistema de Gestão da Netra.

As auditorias que integram a Política de Compliance são:

8. Treinamento, Comprometimento e Cultura

Para garantir o alinhamento de toda a empresa com a cultura de Compliance, todas as alterações nos princípios e nas regras que compõem o sistema serão comunicadas de forma clara aos funcionários, à alta administração e à sociedade, quando necessário.

Todos os profissionais da empresa recebem treinamento sobre a Política de Compliance por meio do Sistema DOC. Após o treinamento, é realizada uma avaliação com o objetivo de verificar a compreensão e a aderência à Política. A nota mínima para aprovação é de 70%. Caso o profissional não alcance a pontuação estabelecida, uma nova avaliação será disponibilizada até que o resultado mínimo seja atingido.

O prazo máximo para a realização da avaliação é de 10 dias úteis.

9. Referências e Políticas relacionadas
Leis, Regulamentações e Normas Externas
Normas Internas

Versão: Revisão 02

Política de Antissuborno e Anticorrupção

1. Objetivo

Estabelecer diretrizes que assegurem que os padrões de legalidade, transparência e integridade estabelecidos pela Netra sejam cumpridos pelos funcionários, clientes, parceiros e fornecedores.

1.1 Aplicações

Esta política aplica-se a todos os colaboradores da Netra (incluindo empregados, prestadores de serviços, estagiários, jovens aprendizes, diretores e conselheiros), bem como a clientes, parceiros de negócios e fornecedores, abrangendo todas as suas unidades organizacionais.

2. Termos e Definições
  • Propina: Dinheiro ou vantagem indevida obtida ou fornecida de forma e/ou para fins ilícitos.
  • Suborno: Ato de induzir alguém, seja um ente público ou parte privada, a qualquer ação ou omissão com objetivos ilegais, desonestos ou antiéticos, em proveito próprio ou de Terceiro, oferecendo-lhe, prometendo-lhe, dando-lhe ou recebendo dinheiro, presentes, entretenimento, benefícios, vantagens ou qualquer coisa de valor.
  • Corrupção: Desvio de conduta, por Funcionário Público, de qualquer nível ou instância, ou por particulares, pessoas físicas ou jurídicas, cujo objetivo seja obter vantagem indevida para si, para outrem ou para grupo de pessoas.
  • Fraude: Crime ou ofensa de deliberadamente enganar outros com o propósito de prejudicá-los, usualmente para obter propriedade ou serviços dele ou dela injustamente.
  • Conflito de interesse: Quando questões diversas (profissionais, financeiras, familiares, políticas ou pessoais) podem interferir no julgamento das pessoas ao exercerem suas ações dentro das organizações — com base na Norma de Certificação de Sistemas de Gestão de Compliance Antissuborno (NBR ISO 37001:2016).
  • Due Diligence: Processo de avaliação preventiva de riscos de corrupção em relacionamentos empresariais.
  • Unidades Organizacionais: Refere-se a todos os setores, áreas e colaboradores da Netra, incluindo a sede, filiais bem como os profissionais alocados em clientes ou envolvidos em operações externas.
3. Diretrizes
3.1 Suborno e Pagamento de Propina

A Netra adota postura de tolerância zero em relação a qualquer forma de suborno. Nesse sentido, é expressamente vedado a todos os colaboradores receber, oferecer, prometer, negociar, pagar, viabilizar ou, de qualquer forma, proporcionar — direta ou indiretamente — subornos, vantagens indevidas, viagens, entretenimento, pagamentos ou a transferência de quaisquer valores ou benefícios a agentes públicos ou privados, que possam resultar em benefícios ilícitos para si ou para a empresa.

Afirmamos que nenhum colaborador sofrerá retaliações ou penalidades em caso de atrasos ou perda de contratos decorrentes de sua recusa em pagar, receber ou oferecer propina ou suborno, conforme previsto no Código de Ética e Conduta.

Alertamos que o suborno nem sempre se caracteriza como forma de pagamento em dinheiro, podendo assumir as seguintes formas:

  • Contratos (serviços e fornecimento);
  • Oportunidades de emprego;
  • Contribuições políticas;
  • Descontos ou abatimentos excessivos;
  • Doações para instituições de caridades;
  • Presentes, entretenimento, viagens, dentre outros.
3.2 Relacionamento com Agentes Públicos

Na esfera de relações públicas, a Netra mantém o compromisso de combater de todas as formas a corrupção e suborno. Todos os funcionários no âmbito das suas funções em nome da Netra , que interajam com agentes públicos, devem respeitar as normas e procedimentos aplicáveis às respectivas interações.

Repudiamos qualquer prática de corrupção contra a administração pública, incluindo fraudes em licitações e contratos públicos.

3.3 Brindes, Presentes, Entretenimento e Hospitalidades

Na Netra, entendemos que brindes, viagens, presentes e formas de entretenimento nos ajudam a fortalecer laços comerciais com nossos clientes e parceiros. No entanto, censuramos a oferta de brindes, cortesias ou hospitalidades a qualquer indivíduo — seja ele funcionário público ou não — com o intuito de influenciar ou compensar, de forma imprópria, um ato ou decisão visando à obtenção de vantagens ou benefícios para a Netra ou seus funcionários.

Esses itens devem ser oferecidos ou recebidos de forma ética e transparente, evitando qualquer situação que possa gerar constrangimento à empresa ou aos seus funcionários, especialmente em contextos de exposição pública.

É proibido oferecer ou aceitar presentes, brindes, viagens ou formas de entretenimento que ultrapassem o valor estipulado pela Netra (R$ 100,00 – cem reais), seja em interações com agentes públicos ou terceiros.

Oferta de brindes: É permitida a entrega de brindes por parte da Netra a clientes, parceiros, prestadores de serviço e fornecedores, desde que cumpra os requisitos citados acima.

3.4 Patrocínios e Doações

Somos uma empresa comprometida com a responsabilidade social, as decisões são pautadas com o objetivo de promover o desenvolvimento local através de programas internos e melhorias para as comunidades. As doações e patrocínios são pautadas na legislação que melhor se aplica.

São vedadas doações e patrocínios a pessoa física ou jurídica em casos que se configurem conflito de interesse ou vantagem indevida. Nesse sentido, ressaltamos que as doações devem ser concedidas às instituições registradas nos termos da legislação aplicável e aos propósitos humanitários, educacionais ou culturais.

3.5 Demonstrações Financeiras

Asseguramos que todas as nossas transações e operações financeiras são detalhadas de forma precisa e clara. Todas as ações realizadas são documentadas conforme classificação contábil. Em nenhuma hipótese aceitamos ou manuseamos documentos falsos ou enganosos.

Garantimos que todas as operações são realizadas por profissionais autorizados. As operações são registradas de maneira detalhada nas demonstrações financeiras da empresa.

Lançamentos artificiais, enganosos ou falsos jamais devem ser feitos nos livros e registros da empresa por qualquer motivo.

4. Treinamento e Conscientização

Todos os funcionários da empresa receberão treinamento da Política Antissuborno e Anticorrupção, assim como as demais políticas abordadas pela organização.

5. Monitoramento

Somos uma empresa comprometida com a melhoria contínua dos nossos processos e serviços. Atuamos em conformidade com os requisitos legais, institucionais, regulamentares e contratuais. Disponibilizamos todos os recursos (humanos e financeiros) necessários para que as atividades previstas nessa política sejam realizadas.

Asseguramos que todos os funcionários podem e devem reportar de imediato ao Comitê de Compliance ou Liderança o não cumprimento da política. Para maiores esclarecimentos a Política de Compliance deve ser consultada.

6. Canal de Denúncia e Sanções Aplicadas

Na Netra, é imprescindível conduzir nossos negócios com honestidade, ética e transparência, mantendo uma postura de tolerância zero frente a qualquer ato de corrupção, suborno ou vantagem indevida.

Todos os funcionários da Netra devem rejeitar qualquer pedido ou oferta de vantagens indevidas, incluindo pagamentos, facilitações, suborno ou corrupção. Como parte da boa conduta, funcionários expostos a esse tipo de situação devem relatar no canal de denúncias.

O Canal de Denúncias é um canal de comunicação independente, em que poderão ser registradas todas as denúncias referentes a fatos que possam estar em desacordo com essa política. Para maiores esclarecimentos, a Política de Compliance deve ser consultada.

Canal: https://www.netra.global/ [https://www.netra.global/]

6.1 Principais Sinais de Alerta

Os funcionários devem dedicar atenção aos sinais referentes a operações em que os pagamentos, vantagens ou benefícios possam ser recebidos por qualquer pessoa, sendo agente público ou não:

  • Emissão ou fornecimento de fatura com documentação duvidosa;
  • Recusa em incluir cláusulas anticorrupção e suborno no contrato;
  • Solicitação frequente de comissão ou pagamento em espécie ou de outra forma irregular;
  • Indicação de instituição de caridade por parte de agente público, como parte de uma estratégia para ação governamental.

Os indícios citados acima podem ser variáveis em decorrência da solicitação de pagamento ou despesas, natureza da operação, dentre outros.

6.2 Medidas Disciplinares em Casos de Descumprimento e Violações

É dever de todos os funcionários comunicar violações ou suspeitas de violações dos requisitos explícitos nessa política. A Netra não tolera qualquer tipo de retaliação à pessoa que realizou a denúncia. Todas as medidas que venham ser aplicadas pela empresa serão baseadas na lei vigente 12.846/2013.

A empresa e seus colaboradores estão sujeitos a penalidades civis, administrativas e criminais caso violem as Leis Antissuborno e Anticorrupção, nos termos da Lei nº 12.846/2013 e demais legislações aplicáveis. Em caso de imposição de multas ou sanções a colaboradores em decorrência de violações dolosas ou culposas desta política ou da legislação, a Netra poderá exercer o direito de regresso contra o colaborador, nos termos do art. 934 do Código Civil, sem prejuízo das sanções disciplinares internas. A Netra não arcará com multas ou penalidades decorrentes de condutas dolosas praticadas pelo colaborador em desacordo com as diretrizes desta política.

7. Papéis e Responsabilidades
7.1 Alta Administração

A Alta Administração da Netra assume o compromisso de incentivar e ter como pilar principal em todas as relações a integridade e ética. Cabe à Alta Administração disseminar as diretrizes da política, apoiar as áreas de Compliance, Qualidade e Riscos, esclarecer qualquer dúvida relacionada a esta política, bem como verificar o cumprimento de eventuais violações.

Nos comprometemos e respeitamos as leis nacionais e internacionais aplicáveis às atividades da Netra, bem como o compromisso com a integridade, transparência e formalidade na condução do nosso negócio. Nas esferas de relações públicas ou privadas, a Netra mantém o compromisso de combater de todas as formas a corrupção e suborno.

7.2 Funcionários

Cabe aos nossos funcionários conhecer, respeitar e disseminar as diretrizes dessa política, bem como reportar através do canal de denúncia qualquer identificação ou suspeita de violação aos documentos institucionais da Netra ou legislação vigente.

É dever de todos os funcionários prevenir toda e qualquer situação que possa sugerir ou caracterizar conflito de interesse nas relações com clientes, funcionários, agentes públicos, fornecedores etc. Reconhecemos o direito dos nossos funcionários em participar de demais atividades financeiras além do horário de trabalho, mas ressaltamos que os recursos da Netra devem ser utilizados no exercício das funções profissionais durante expediente e jamais para ganho pessoal.

Nossos colaboradores não devem se valer de sua posição profissional para obter favores ou vantagens pessoais, nem utilizar informações confidenciais a que tenham acesso em razão do cargo para benefício próprio ou de terceiros.

Em casos de realocação de funcionários para vagas de diretoria, gerência e com interação com agentes públicos é realizado, adicionalmente, o processo de due diligence, que tem como objetivo identificar se há algum risco de integridade e/ou corrupção na contratação do profissional.

Versão: Revisão 02

Política de Igualdade de Gênero e Empoderamento das Mulheres

1 Objetivo

A Netra Tecnologia reafirma seu compromisso inabalável com a promoção da igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres no ambiente de trabalho. Esta política visa garantir que todas as profissionais tenham acesso a igualdade de oportunidades, respeito e condições justas para o pleno exercício de suas funções, promovendo um ambiente diverso, inclusivo e que valorize as diferenças.

2 Aplicação

Esta política aplica-se a todas as profissionais, prestadoras de serviço e parceiras da Netra, abrangendo todos os níveis hierárquicos e áreas da organização.

3 Princípios Gerais

A Netra compromete-se a garantir que as mulheres tenham igualdade de oportunidades em todos os níveis da organização, por meio de processos transparentes, justos e respeitosos. Os princípios fundamentais que norteiam nossa política incluem:

  • Igualdade de Oportunidades: Garantir que mulheres em todos os níveis da organização tenham acesso igualitário a oportunidades de crescimento profissional e desenvolvimento;
  • Ambiente Seguro: Promover um ambiente de trabalho seguro, acolhedor e livre de qualquer forma de violência ou intimidação;
  • Valorização do Desempenho: Valorização do talento, competência e desempenho como critérios principais para reconhecimento e ascensão profissional, eliminando quaisquer vieses de gênero;
  • Transparência na Gestão de Pessoas: Compromisso com a transparência nos processos de gestão de pessoas, incluindo carreira, remuneração e oportunidades de desenvolvimento.
4 Diretrizes
4.1 Recrutamento, Seleção e Promoção
  • Processos Seletivos Inclusivos e Transparentes: Implementação de processos seletivos transparentes, baseados em méritos e isentos de preconceitos, garantindo igualdade de oportunidades para mulheres com deficiência;
  • Promoção de Mulheres em Cargos de Liderança: Incentivo à participação das mulheres em cargos de liderança, com ênfase em áreas historicamente dominadas por homens, promovendo uma cultura de igualdade e representatividade;
  • Ações Afirmativas: Estabelecimento de ações afirmativas para garantir a representatividade feminina em todos os níveis da organização, especialmente em áreas de maior responsabilidade.
4.2 Igualdade Salarial e Benefícios
  • Equidade Salarial: Compromisso com a equidade salarial entre mulheres e homens para o exercício da mesma função ou de trabalho de igual valor, considerados a produtividade, a perfeição técnica e o tempo de serviço, nos termos da Lei nº 14.611/2023 e do Decreto nº 11.795/2023. A Netra compromete-se a manter critérios objetivos e transparentes de remuneração, vedada qualquer forma de discriminação por gênero;
  • Benefícios Específicos para Mulheres: Oferta de benefícios voltados às necessidades das profissionais, incluindo licença-maternidade estendida, nos termos da Lei nº 11.770/2008 (Programa Empresa Cidadã), quando aplicável e programas de apoio à saúde física e mental, incluindo acompanhamento psicológico;
  • Ambiente de Trabalho Flexível:: Adoção de flexibilidade para promover o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, incluindo horários de trabalho flexíveis e a possibilidade de home office, quando aplicável.
4.3 Prevenção e Combate ao Assédio e Discriminação
  • Canais Seguros e Anônimos:A Netra dispõe de canais seguros e confidenciais para o registro de denúncias de assédio ou discriminação, assegurando que todas as ocorrências sejam tratadas com imparcialidade, justiça e total confidencialidade. As denúncias podem ser realizadas de forma anônima e segura por meio do site: https://www.netra.global/;
  • Campanhas Educativas e de Conscientização:Realização de campanhas educativas e de conscientização continuada sobre assédio e discriminação de gênero, com treinamentos obrigatórios para todos os profissionais da empresa.
4.4 Desenvolvimento e Capacitação
  • Treinamentos e Capacitação Contínuos: Oferta de treinamentos e cursos contínuos para o desenvolvimento profissional do time;
  • Apoio à Participação em Eventos: Incentivo à participação ativa das profissionais em eventos, fóruns e conferências do setor, ampliando suas redes de contato e suas oportunidades de crescimento profissional.
4.5 Comitê de Igualdade de Gênero e Empoderamento das Mulheres
  • Objetivo: Avaliar semestralmente a implementação da Política de Igualdade de Gênero e Empoderamento das Mulheres, identificar áreas de melhoria e propor ações corretivas;
  • Composição: Representante do time de Pessoas e Cultura em conjunto com representante do time de Administração de Pessoal, não se limitando a essas áreas. Haverá, no mínimo, um representante de três diretorias diferentes, conforme necessidade.

Responsabilidades: 

  • Analisar indicadores de desempenho relacionados à igualdade de gênero;
  • Identificar desafios e oportunidades para promover a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres;
  • Propor ações de melhoria e acompanhar sua implementação com o apoio do time de Pessoas e Cultura.
4.6 Apoio às Mulheres
  • Assistência Disponível: A Netra assegura que todas as mulheres tenham acesso a suporte adequado, caso enfrentem situações desafiadoras relacionadas à igualdade de gênero, discriminação, assédio ou qualquer outra questão que comprometa seu bem-estar e desempenho no ambiente de trabalho. A empresa oferece apoio psicológico, entre outras formas de suporte, conforme necessário, sempre em conformidade com os protocolos internos e legais;
  • Confidencialidade e Acesso: Garantia de que todos os serviços de apoio sejam prestados de forma confidencial e acessível, assegurando que as mulheres se sintam amparadas, seguras e confortáveis ao buscar soluções, incluindo o acompanhamento psicológico, quando necessário.
5 Monitoramento e Transparência

A Netra se compromete a:

  • Elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre a representatividade feminina em todos os níveis hierárquicos da organização;
  • Envolver todas as áreas na implementação, monitoramento e revisão contínua desta política.
6 Disposições Finais

Esta política é uma parte essencial da cultura organizacional da Netra e será revisada periodicamente para assegurar sua efetividade, alinhamento com as melhores práticas de mercado e a evolução das necessidades de nossas profissionais.

Dúvidas ou sugestões podem ser encaminhadas ao time de Pessoas e Cultura, que estará disponível para fornecer o suporte necessário e garantir que todas as questões sejam tratadas de forma adequada.

Versão: Revisão 02

Política de Privacidade de Colaboradores

1. Objetivo

Essa Política de Privacidade define como a Netra trata os dados pessoais de seus Colaboradores.

2. Termos e Definições

  • Comitê de Proteção de Dados (CPD): Órgão responsável por implementar, dirigir e aprimorar o Sistema de Gestão de Proteção de Dados (SGPD);
  • Controlador: Pessoa física ou jurídica responsável pela tomada de decisões essenciais, mormente quanto a finalidade e os meios de tratamento;
  • Dados Pessoais: Toda informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, direta ou indiretamente.
  • Encarregado pela Proteção de Dados/Data Protection Officer (DPO): Responsável por dirigir o Comitê de Proteção de Dados em suas atividades e por servir de intermediário entre as partes interessadas e a Netra;
  • Entes Reguladores: Órgãos ou entidades responsáveis por regulamentar, fiscalizar ou supervisionar determinado setor ou atividade.
  • Operador: Pessoa física ou jurídica que trata dados pessoais em nome e por conta dos controladores;
  • Informação: Conjunto de dados que, processados ou não, podem ser utilizados para produção, transmissão e compartilhamento de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
  • Parceiros Econômicos/Parceiros: Sujeito, pessoa física ou jurídica, com quem uma dada organização tem ou planeja estabelecer negócios, incluindo, mas não se limitando a fornecedores, operadores e representantes contratados;
  • Transferência Internacional de Dados Pessoais: Operação na qual se transfere dados pessoais para fora do território nacional, independente do meio em que ocorra;
  • Tratamento: Qualquer operação feita com dados pessoais;
  • Titular:Pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.

3. Introdução

O que é uma Política de Privacidade? A Política de Privacidade é um documento formal que busca elucidar para o público em geral, bem como para os colaboradores, parceiros, clientes e entidades reguladoras, as práticas de tratamento e privacidade de dados pessoais adotadas pela Netra.

Para que serve? A Política de Privacidade é um documento formal que busca elucidar para o público em geral, bem como para os colaboradores, parceiros, clientes e entidades reguladoras, as práticas de tratamento e privacidade de dados pessoais adotadas pela Netra. Se você busca informações a respeito das medidas que adotamos para garantir a segurança e a privacidade de suas informações, acesse nossa Política de Segurança da Informação e/ou Política de Proteção de Dados.

Abrangência: A presente Política de Privacidade aplica-se ao tratamento de dados pessoais de empregados contratados sob o regime da CLT, estagiários, aprendizes, prestadores de serviços e ex-colaboradores da Netra, e deve ser observada por todos aqueles que representem, integrem ou mantenham relações com a organização.

Relação com outras normas internas: : a Política de Privacidade não derroga (revoga) outras normas internas, desde que sejam com ela compatíveis. Esta Política integra o Sistema de Gestão da Organização e estabelece as diretrizes gerais para a proteção e o tratamento de dados pessoais, devendo ser observada em conjunto com as demais políticas, procedimentos e documentos que compõem o Sistema de Gestão.

4. Tratamento e utilização dos dados

A Netra preza por sua privacidade e deseja que todo tratamento de seus dados que porventura façamos seja praticado de forma transparente, para que possamos manter uma relação de confiança mútua e parceria. Para tanto, buscamos elencar as formas habituais com que podemos tratar os seus dados pessoais:

4.1. Quais dados pessoais que tratamos?

A organização coleta e trata apenas os dados pessoais estritamente necessários para o cumprimento das finalidades informadas, limitando o tratamento aos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos, em conformidade com o princípio da necessidade previsto na LGPD.

Para fins desta Política, são dados pessoais as informações que identificam ou tornam identificável uma pessoa natural, inclusive identificadores internos, como o número de matrícula, quando permitirem a associação a um indivíduo. Informações como setor, carga horária, salário, benefícios e outras informações funcionais, quando consideradas isoladamente e sem possibilidade razoável de associação a uma pessoa natural, constituem dados comuns; entretanto, passam a ser dados pessoais quando vinculadas, direta ou indiretamente, a um indivíduo identificado ou identificável.

4.1.1.1    Para o Colaborador, poderemos tratar os seguintes dados pessoais, sempre limitados ao mínimo necessário para o cumprimento das respectivas finalidades:
  • Nome;
  • Endereço;
  • Endereço de e-mail;
  • Número de Matricula;
  • Local (setor);
  • Número de telefone e/ou celular para contato;
  • Dados Curriculares;
  • Comprovantes das informações curriculares;
  • Grau de instrução;
  • Outros dados pessoais que nos sejam compartilhados por você (certificações; referências profissionais);
  • Função;
  • Data Nascimento;
  • Registro Geral;
  • Comprovante de residência;
  • Número de CPF;
  • Raça/Cor;
  • Nome da Mãe;
  • Dados profissionais;
  • Dados de salário;
  • Data de admissão;
  • Foto;
  • Carga horária;
  • Estado Civil;
  • CTPS;
  • PIS;
  • Dados Bancários;
  • Certidão de Casamento ou de união estável;
  • Registro de adoção;
  • Exames Ocupacionais;
  • Laudo Caracterizador da Deficiência;
  • Dados de log de nossos sistemas;
  • Código do Cartão de Acesso;
  • Dados de usuário de nossos sistemas;
  • Salário e demais verbas remuneratórias;
  • Informações Tributárias;
  • Benefícios Usufruídos;
  • Horário de Trabalho;
  • Atestado Médico, que pode incluir o CID;
  • Folha de ponto;
  • Biometria (impressão digital).
4.1.2   Para os Dependentes dos Colaboradores, inclusive crianças e adolescentes, poderemos tratar os seguintes dados pessoais, observando seu melhor interesse e limitando o tratamento ao mínimo necessário para as respectivas finalidades:
  • Nome;
  • Número de Registro Geral;
  • Número de CPF;
  • Certidão de Nascimento de filhos menores de 15 anos;
  • Caderneta de vacinação de filhos menores de 07 anos;
  • Declaração informando que os filhos frequentam a escola.

Quando os dados forem de criança ou adolescente, sua coleta será realizada mediante autorização do responsável legal maior de idade, quando aplicável, e o tratamento observará, de forma prioritária, o melhor interesse da criança ou do adolescente, com transparência, segurança e limitação ao mínimo necessário.

4.2 O que fazemos com seus dados?

Nós podemos utilizar os dados de log e de usuário de nossos sistemas para seu adequado monitoramento e para garantir a autenticidade e o não repúdio das informações nele inseridas. Caso você seja um empregado (CLT), nós podemos tratar, para a execução do processo admissional, seu nome, número de matrícula, endereço, data nascimento, Registro Geral, comprovante de residência, número de CPF, raça/cor, nome da mãe, endereço, dados profissionais, dados de salário, data de admissão, foto, carga horaria, estado civil, cartão SUS, CTPS, PIS, dados bancários, certidão de casamento, exame admissional, data de início, matricula, comprovantes das informações curriculares e laudo caracterizador da deficiência.

  • Nós poderemos fazer uso destes dados para proceder seus adequados registros trabalhistas, em especial por meio da plataforma do eSocial;
  • Nós poderemos fazer uso destes dados para proceder seu registro no sistema de banco de horas;
  • Os dados dos dependentes informados no item 4.1.2 serão utilizados, quando aplicável, de acordo com as regras previstas para empregados contratados sob o regime da CLT.

Nós utilizamos seu nome, número de matrícula, nome do líder imediato, área de atuação, grau de instrução, telefone, e-mail, horário de trabalho, data de início das atividades e grupo de e-mail para disponibilizar e configurar seu acesso ao ambiente de trabalho, de acordo com as atividades e os recursos necessários ao desempenho de suas funções.

Caso você exerça suas funções em nossa Sede, nós podemos:

  • Usar seu nome completo e Código de Cartão para a emissão de seu cartão de acesso.
  • Usar a sua biometria (impressão digital) para liberação de acesso às áreas da Sede.
  • Podemos compartilhar seu nome completo, RG e código do cartão de acesso com a administração do edifício onde nossa empresa está localizada, para possibilitar a realização da gestão e o controle do acesso e circulação nas instalações, incluindo a liberação e o bloqueio de acesso, quando aplicável.

Caso você exerça suas funções alocado em um de nossos clientes, poderemos compartilhar com ele, no limite do necessário, seu nome, RG, CPF, CTPS, Contrato de Prestação de Serviços, Contrato de Trabalho, Termo de Responsabilidade, documentos comprobatórios de sua aptidão técnica e outros dados exigidos pelos requisitos da contratação. O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) contém dado pessoal sensível relativo à saúde; por isso, quando seu compartilhamento com o cliente for necessário, a informação será limitada ao estritamente essencial para comprovar a aptidão ocupacional, restringindo-se, sempre que possível, ao resultado “apto” ou “inapto”, sem divulgação de diagnóstico, CID, exames ou outras informações clínicas. Esse compartilhamento tem como finalidade possibilitar o exercício das funções e demonstrar o cumprimento dos requisitos aplicáveis à prestação dos serviços.

Nós podemos compartilhar seu nome, RG e foto com a gráfica contratada para emitir o seu crachá.

Nós podemos utilizar e divulgar seu nome e sua foto no site institucional e nos perfis oficiais da organização em redes sociais, para fins de comunicação e divulgação institucional, incluindo a apresentação de profissionais, equipes, projetos, eventos e demais iniciativas corporativas.

Nós podemos tratar seus dados pessoais para possibilitar o acesso aos benefícios aos quais você aderir, conforme aplicável, incluindo:

  • Podemos compartilhar sua matrícula, nome, CPF, data de nascimento, sexo, estado civil, nome da mãe e endereço, bem como os dados de seus dependentes, com a corretora responsável pela intermediação dos benefícios e com as respectivas operadoras, para possibilitar sua adesão ao plano odontológico escolhido, e, quando aplicável, a inclusão de seus dependentes.
  • Podemos compartilhar sua matrícula, nome, CPF, data de nascimento, sexo, estado civil, nome da mãe e endereço, bem como os dados de seus dependentes, com a corretora responsável pela intermediação dos benefícios e com as respectivas operadoras, para possibilitar sua adesão ao plano de saúde escolhido, e, quando aplicável, a inclusão de seus dependentes.
  • Podemos compartilhar seu nome, CPF, e-mail e data de nascimento com a empresa responsável pela disponibilização do benefício de alimentação, para possibilitar o fornecimento do vale-alimentação e/ou vale-refeição.
  • Nós podemos compartilhar seu nome, matrícula, CPF e data de admissão com fornecedores e operadores de serviços de vale-transporte, para viabilizar a concessão, o gerenciamento e a utilização do benefício.

Nós podemos compartilhar seu nome, CPF, sexo, data de nascimento, bem como o nome e o CPF de seu dependente, com a empresa responsável pela gestão e disponibilização do Programa de Apoio e Cuidado, para possibilitar sua adesão ao programa e, quando aplicável, a inclusão de seu dependente.

Nós podemos compartilhar seu CPF com a plataforma de bem-estar responsável pela disponibilização do benefício de academias e estúdios, para possibilitar seu acesso à rede credenciada.

Nós podemos utilizar seu nome para oferecer capacitação profissional, na qual poderá ser requerida a realização de uma prova.

Para adimplir nossas obrigações tributárias e fiscais com o INSS e com outros órgãos públicos (municipais, estaduais e federais), nós podemos utilizar e compartilhar seu nome, data de admissão, data de afastamento, PIS, salário e CPF.

Nós podemos utilizar seu nome, matrícula, CPF, CTPS, cargo, e-mail corporativo e dados bancários para gerenciar suas férias.

Nós podemos, para gerenciar o seu afastamento:

  • Cadastrar o seu atestado médico em nossos sistemas, que poderá incluir o uso de seus nomes, matrículas, data de afastamento, quantidade de dias e CID.
  • Caso o afastamento seja superior a 15 (quinze) dias, poderemos emitir a Declaração de Último Dia Trabalhado (DUT), na qual constarão seu nome, data de nascimento, endereço, sexo e estado civil, bem como, quando aplicável, o nome e a data de nascimento de seus dependentes para fins de salário-família.
  • Caso o afastamento seja superior a 15 (quinze) dias podemos compartilhar seu nome, data de nascimento, cargo e RG com a Clínica de Medicina do Trabalho para realização do seu exame de retorno ao trabalho.
  • Caso você contrate um empréstimo consignado no âmbito do Crédito do Trabalhador, poderemos tratar seu nome, CPF e informações relativas ao empréstimo, incluindo o valor das parcelas, para realizar os procedimentos necessários ao desconto das respectivas parcelas em sua folha de pagamento.
  • Para elaborar sua folha de pagamento e realizar o pagamento de seu salário, podemos tratar seu nome, CPF, PIS, dados bancários, número de matrícula, cargo, data de admissão, situação e local de trabalho, bem como informações relacionadas à sua remuneração, incluindo salário bruto e líquido, horas extras, benefícios e respectivos valores, descontos e outros pagamentos eventualmente devidos.
  • Podemos tratar seu nome, CPF, dados bancários, notas fiscais e informações sobre os locais de origem e destino para realizar o reembolso ou o adiantamento de despesas incorridas em razão do exercício de suas atividades profissionais.
  • Para possibilitar sua participação em reuniões, especialmente em vistorias, nas quais você poderá representar a organização, podemos compartilhar seu nome, e-mail corporativo, telefone, número de RG e procuração que lhe confira poderes para representá-la. A procuração poderá conter dados necessários à sua qualificação.
  • É possível que precisemos elaborar registros de sua ocorrência em nosso controle na aplicação em nuvem disponibilizada por um fornecedor de tecnologia, caso em que faremos uso de seu nome e e-mail.
  • Nós podemos tratar seu nome, cargo, data de admissão, informações da folha de ponto, horas trabalhadas, salário, benefícios e informações tributárias relacionadas à sua remuneração, para fins de faturamento dos serviços prestados e análise da rentabilidade dos contratos.
  • Nós podemos tratar seu nome, e-mail corporativo, endereço e telefone para a aquisição e entrega de
  • Nós podemos tratar seu nome, centro de custo, setor, cargo, e e-mail corporativo para avaliar e, sendo o caso, deferir o seu remanejamento.
  • Nós podemos tratar seu nome, setor, centro de custo, cargo, informações curriculares e salário para subsidiar análises e decisões relacionadas à revisão e à evolução de sua remuneração.

Caso você solicite, poderemos utilizar as informações constantes em nossos sistemas, como seu nome, CPF, cargo, período e atividades desenvolvidas, para emitir uma declaração de experiência profissional referente ao período em que você atuou conosco.

Nós podemos, através dos canais de compra das Companhias Aéreas, tratar seu nome, RG, CPF, data de nascimento para reservar passagens destinadas a viagens a trabalho.

Nós podemos, através dos canais de reserva de Hotéis, tratar seu nome, RG, CPF, data de nascimento para reservar hospedagem destinadas a viagens a trabalho.

Nós podemos utilizar uma plataforma de assinatura digital para solicitar sua assinatura em contratos, aditivos e documentos internos, bem como tratar os dados pessoais estritamente necessários para viabilizar a assinatura, comprovar a autoria e a integridade do documento e formalizar a relação jurídica. O prestador do serviço de assinatura digital armazena os arquivos dos documentos na infraestrutura do Google Cloud Platform, na região northamerica1, abrangendo Estados Unidos e Canadá, em cópias redundantes mantidas em datacenters separados por, pelo menos, 200 km. Os registros das assinaturas e os logs operacionais são armazenados na região southamerica-east1, localizada em São Paulo, Brasil; contudo, os respectivos backups são armazenados na mesma região utilizada para os arquivos.

Nós podemos tratar seu nome e e-mail para possibilitar o envio e o recebimento de documentos físicos, de seu interesse, entre a Sede e o local em que você estiver alocado.

Nós podemos tratar seu nome, telefone, projeto, data de nascimento, endereço e data de admissão para viabilizar a entrega de brindes relacionados a ações e iniciativas promovidas pela organização.

Caso você esteja alocado em uma localidade diferente daquela em que está localizada a Sede da organização, poderemos compartilhar seu nome com uma transportadora contratada para possibilitar a entrega de seu brinde.

Durante o processo de desligamento, podemos tratar seu nome, salário, número de matrícula, tempo de vínculo com a organização, informações sobre eventual estabilidade, motivo do desligamento, dados da sua CTPS, informações relativas ao exame demissional e número do cartão de acesso.

Seu nome poderá ser compartilhado com uma Clínica de Medicina do Trabalho, para possibilitar o agendamento de exames de saúde ocupacional, e com clínicas ou empresas especializadas em apoio psicológico, para possibilitar o acompanhamento psicossocial.

Nós podemos compartilhar seu nome, salário, matrícula, tempo de vínculo com a organização, informações relativas ao vínculo empregatício, eventual estabilidade, motivo do desligamento, dados da sua CTPS e informações relativas ao exame demissional com a Assessoria Jurídica, para subsidiar a análise e o atendimento de demandas trabalhistas, inclusive em processos administrativos ou judiciais, quando necessário. Podemos tratar seus dados pessoais para cumprir obrigações legais e regulatórias às quais estamos sujeitos e para possibilitar o exercício regular de direitos, inclusive o atendimento às solicitações e aos direitos assegurados pela legislação de proteção de dados pessoais.

5. Quais bases legais utilizamos para tratar seus dados?

Para tratar seus dados pessoais, precisamos estar amparados por uma das bases legais previstas na LGPD. A seguir, apresentamos as bases utilizadas pela Netra.

Tratamento Finalidade Base Legal Justificativa da Base Legal
Segurança dos sistemas Garantir a segurança dos sistemas e dos ambientes tecnológicos da organização. Legítimo interesse O tratamento é necessário para proteger os sistemas, prevenir acessos não autorizados e reduzir riscos de segurança, observados os direitos e as legítimas expectativas dos titulares.
Processo admissional Realizar as atividades necessárias à admissão e ao registro do colaborador, incluindo o fornecimento de vale-transporte e salário-família. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória O tratamento é necessário para que a organização cumpra obrigações impostas pela legislação trabalhista, previdenciária e demais normas aplicáveis.
Gestão do colaborador nos sistemas internos Criar e manter o perfil do colaborador nos sistemas internos, permitindo o gerenciamento da relação de trabalho e o cumprimento de obrigações contratuais e legais. Execução de contrato e Legítimo interesse O tratamento é necessário para viabilizar a execução e o gerenciamento da relação contratual de trabalho e para atender interesses legítimos da organização relacionados à gestão de seus colaboradores.
Fornecimento e manutenção do ambiente de trabalho Disponibilizar e manter as condições e os recursos necessários para que o colaborador exerça suas atividades. Execução de contrato e Legítimo interesse O tratamento é necessário para viabilizar a execução do contrato de trabalho e para permitir à organização administrar adequadamente seu ambiente e suas atividades.
Gestão de acesso e administração do edifício empresarial Controlar o acesso às instalações e contribuir para a segurança dos colaboradores e do ambiente de trabalho. Legítimo interesse O tratamento é realizado para atender ao interesse legítimo de segurança da organização, dos colaboradores e das instalações, respeitando os direitos e as expectativas razoáveis dos titulares.
Atuação do colaborador junto aos clientes Permitir que o colaborador seja identificado e possa exercer suas funções junto aos clientes da organização. Execução de contrato e Legítimo interesse O tratamento é necessário para a execução das atividades previstas na relação de trabalho e para viabilizar a prestação dos serviços aos clientes.
Emissão e utilização de crachá Identificar o colaborador e contribuir para a segurança no ambiente de trabalho. Legítimo interesse O tratamento é realizado como medida de identificação, controle e segurança, atendendo ao interesse legítimo da organização na proteção de pessoas, instalações e informações.
Adesão a benefícios Viabilizar a adesão do colaborador e, quando aplicável, de seus dependentes aos benefícios escolhidos. Consentimento, Execução de contrato, Legítimo interesse e/ou Cumprimento de obrigação legal ou regulatória A base legal aplicável dependerá da natureza e da origem do benefício. O tratamento poderá decorrer da escolha do colaborador, da execução da relação contratual ou de obrigação legal ou regulatória.
Capacitação dos profissionais Realizar treinamentos, capacitações e ações de desenvolvimento dos colaboradores. Legítimo interesse O tratamento é necessário para apoiar o desenvolvimento profissional, a qualificação dos colaboradores e os interesses organizacionais relacionados à execução de suas atividades.
Obrigações tributárias e fiscais Cumprir obrigações tributárias, fiscais e demais obrigações impostas pela legislação. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória O tratamento é necessário para que a organização cumpra as obrigações estabelecidas pela legislação tributária e fiscal.
Gerenciamento de férias Administrar, programar, registrar e controlar as férias dos colaboradores. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, Execução de contrato e Legítimo interesse O tratamento é necessário para cumprir obrigações trabalhistas, administrar a relação de trabalho e organizar adequadamente as atividades da organização.
Gerenciamento de afastamentos Registrar e administrar afastamentos dos colaboradores. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória e Execução de contrato O tratamento é necessário para cumprir obrigações legais aplicáveis e administrar a relação contratual de trabalho durante o período de afastamento.
Empréstimo consignado Atender à determinação do Ministério do Trabalho e viabilizar sua execução. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória O tratamento pode ser necessário para realizar os procedimentos necessários ao desconto das respectivas parcelas em sua folha de pagamento.
Pagamento de créditos ao colaborador Realizar o pagamento de salários, verbas e demais valores devidos ao colaborador. Execução de contrato e Legítimo interesse O tratamento é necessário para cumprir as obrigações decorrentes da relação de trabalho e permitir que a organização efetue os pagamentos devidos.
Realização e registro de reuniões Organizar, realizar e, quando aplicável, registrar reuniões relacionadas às atividades da organização. Legítimo interesse O tratamento busca viabilizar a organização das atividades, o acompanhamento de assuntos corporativos e a adequada gestão das operações da organização.
Análise de faturamento e rentabilidade Avaliar o faturamento, os resultados e a rentabilidade dos contratos mantidos pela organização. Legítimo interesse O tratamento é realizado para apoiar a gestão empresarial, o acompanhamento dos contratos e a tomada de decisões relacionadas ao desempenho e à rentabilidade das operações.
Aquisição e entrega de equipamentos Adquirir, disponibilizar e controlar equipamentos necessários ao desempenho das atividades do colaborador. Execução de contrato e Legítimo interesse O tratamento é necessário para fornecer os recursos necessários à execução das atividades profissionais e para permitir à organização administrar seus ativos e recursos.
Remanejamento e análise de remuneração Avaliar e implementar alterações de função, remanejamentos e análise/revisão de remuneração. Execução de contrato, Legítimo interesse e, quando aplicável, Cumprimento de obrigação legal ou regulatória O tratamento é necessário para a gestão da relação de trabalho e para decisões organizacionais relacionadas à carreira e remuneração. Quando o reajuste decorrer de obrigação prevista em lei ou instrumento com força legal, aplica-se também a respectiva obrigação legal.
Reserva de passagens para viagens a trabalho Organizar viagens profissionais necessárias ao exercício das atividades do colaborador. Execução de contrato e Legítimo interesse O tratamento é necessário para viabilizar atividades profissionais previstas ou relacionadas à relação de trabalho e para permitir a adequada gestão das viagens corporativas.
Movimentação de documentos Controlar, registrar e acompanhar a movimentação de documentos relacionados às atividades da organização. Legítimo interesse O tratamento é realizado para garantir a organização, rastreabilidade, controle e adequada gestão dos documentos corporativos.
Fornecimento de brindes Viabilizar a seleção e entrega de brindes aos colaboradores. Consentimento e Legítimo interesse O tratamento poderá ser realizado em razão da manifestação de vontade do colaborador e, conforme o contexto, para atender interesses legítimos da organização relacionados às suas ações internas.
Processo de desligamento Realizar as atividades necessárias ao desligamento do colaborador e cumprir as obrigações decorrentes da rescisão contratual. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória e Legítimo interesse O tratamento é necessário para cumprir obrigações trabalhistas e demais obrigações legais decorrentes do desligamento, bem como para permitir à organização administrar o encerramento da relação de trabalho.
Divulgação institucional de profissionais Divulgar o nome e a foto do colaborador no site institucional e nos perfis oficiais da organização em redes sociais, para apresentar profissionais, equipes, projetos, eventos e iniciativas corporativas. Consentimento O tratamento poderá ser realizado em razão da manifestação de vontade do colaborador e, conforme o contexto, para atender interesses legítimos da organização relacionados às suas ações internas.
6. Do compartilhamento de dados pessoais com terceiros e transferência internacional de dados

Nós podemos compartilhar seus dados com alguns parceiros na medida em que necessários para o adequado funcionamento de nossos controles técnicos e organizacionais de segurança, nomeadamente:

  • Com a administração do edifício onde nossa empresa está localizada para permitir que você possa acessar a área de acesso controlado do mesmo;

Nós podemos compartilhar seus dados pessoais com a organização à qual você esteja alocado, para possibilitar seu acesso às dependências, permitir o exercício de suas atividades profissionais e comprovar o atendimento aos requisitos técnicos previstos em contrato.

Nós podemos compartilhar os dados pessoais estritamente necessários com corretoras, administradoras, operadoras e demais provedores de benefícios, quando necessário para viabilizar a contratação, disponibilização e gestão dos benefícios aos quais você tenha aderido.

Nós podemos compartilhar alguns de seus dados e de seus dependentes com entes públicos, incluindo o Ministério do Trabalho e Emprego, a Receita Federal, o INSS, o FGTS, dentre outros, para o cumprimento de obrigações legais, conforme previsto no art. 7º da LGPD.

O sistema de gestão empresarial (ERP) Cloud utilizado pela organização poderá utilizar suboperadores durante a prestação dos serviços de armazenamento em nuvem. A lista atualizada de suboperadores estará disponível no Trust Center do fornecedor e indicará o nome de cada suboperador, a atividade relacionada ao tratamento e o respectivo país de atuação.

Nós fazemos uso de uma aplicação em nuvem disponibilizada por um fornecedor de tecnologia, para análise de rentabilidade, por meio da qual alguns de seus dados pessoais podem ser inseridos.

Nós podemos compartilhar os dados pessoais necessários com clínicas, profissionais e demais prestadores de serviços de saúde ocupacional, para a realização de exames ocupacionais e demais procedimentos relacionados à saúde e segurança do trabalho, quando necessários ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Nós podemos compartilhar alguns de seus dados com a empresa responsável pela gestão e disponibilização do Programa de Apoio e Cuidado, para disponibilizar o acesso à assistência psicológica, jurídica, financeira e social, aos profissionais e aos seus dependentes legais.

Nós podemos compartilhar alguns de seus dados com as Companhias Aéreas para possibilitar a aquisição de passagens.

Nós podemos compartilhar alguns de seus dados com os Hotéis para possibilitar a aquisição de hospedagem.

Nós podemos compartilhar alguns de seus dados com o banco no qual você detenha sua conta para o adimplemento de nossas obrigações contratuais.

Nós podemos compartilhar alguns de seus dados pessoais com órgãos e entidades da Administração Pública, nas esferas municipal, estadual e federal, para comprovar requisitos técnicos e a habilitação da Netra em processos licitatórios dos quais participe. Para essa finalidade, podemos tratar dados pessoais contidos em certificações, diplomas e atestados de capacidade técnica, exclusivamente para participação e habilitação nesses processos.

Determinados fornecedores e suboperadores poderão armazenar ou tratar dados pessoais fora do Brasil, inclusive nas regiões e países informados nesta Política e nas listas de suboperadores disponibilizadas pelos fornecedores. Essas operações serão previamente avaliadas e realizadas em conformidade com a LGPD e com a regulamentação aplicável da ANPD, mediante a adoção dos mecanismos e das salvaguardas legalmente exigidos para a transferência internacional de dados pessoais.

7. Por quanto tempo armazenamos seus dados?

Os dados pessoais serão armazenados pelos prazos de guarda definidos no documento GES-RQ-07 – Inventário de Dados Pessoais, considerando a finalidade do tratamento, as obrigações legais e regulatórias aplicáveis, os prazos prescricionais e a necessidade de demonstração do cumprimento de obrigações contratuais. Encerrado o prazo aplicável, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando sua conservação for autorizada ou exigida pela legislação.

8. Seus direitos e como exercê-los:

A Netra, respeita os direitos conferidos aos titulares e entende que sua proteção é indispensável para o bom-funcionamento da democracia em um mundo digital, assim, sempre buscaremos informá-los a respeito de quais são seus direitos para facilitar o seu exercício seguro.

8.1. Quais são os seus direitos?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) confere ao Titular dos dados pessoais uma série de direitos, os quais poderão ser exercidos nos termos presentes nesta política, quais sejam:

  • Direito à Informação: é o direito do titular dos dados de obter informações claras, precisas e em linguagem simples e inteligível a respeito do tratamento de informações a seu respeito. Inclui o direito de confirmar a existência de um tratamento, de acessar os dados que a organização contenha a seu respeito, de ser informado sobre a transferência desses dados para terceiros e as consequências de uma vez solicitado o seu consentimento, este recusar.
  • Direito de retificação: é o direito do titular de corrigir eventuais dados que estejam equivocados ou desatualizados sobre si.
  • Direito de Eliminação, Anonimização ou Bloqueio: concede ao titular o direito de anonimização, bloqueio ou exclusão de dados que tenham se tornado desnecessários ou estejam sendo tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
  • Direito de Acesso e Portabilidade: é o direito do titular dos dados de receber uma cópia de todos os dados pessoais atinentes a sua pessoa que estejam em poder da organização, ou de requerer que citada cópia seja enviada diretamente a um dado controlador.
  • Direito de Retirada do Consentimento: garante ao Titular que, caso o tratamento de dados seja pautado em seu consentimento, este possa, a qualquer tempo e de modo não mais complexo do que aquele com o qual seu consentimento foi colhido, retirar o citado consentimento e demandar a eliminação, bloqueio ou anonimização de seus dados pessoais tratados com base neles.
8.2. Como pode exercer os seus direitos?

Os titulares podem exercer seus direitos entrando em contato com o Comitê de Proteção de Dados pelo e-mail dpo@netra.global. Os pedidos serão analisados pelo Encarregado de Dados (DPO).

Para facilitar e agilizar o atendimento, solicitamos que o pedido seja apresentado de forma clara e acompanhado das informações necessárias para sua análise.

Para evitar fraudes, poderemos solicitar um documento oficial, com foto, que comprove a identidade do titular. Após o atendimento do pedido, a cópia do documento será descartada, podendo ser mantidas apenas as informações necessárias para comprovar o atendimento da solicitação e o cumprimento da LGPD.

9. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais, você pode entrar em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), Alano Correia, por meio do endereço de e-mail dpo@netra.global.

Na ausência ou impedimento do Encarregado titular, o atendimento será realizado pela Encarregada substituta, Sandra Catarino, pelo mesmo canal de contato.

Versão: Revisão 09

Política de Privacidade do Processo Seletivo

1. Objetivo

A Política de Privacidade do Processo Seletivo explica de forma clara como a Netra Tecnologia coleta, utiliza, compartilha, armazena e protege os dados pessoais dos candidatos durante o processo seletivo.

2. Termos e Definições

  • Comitê de Proteção de Dados (CPD): Órgão responsável por implementar, dirigir e aprimorar o Sistema de Gestão de Proteção de Dados (SGPD);
  • Controlador: Ente responsável pela tomada de decisões essenciais, mormente quanto a finalidade e os meios de tratamento;
  • Dados Pessoais: Todo e qualquer dado ou informação que possa ser associado direta ou indiretamente a uma pessoa física (humana);
  • Dados Pessoais Sensíveis: Todo e qualquer dado pessoal que seja referido a informações sobre raça/etnia, religião, política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dados genéticos e biométricos;
  • Encarregado pela Proteção de Dados/Data Protection Officer (DPO): responsável por dirigir o Comitê de Proteção de Dados em suas atividades e por servir de intermediário entre as partes interessadas e a Netra;
  • Entes Reguladores: Pessoas jurídicas e órgãos que possuem como função precípua a fiscalização de uma dada atividade econômica;
  • Operador: Sujeito que trata dados pessoais em nome e por conta dos controladores;
  • Informação: Conjunto de dados que, processados ou não, podem ser utilizados para produção, transmissão e compartilhamento de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
  • Parceiros Econômicos/Parceiros: Sujeito, pessoa física ou jurídica, com quem uma dada organização tem ou planeja estabelecer negócios, incluindo, mas não se limitando a fornecedores, operadores e representantes contratados;
  • Transferência Internacional de Dados Pessoais: Operação na qual se transfere dados pessoais para fora do território nacional, independente do meio em que ocorra;
  • Tratamento: Qualquer operação feita com dados pessoais;
  • Titular: Pessoa física a quem os dados pessoais se referem.
3. Introdução

O que é uma Política de Privacidade? A Política de Privacidade é um documento que estabelece, de forma transparente, as diretrizes e práticas adotadas pela Netra para o tratamento de dados pessoais. Seu objetivo é informar os candidatos sobre como os seus dados pessoais são coletados, utilizados, compartilhados, armazenados, protegidos e descartados pela organização.

Para que serve? A presente Política de Privacidade tem por finalidade fornecer aos candidatos informações claras sobre o tratamento de seus dados pessoais durante o processo seletivo, demonstrando o compromisso da Netra com a privacidade, a proteção de dados pessoais, a transparência, a segurança da informação e o atendimento aos requisitos legais e regulatórios aplicáveis. A Netra adota medidas administrativas, técnicas e organizacionais destinadas a garantir que o tratamento dos dados pessoais ocorra de forma segura, ética e adequada às finalidades informadas ao titular. Informações complementares sobre os controles de segurança e privacidade adotados pela organização podem ser consultadas em nosso site (www.netra.global [https://www.netra.global]).

Abrangência: Esta Política aplica-se ao tratamento dos dados pessoais dos candidatos que participam dos processos seletivos conduzidos pela Netra, abrangendo todas as etapas de recrutamento, seleção, admissão e demais atividades correlatas que envolvam o tratamento dessas informações.

Relação com outras normas internas: Esta Política complementa as normas, políticas e procedimentos internos da Netra sobre privacidade, proteção de dados pessoais, segurança da informação e conformidade, sem substituir regras internas compatíveis já existentes. Após a contratação, o tratamento dos dados do candidato também observará a Política de Privacidade de Colaboradores e os demais normativos aplicáveis ao vínculo profissional.

4. O que fazemos com seus dados?

A Netra respeita a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos candidatos e busca garantir que todo tratamento realizado durante o processo seletivo ocorra de forma transparente, segura e compatível com as finalidades informadas nesta Política.

Os dados pessoais coletados são tratados exclusivamente para atividades relacionadas ao recrutamento, seleção, avaliação de candidatos, formação de banco de talentos, procedimentos admissionais e cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais aplicáveis.

Nos tópicos a seguir, apresentamos as principais categorias de dados pessoais tratados e as respectivas finalidades para as quais essas informações poderão ser utilizadas.

4.1 Quais dados pessoais e, quando aplicável, dados pessoais sensíveis tratamos?

Durante o processo de recrutamento e seleção, poderemos coletar e tratar os dados pessoais necessários para avaliar sua candidatura e conduzir as etapas do processo seletivo.

Os dados pessoais tratados podem incluir:

  • Nome completo;
  • Data de nascimento;
  • Endereço residencial;
  • Endereço de e-mail;
  • Número de telefone e/ou celular;
  • Informações constantes no currículo;
  • Dados sobre formação acadêmica;
  • Dados sobre experiência e histórico profissional;
  • Certificações e qualificações profissionais;
  • Comprovante de matrícula, quando aplicável;
  • Resultados de testes ou avaliações técnicas relacionados à vaga, quando aplicável;
  • Informações sobre competências, qualificações e perfil profissional obtidas durante entrevistas e demais etapas do processo seletivo;
  • Pretensão ou faixa salarial, quando aplicável;
  • Referências profissionais fornecidas pelo candidato;
  • Outros dados relacionados à sua candidatura que sejam voluntariamente informados e necessários para participação no processo seletivo.


Quando estritamente necessário e observados os requisitos da legislação aplicável, também poderemos tratar dados pessoais sensíveis, tais como:

  • Informações decorrentes de avaliações psicológicas realizadas para determinadas posições, quando aplicável;
  • Informações relacionadas à saúde ou à condição de pessoa com deficiência (PCD), quando necessárias para cumprimento de obrigações legais, exercício de direitos ou promoção da acessibilidade e inclusão no processo seletivo.

As avaliações psicológicas devem ser realizadas por psicólogos, sendo o acesso aos testes e aos respectivos registros restritos a esses profissionais. Quando solicitado pelo avaliado, deverá ser disponibilizado o relatório referente à avaliação realizada.

4.2 O que fazemos com seus dados?
4.2.1 Contato com o Candidato

Poderemos utilizar os seus dados de identificação e contato, tais como: nome, e-mail, endereço e número de telefone, para:

  • Entrar em contato durante o processo seletivo;
  • Agendar entrevistas e avaliações;
  • Informar o andamento de sua candidatura;
  • Comunicar o resultado do processo seletivo.

4.2.2 Avaliação da Candidatura

Poderemos utilizar os dados fornecidos por você durante o processo seletivo para avaliar sua adequação à vaga pretendida, incluindo:

  • Dados curriculares;
  • Resultados de provas técnicas;
  • Avaliações psicológicas (quando aplicáveis);
  • Informações fornecidas durante entrevistas;
  • Informações obtidas por meio da análise de seu perfil profissional.

4.2.3 Verificação de Informações (Due Diligence)

Poderemos utilizar referências profissionais e documentos comprobatórios das informações curriculares para validar a veracidade das informações apresentadas, especialmente aquelas relacionadas à formação acadêmica, experiências profissionais e competências técnicas.

O processo de Due Diligence ocorre para vagas de gestão ou de negócios, seja na sede da empresa ou em unidades que interagem com agentes públicos, visando reduzir o risco de infringir as políticas organizacionais, em que são utilizadas fontes públicas, lícitas e confiáveis. As verificações se restringem às informações necessárias para a avaliação da função, observando os princípios da finalidade, necessidade, proporcionalidade e minimização de dados. É proibida a utilização de informações discriminatórias, sem relação com a vaga ou que resultem em decisões exclusivamente automatizadas sem revisão humana.

4.2.4 Preparação para Admissão

Caso sua candidatura seja aprovada, poderemos utilizar os dados coletados para elaboração dos documentos necessários ao processo admissional, incluindo, quando aplicável:

  • Formulário de auxílio-transporte;
  • Termo de autorização para o uso de imagem;
  • Declaração de dependentes para fins tributários;
  • Demais documentos exigidos pela legislação trabalhista e previdenciária.

4.2.5 Programas de Integridade, Segurança e Proteção de Dados

Poderemos tratar seus dados pessoais para elaboração e formalização de documentos relacionados aos programas internos de:

  • Integridade e compliance;
  • Segurança da informação;
  • Proteção de dados pessoais;
  • Gestão da qualidade.

Entre os documentos que poderão ser elaborados, destacam-se:

  • Compromisso de confidencialidade;
  • Termo de fidelidade;
  • Declaração de parentesco;
  • Outros documentos necessários ao atendimento de requisitos legais, regulatórios ou internos.
4.3 Tratamento de Dados de Candidatos a Estágio e Menor Aprendiz

4.3.1 Formalização do Contrato

Para viabilizar a contratação, poderemos compartilhar com o agente de integração os seguintes dados:

  • Nome;
  • RG;
  • CPF;
  • Endereço;
  • Comprovante de matrícula;
  • E-mail;
  • Telefone.


Na contratação de jovem aprendiz menor de idade, os responsáveis legais poderão autorizá-lo por meio de uma documentação a assinar termos referentes ao seu contrato, observados os limites legais. Na ausência dessa autorização, deverão acompanhar a formalização dos documentos, prestando a assistência ou representação necessária.

4.3.2 Compartilhamento com Instituição de Ensino

No caso de candidatos a estágio, poderemos compartilhar o contrato de estágio com a instituição de ensino para obtenção das assinaturas e demais procedimentos exigidos pela legislação aplicável.

4.4 Tratamento de Dados de Prestadores de Serviço
4.4.1 Análise Cadastral e Contratual

Caso você seja um prestador de serviços pessoa jurídica, poderemos tratar os seguintes dados para avaliação cadastral, contratual e de conformidade:

  • Contrato social;
  • Número de inscrição no CNPJ;
  • Dados bancários;
  • Comprovante de endereço.
4.4.2 Avaliação dos Profissionais Alocados

Poderemos tratar os dados do profissional que efetivamente prestará os serviços contratados, incluindo:

  • Nome;
  • RG;
  • CPF;
  • Dados curriculares;
  • Documentos comprobatórios das qualificações e experiências profissionais.

Esses dados poderão ser utilizados para procedimentos de verificação de conformidade (due diligence) e para a formalização da contratação.

4.4.3 Documentos de Integridade e Confidencialidade

Poderemos utilizar os dados tratados para elaboração de documentos relacionados aos programas de integridade, qualidade, proteção de dados e segurança da informação, incluindo:

  • Compromisso de confidencialidade;
  • Termo de fidelidade;
  • Declaração de parentesco;
  • Outros documentos correlatos.

4.5 Cumprimento de Obrigações Legais e Exercício de Direitos

Poderemos tratar seus dados pessoais para:

  • Cumprir obrigações legais ou regulatórias;
  • Atender determinações judiciais, administrativas ou de autoridades competentes;
  • Exercer e resguardar direitos da organização em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
  • Atender solicitações e direitos exercidos pelos titulares de dados pessoais.
5. Quais bases legítimas utilizamos para tratar seus dados?

Para tratar seus dados pessoais, precisamos estar amparados por uma das bases legais previstas na LGPD. A seguir, apresentamos as bases utilizadas pela Netra.

Tratamento Finalidade Base Legal Justificativa da Base Legal
Contato com candidatos Realizar comunicações relacionadas ao processo seletivo, fornecer informações, solicitar documentos e acompanhar a candidatura. Legítimo interesse; execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato. O tratamento é necessário para condução do processo seletivo e para viabilizar tratativas preliminares relacionadas à eventual contratação, dentro das expectativas razoáveis do candidato.
Avaliação da candidatura Avaliar o perfil, qualificações, experiências e demais informações necessárias à seleção do candidato. Legítimo interesse; execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato. O tratamento é necessário para avaliar a compatibilidade do candidato com a oportunidade e permitir a adoção de medidas preliminares relacionadas à eventual contratação.
Verificação curricular Conferir a consistência, adequação e, quando aplicável, a veracidade das informações apresentadas pelo candidato. Legítimo interesse; execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato. A verificação é necessária para subsidiar a avaliação da candidatura e reduzir riscos decorrentes de informações inconsistentes ou inadequada para o processo seletivo.
Processo admissional Coletar, verificar, utilizar e elaborar documentos necessários à formalização da contratação e ao cumprimento das etapas admissionais. Execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; legítimo interesse. O tratamento é necessário para viabilizar a contratação, cumprir obrigações legais e regulatórias e realizar os procedimentos internos necessários à admissão.
Programas de integridade e segurança Elaborar, implementar e manter procedimentos e controles relacionados à integridade, qualidade, proteção de dados e segurança da informação. Legítimo interesse. O tratamento é necessário para a gestão de riscos, governança, conformidade e segurança da organização, observados os princípios da necessidade e proporcionalidade.
Estágio agente de integração Compartilhar e utilizar dados necessários para viabilizar as etapas do processo de estágio e sua formalização junto ao agente de integração. Execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato. O tratamento é necessário para realizar as providências preliminares e viabilizar a formalização da relação de estágio.
Estágio instituição de ensino Compartilhar e utilizar dados necessários para formalização e acompanhamento da relação de estágio junto à instituição de ensino. Execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato; cumprimento de obrigação legal ou regulatória. O tratamento é necessário para formalização e acompanhamento do estágio e para atendimento às obrigações previstas na legislação aplicável, especialmente na Lei nº 11.788/2008.
Prestadores de serviço - due diligence Avaliar a conformidade, integridade e eventuais riscos relacionados aos prestadores de serviços e aos profissionais envolvidos na prestação dos serviços. Legítimo interesse; execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato. O tratamento permite realizar diligências prévias, avaliar riscos e subsidiar decisões relacionadas à contratação ou manutenção da relação com prestadores de serviços.
Uso de imagem Obter e formalizar autorização para utilização da imagem do titular nas finalidades previamente informadas. Consentimento. O tratamento é realizado mediante manifestação livre, informada e inequívoca do titular para uma finalidade determinada, podendo o consentimento ser revogado nos termos da LGPD.
Cumprimento de obrigações legais Coletar, utilizar, armazenar e compartilhar dados necessários ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias e ao exercício regular de direitos. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória; exercício regular de direitos. O tratamento é necessário para atender obrigações impostas pela legislação e para permitir o exercício ou a defesa de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

6. Do Compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros e transferência internacional de dados.

Quando o processo seletivo for conduzido com o apoio de consultorias de recrutamento e seleção, poderemos compartilhar os dados pessoais necessários à condução do processo seletivo com essas empresas.

Dependendo da vaga e da ferramenta utilizada para a gestão do recrutamento, seus dados poderão ser tratados por plataformas especializadas utilizadas pela Netra e/ou pela consultoria contratada.

Quando o processo seletivo para vagas de estágio ou aprendizagem for conduzido por intermédio de agentes de integração, poderemos compartilhar os dados necessários à formalização e gestão do contrato.

Para a realização dos exames admissionais e a emissão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), poderemos compartilhar os dados pessoais estritamente necessários com clínicas e profissionais de saúde responsáveis pela avaliação ocupacional.

O compartilhamento ocorrerá exclusivamente para viabilizar a condução do processo seletivo, a formalização do contrato e o cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

7. Por quanto tempo armazenamos seus dados?

Caso você seja aprovado em nosso processo seletivo, seus dados pessoais passarão a integrar os registros relacionados à sua admissão e serão tratados de acordo com a PPC – Política de Privacidade de Colaboradores da Netra.

Caso você não seja aprovado em nosso processo seletivo, seus dados pessoais poderão ser mantidos em nosso banco de talentos interno pelo prazo de até 10 (dez) anos, contados do encerramento do processo seletivo, para possibilitar seu contato em futuras oportunidades compatíveis com seu perfil profissional.

Além do armazenamento realizado pela Netra, seus dados poderão permanecer armazenados nas plataformas de recrutamento utilizadas para candidatura às vagas, observadas as políticas de privacidade, termos de uso e prazos de retenção definidos pelos respectivos fornecedores. A Netra não possui controle sobre os períodos de retenção adotados por essas plataformas quando elas atuam como controladoras independentes dos dados.

O titular poderá solicitar, a qualquer momento, a exclusão de seus dados do banco de talentos da Netra por meio do endereço de e-mail dpo@netra.global (ou outro canal oficial definido pela organização), ressalvadas as hipóteses legais que autorizem ou determinem a sua conservação.

Caso a não aprovação decorra de desconformidades identificadas durante os procedimentos de diligência prévia (due diligence), os dados pessoais serão eliminados imediatamente após o encerramento do processo seletivo, salvo quando sua manutenção for necessária para o exercício regular de direitos, cumprimento de obrigação legal ou atendimento a determinação de autoridade competente.

Ao término dos prazos de retenção aplicáveis ou quando cessarem as finalidades que justificam o tratamento, os dados pessoais serão eliminados ou anonimizados de forma segura, respeitadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

8. Seus direitos e como exercê-los.

A Netra, respeita os direitos conferidos aos titulares e entende que sua proteção é indispensável para o bom-funcionamento da democracia em um mundo digital, assim, sempre buscaremos informá-los a respeito de quais são seus direitos para facilitar o seu exercício seguro.

8.1 Quais são os seus direitos?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) confere ao Titular dos dados pessoais uma série de direitos, os quais poderão ser exercidos nos termos presentes nesta política, quais sejam:

  • Direito à Informação: é o direito do titular dos dados de obter informações claras, precisas e em linguagem simples e inteligível a respeito do tratamento de informações a seu respeito. Inclui o direito de confirmar a existência de um tratamento, de acessar os dados que a organização contenha a seu respeito, de ser informado sobre a transferência desses dados para terceiros e as consequências de uma vez solicitado o seu consentimento, este recusar.
  • Direito de retificação: é o direito do titular de corrigir eventuais dados que estejam equivocados ou desatualizados sobre si.
  • Direito de Eliminação, Anonimização ou Bloqueio: concede ao titular o direito de anonimização, bloqueio ou exclusão de dados que tenham se tornado desnecessários ou estejam sendo tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
  • Direito de Portabilidade: é o direito do titular dos dados de receber uma cópia de todos os dados pessoais atinentes a sua pessoa que estejam em poder da organização, ou de requerer que citada cópia seja enviada diretamente a um dado controlador.
  • Direito de Retirada do Consentimento: garante ao Titular que, caso o tratamento de dados seja pautado em seu consentimento, este possa, a qualquer tempo e de modo não mais complexo do que aquele com o qual seu consentimento foi colhido, retirar o citado consentimento e demandar a eliminação, bloqueio ou anonimização de seus dados pessoais tratados com base neles.
8.2 Como pode exercer os seus direitos?

Os titulares podem exercer seus direitos entrando em contato com o Comitê de Proteção de Dados pelo e-mail dpo@netra.global. Os pedidos serão analisados pelo Encarregado de Dados (DPO).

Para facilitar e agilizar o atendimento, solicitamos que o pedido seja apresentado de forma clara e acompanhado das informações necessárias para sua análise.

Para evitar fraudes, poderemos solicitar um documento oficial, com foto, que comprove a identidade do titular. Após o atendimento do pedido, a cópia do documento será descartada, podendo ser mantidas apenas as informações necessárias para comprovar o atendimento da solicitação e o cumprimento da LGPD.

9. Segurança da Informação e Gestão de Incidentes

A Netra adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com o artigo 46 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

As diretrizes e controles aplicáveis encontram-se detalhados em nossa Política de Segurança da Informação e demais normativos internos de segurança, proteção de dados e gestão de riscos.

Caso seja identificado incidente de segurança envolvendo dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Netra adotará as medidas necessárias para sua contenção, mitigação e tratamento, além de realizar as comunicações cabíveis à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.

10. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento, uso e proteção de seus dados pessoais, você poderá entrar em contato com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), Alano Correia, por meio do endereço de e-mail dpo@netra.global.

Na ausência ou impossibilidade de atuação do Encarregado titular, o contato poderá ser realizado com o Encarregado substituto, Sandra Catarino, pelos mesmos canais disponibilizados.

Versão: Revisão 03

Política de Privacidade de Fornecedores

1. Objetivo

A Política de Privacidade de Fornecedores define como a Netra, comumente trata os dados pessoais dos seus fornecedores e dos colaboradores envolvidos. Nós fortemente recomendamos que todos os nossos Fornecedores leiam atentamente os seus termos e, em caso de dúvida, entrem em contato com o nosso DPO.

2 Termos e Definições
  • Comitê de Proteção de Dados (CPD): Órgão responsável por implementar, dirigir e aprimorar o Sistema de Gestão de Proteção de Dados (SGPD);
  • Controlador: Ente responsável pela tomada de decisões essenciais, mormente quanto a finalidade e os meios de tratamento;
  • Dados Pessoais: Todo e qualquer dado ou informação que possa ser associado direta ou indiretamente a uma pessoa física (humana);
  • Encarregado pela Proteção de Dados/Data Protection Officer (DPO): responsável por dirigir o Comitê de Proteção de Dados em suas atividades e por servir de intermediário entre as partes interessadas e a Netra;
  • Entes Reguladores: Pessoas jurídicas e órgãos que possuem como função precípua a fiscalização de uma dada atividade econômica;
  • Operador: Sujeito que trata dados pessoais em nome e por conta dos Controladores;
  • Informação: Conjunto de dados que, processados ou não, podem ser utilizados para produção, transmissão e compartilhamento de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
  • Parceiros Econômicos/Parceiros: Sujeito, pessoa física ou jurídica, com quem uma dada organização tem ou planeja estabelecer negócios, incluindo, mas não se limitando a fornecedores, Operadores e representantes contratados;
  • Transferência Internacional de Dados Pessoais: Operação na qual se transfere dados pessoais para fora do território nacional, independente do meio em que ocorra;
  • Tratamento: Qualquer operação feita com dados pessoais;
  • Titular: Pessoa física a quem os dados pessoais se referem.
3 Introdução

O que é uma Política de Privacidade? A Política de Privacidade é um documento formal que busca elucidar para o público em geral, bem como para os colaboradores, parceiros, clientes e entidades reguladoras, as práticas de tratamento e privacidade de dados pessoais adotadas pela Netra.

Para que serve? A presente Política de Privacidade serve para transparecer ao Titular as condições nas quais seus dados pessoais serão tratados pela equipe da Netra na condição de nosso fornecedor ou colaborador de nosso fornecedor. Caso você busque as medidas que adotamos para garantir a segurança e a privacidade de suas informações, consulte em nosso site ou solicite a versão completa da nossa Política de Segurança da Informação e/ou Política de Proteção de Dados.

Abrangência: A presente Política de Privacidade se aplica ao tratamento de dados dos fornecedores da Netra. Caso, contudo, você busque informações a respeito das operações tratamento praticadas com os dados de nossos Colaboradores que atuam enquanto Prestadores de Serviço (“PJ”), você pode acessar a Política de Privacidade de Colaboradores.

Relação com outras normas internas: A Política de Privacidade não derroga (revoga) outras normas internas, desde que sejam com ela compatíveis.

4. O que fazemos com seus dados?

Nós prezamos por sua privacidade e desejamos que todo tratamento de seus dados que porventura façamos seja praticado de forma transparente, para que possamos manter uma relação de confiança mútua e parceria. Para tanto, buscamos elencar as formas habituais com que podemos tratar os seus dados pessoais:

4.1. Quais dados pessoais que tratamos?

Nós podemos tratar os seguintes dados pessoais de nossos Colaboradores.

4.1.1 Nós podemos tratar os seguintes dados de nossos fornecedores:
  • Nome;
  • Nome fantasia, sendo o caso;
  • Inscrição Federal (CPF/CNPJ);
  • Inscrição Estadual;
  • Inscrição Municipal;
  • Sede/Endereço;
  • Telefone;
  • Endereço de E-mail;
  • Atestado de Capacidade Técnica;
  • Certidão Negativa de Tributos;
  • Dados Bancários.
4.1.2. Nós podemos tratar os seguintes dados dos Colaboradores de nossos Fornecedores, incluindo seus sócios e/ou representantes legais:
  • Dados constantes no contrato social (Nome, Endereço, CPF, RG, Estado Civil…);
  • E-mail;
  • Nome;
  • Telefone;
  • Assinatura.
4.2 O que fazemos com seus dados?
  • Nós podemos utilizar alguns dos seus dados durante o nosso processo de análise e contratação de fornecedores:
    • Nós podemos utilizar o e-mail de nossos fornecedores, ou dos seus colaboradores, quando necessário entrar em contato com os mesmos.
    • Nós podemos tratar alguns dados e documentos do Fornecedor e/ou de seus Colaboradores, na medida em que se façam necessário para a contratação do serviço ou a aquisição do produto, como número de inscrição federal (CNPJ/CPF), nome do fornecedor, endereço, atestado de capacidade técnica e contrato social.
    • Nós podemos tratar alguns dados e documentos do Fornecedor e/ou de seus Colaboradores, na medida em que se façam necessários para nosso procedimento de diligência prévia (due diligence), como número de inscrição federal (CNPJ/CPF), nome do fornecedor, endereço, atestado de capacidade técnica, certidão negativa de tributos, e contrato social.
  • Nós podemos tratar o número de inscrição federal (CNPJ/CPF), endereço de residência/sede, nome, dados bancários, nome do representante legal, e-mail e telefone dos Fornecedores e seus Colaboradores para elaborar o Contrato a ser pactuado entre as partes.
  • Nós podemos tratar o nome e endereço dos nossos fornecedores para encaminhar o contrato físico para assinatura, quando se faça necessário.
  • Nós podemos utilizar alguns de seus dados e de seus colaboradores para realizar sua inclusão em nosso cadastro de fornecedores, o qual utilizamos para a realização de futuras contratações, gerenciar os contratos porventura existentes, entrarmos em contato quando necessário e proceder o pagamento dos valores porventura devidos.
    • Nós podemos utilizar o e-mail ou telefone de nossos fornecedores ou seus colaboradores para entrar em contato com os mesmos, quando necessário.
    • Nós podemos utilizar a inscrição federal (CPF/CNPJ), nome, nome fantasia e endereço do Fornecedor, bem como o nome do seu representante ou ponto de contato, telefone e e-mail, para a confecção do seu perfil em nosso banco de dados.
  • Nós podemos utilizar a inscrição federal (CPF/CNPJ), nome, valores devidos, endereço, e-mail, telefone, inscrição estadual ou municipal de nossos fornecedores para a emissão e fornecimento da nota fiscal.
  • Nós podemos utilizar seu nome, razão social, inscrição federal (CPF/CNPJ), dados bancários, valor e descrição do produto/serviço, centro de custo e nota fiscal para proceder o pagamento dos valores devidos.
5 Quais bases legítimas utilizamos para tratar seus dados?
  • Nós tratamos seus dados necessários a análise e a contratação de fornecedores com base na execução de contrato e procedimentos preliminares ao contrato e com base no legítimo interesse.
  • Nós tratamos seus dados necessários a inclusão em nosso cadastro de fornecedores com base na execução de contrato e procedimentos preliminares ao contrato e com base no legítimo interesse.
  • Nós tratamos os seus dados necessários à emissão de nota fiscal para o cumprimento de obrigação legal.
  • Nós utilizamos os dados necessários ao pagamento dos valores devidos com base na execução de contrato e procedimentos preliminares ao contrato e com base no legítimo interesse de adimplir nossas obrigações.
6 Do Compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros e transferência internacional de dados:
  • Por regra, nós apenas compartilhamos seus dados, ou dos seus colaboradores, com terceiros, quando necessário, ao cumprimento das normas legais ou regulamentares ou quando necessário à análise e execução do contrato ou a resolução de eventuais litígios que dele decorram.
7 Por quanto tempo armazenamos seus dados?
  • Após 02 (dois) anos do encerramento da última contratação tida conosco, o seu perfil em nosso sistema será inativado.
    • Caso outros 09 (nove) anos se passem, sem que nenhum contrato seja firmado, seu cadastro será eliminado permanentemente de nosso banco de dados.
  • Nós podemos proceder o descarte das notas fiscais após 11 (onze) anos do encerramento do contrato.
  • Nós podemos proceder o descarte de outros dados e informações na medida em que se encerre a necessidade de seu armazenamento para fins de cumprimento de obrigação legal e/ou prova da adequada execução do contrato e cumprimento de nossas obrigações.
8 Seus direitos e como exercê-los:

Nós, da Netra, respeitamos os direitos conferidos aos Titulares como necessários para o bom-funcionamento da democracia em um mundo digital e buscamos sempre informá-los a respeito desses direitos, bem como facilitar o seu exercício seguro.

8.1 Quais Direitos assistem aos Titulares?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) reafirmou ao Titular dos dados pessoais uma série de direitos, os quais poderão ser exercidos nos termos presentes nesta política, quais sejam:

  • Direito à Informação: é o direito do Titular dos dados de obter informações claras, precisas e em linguagem simples e inteligível a respeito do tratamento de informações a seu respeito. Inclui o direito de confirmar a existência de um tratamento, de acessar os dados que a organização contenha a seu respeito, de ser informado sobre a transferência desses dados para terceiros e as consequências de uma vez solicitado o seu consentimento, este recusar.
  • Direito de retificação: é o direito do Titular de corrigir eventuais dados que estejam equivocados ou desatualizados sobre si.
  • Direito ao esquecimento: concede ao Titular o direito de anonimização, bloqueio ou exclusão de dados que tenham se tornado desnecessários ou estejam sendo tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
  • Direito de Portabilidade: é o direito do Titular dos dados de receber uma cópia de todos os dados pessoais atinentes a sua pessoa que estejam em poder da organização, ou de requerer que citada cópia seja enviada diretamente a um dado Controlador.
  • Direito de Retirada do Consentimento: garante ao Titular que, caso o tratamento de dados seja pautado em seu consentimento, este possa, a qualquer tempo e de modo não mais complexo do que aquele com o qual seu consentimento foi colhido, retirar o citado consentimento e demandar a eliminação, bloqueio ou anonimização de seus dados pessoais tratados com base neles.
8.2 Como o Titular pode exercer seus direitos?

Os Titulares podem exercer seus Direitos entrando em contato com o Comitê de Proteção de Dados, através do endereço de e-mail “dpo@netra.global”.

  • Solicitamos que o pedido, e as informações que o fundamentem, sejam apresentados de forma clara e precisa, de modo a possibilitar um atendimento célere e efetivo.
  • Com o fim de evitar fraudes, pode ser solicitado ao Titular-requerente que anexe, junto ao pedido, cópia de documento comprobatório de identidade.
9 Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento, uso e proteção de seus dados pessoais, você poderá entrar em contato com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), Alano Correia, por meio do endereço de e-mail dpo@netra.global.

Na ausência ou impossibilidade de atuação do Encarregado Titular, o contato poderá ser realizado com o Encarregado substituto, Sandra Catarino, pelos mesmos canais disponibilizados.

Versão: Revisão 00

Política de Prevenção e Combate ao Assédio e Violência Organizacional
Política

A Netra repudia qualquer forma de assédio, seja moral, sexual ou de qualquer outra natureza, bem como atitudes discriminatórias, abusivas ou que possam comprometer a dignidade e o bem-estar das pessoas no ambiente de trabalho.

Todas as relações profissionais devem ser pautadas no respeito, confiança, integridade, empatia e na valorização do ser humano, independentemente de hierarquia, gênero, cargo, área de atuação ou qualquer outra condição.

A Netra reforça seu compromisso com a prevenção e combate ao assédio, incentivando uma cultura organizacional saudável e acolhedora, baseada no respeito mútuo, responsabilidade e na convivência ética entre profissionais, clientes, fornecedores e parceiros, livre de qualquer forma de assédio, discriminação, intimidação ou constrangimento.

Denúncias de violações a esta política devem ser registradas, preferencialmente, por meio do Canal de Denúncias disponível em https://www.netra.global/ [https://www.netra.global/], o qual garante a proteção e privacidade dos dados, anonimato e tratamento imparcial.

Política de Direitos Humanos

1. Objetivo

A Netra Tecnologia reafirma seu compromisso com o respeito, a promoção e a proteção dos Direitos Humanos em todas as suas operações e relações. Esta política visa garantir um ambiente de trabalho ético, seguro, inclusivo e livre de qualquer forma de discriminação, assegurando dignidade, igualdade de oportunidades e respeito a todas as pessoas.

2. Aplicação

Esta política aplica-se a todos os colaboradores, prestadores de serviço, parceiros, fornecedores e terceiros que atuam em nome da Netra, abrangendo todos os níveis hierárquicos e áreas da organização.

3. Princípios Gerais

A Netra compromete-se a atuar de acordo com os Direitos Humanos reconhecidos nacional e internacionalmente. Os princípios fundamentais que norteiam esta política incluem:

  • Respeito à Dignidade Humana: Garantir que todas as pessoas sejam tratadas com respeito, dignidade e equidade, independentemente de suas características individuais;
  • Igualdade e Não Discriminação: Promover um ambiente livre de discriminação, assegurando igualdade de oportunidades independentemente de raça, cor, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, idade, religião, deficiência ou qualquer outra condição; Ambiente de Trabalho Seguro e Respeitoso: Assegurar um ambiente livre de assédio moral, assédio sexual, intimidação ou qualquer forma de violência;
  • Valorização da Diversidade e Inclusão: Incentivar a diversidade em todas as suas formas, incluindo a inclusão de pessoas negras, LGBTQIA+ e pessoas com deficiência (PCD), promovendo um ambiente acolhedor e respeitoso;
  • Trabalho Digno: Garantir condições de trabalho justas, seguras e em conformidade com a legislação, repudiando qualquer forma de trabalho infantil ou análogo à escravidão.
4. Diretrizes
4.1 Combate ao Assédio e à Discriminação

A Netra não tolera qualquer forma de assédio moral ou sexual, adotando medidas preventivas, educativas e corretivas, de forma a prevenir e combater o assédio.

A organização disponibiliza os seguintes mecanismos:

  • Canais de Denúncia: Disponibilização de canais seguros, confidenciais e, quando aplicável, anônimos para o registro de denúncias, assegurando tratamento imparcial e proteção contra retaliações; Ações Educativas: Realização de treinamentos e campanhas contínuas de conscientização sobre respeito, ética e convivência no ambiente de trabalho.
  • Ouvidoria: A empresa disponibiliza um canal de denúncia para registrar e acompanhar o tratamento de manifestações positivas e negativas de profissionais, fornecedores, clientes e demais partes interessadas.
4.2 Diversidade e Inclusão
  • Promoção da Diversidade: A Netra valoriza a diversidade e promove a inclusão de pessoas negras, LGBTQIA+ e outros grupos historicamente minorizados;
  • Inclusão de Pessoas com Deficiência (PCD): A empresa está comprometida com a inclusão de pessoas com deficiência, assegurando acessibilidade, igualdade de oportunidades e um ambiente de trabalho inclusivo;
  • Cumprimento de Cotas Legais: A Netra cumpre a legislação vigente referente à contratação de pessoas com deficiência (PCD), atuando continuamente para fortalecer práticas inclusivas.
4.3 Condições de Trabalho e Direitos Fundamentais
  • Trabalho Infantil e Análogo à Escravidão: A Netra repudia e não admite, em nenhuma hipótese, o uso de trabalho infantil ou qualquer forma de trabalho análogo à escravidão em suas operações ou cadeia de valor;
  • Condições Justas de Trabalho: Garantia de condições dignas, seguras e saudáveis, com respeito à jornada de trabalho, remuneração e legislação aplicável;
  • Liberdade e Respeito: Respeito à liberdade individual, privacidade e direitos fundamentais de todos os profissionais.
4.4 Saúde, Segurança e Bem-Estar
  • Ambiente Seguro: Promoção de condições de trabalho seguras e saudáveis, visando a integridade física e psicológica dos profissionais;
  • Apoio Psicológico: A Netra disponibiliza apoio psicológico gratuito e confidencial a todos os profissionais, por meio de seu Programa de Apoio e Cuidado (PAC) ou de parcerias com instituições especializadas, visando promover a saúde mental, o bem-estar e o equilíbrio emocional no ambiente de trabalho. O acesso ao serviço é sigiloso e não implica qualquer prejuízo ou exposição do Bem-estar: Incentivo a práticas que promovam qualidade de vida, saúde mental e equilíbrio entre vida pessoal e profissional.
4.5 Responsabilidades
  • Profissionais, Parceiros e Fornecedores: Agir em conformidade com esta política, respeitando os Direitos Humanos e contribuindo para um ambiente ético e inclusivo;
  • Liderança: Promover, disseminar e garantir o cumprimento desta política, atuando de forma exemplar; Pessoas e Cultura: Apoiar a implementação, monitoramento e evolução contínua desta política.
5. Monitoramento e Transparência

A Netra se compromete a promover a revisão periódica desta política, garantindo sua atualização conforme melhores práticas e legislação vigente, bem como a incentivar a cultura de transparência, ética e respeito aos Direitos Humanos em todas as suas relações.

6. Disposições Finais

Esta política integra os valores e a cultura organizacional da Netra, sendo fundamental para a construção de um ambiente de trabalho respeitoso, seguro e inclusivo.

Dúvidas ou sugestões podem ser encaminhadas ao time de Pessoas e Cultura, que estará disponível para fornecer o suporte necessário, assegurando tratamento adequado e confidencialidade.

Denúncias de violações a esta política devem ser registradas preferencialmente por meio do Canal de Denúncias disponível em https://www.netra.global/ [https://www.netra.global/] , o qual garante anonimato e tratamento imparcial.

Versão: Revisão 00

Canal de comunicação

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